PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo demandante para o fim de determinar a averbação pela autarquia previdenciária do período compreendido entre 01.01.1975 e 18.08.1980, condenando o Instituto réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma proporcional, em favor do segurado, pagando as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, devidamente acrescidas de atualização monetária e juros de mora, estes incidentes a partir da citação. Restou condenado, ainda, o INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 5% sobre o valor da condenação.

Apela a parte autora sustentando ser devida a averbação também dos períodos de trabalho compreendidos entre 21.01.1982 e 01.05.1982, entre 10.12.1991 e 31.12.1991, entre 01.06.1992 e 30.11.1992 e, finalmente, entre 01.01.1995 e 31.01.1995. Refere restar comprovado pelo conjunto probatório acostado aos autos o exercício de atividades como celetista junto ao Tabelionato de Canela - RS nos períodos em questão. Postula, por fim, a majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da condenação.

O INSS, a seu turno, apela asseverando não ser devida a averbação do interregno compreendido entre 01.01.1975 e 18.08.1980, uma vez que não consta dos autos certidão de tempo de serviço correspondente que atenda aos requisitos elencados no artigo 130 do Decreto nº. 3.048/99. Refere que a certidão de tempo de serviço, informando que o segurado contribuiu para regime próprio no período, é indispensável para fins de compensação futura entre os sistemas previdenciários. Postula, por fim, seja reconhecida a incidência da prescrição quinquenal, bem como seja reformada a sentença no que toca aos critérios de atualização monetária e à condenação ao pagamento de custas processuais.

Apresentadas contrarrazões pela parte autora, e transcorrido in albis o prazo para a apresentação de contrarrazões pelo INSS, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo abrangido pelas metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Cinge-se a questão controvertida no presente feito em esclarecer se é devido o cômputo, pelo INSS, dos interregnos de labor urbano exercidos pelo autor nos períodos de 21.01.1982 a 01.05.1982, de 10.12.1991 a 31.12.1991, de 01.06.1992 a 30.11.1992 e de 01.01.1995 a 31.01.1995, bem como se faz jus o requerente ao cômputo do intervalo compreendido entre 01.01.1975 e 18.08.1980, laborado enquanto vinculado a regime próprio de previdência, devendo-se esclarecer, por fim, se o demandante preenche os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

 

O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

Consoante já referido, na hipótese em exame a parte autora busca a averbação dos períodos compreendidos entre 21.01.1982 e 01.05.1982, entre 10.12.1991 e 31.12.1991, entre 01.06.1992 e 30.11.1992 e, por fim, entre 01.01.1995 e 31.01.1995, ao longo dos quais teria sempre laborado junto ao Cartório do Tabelionato de Notas do Município de Canela - RS.

A parte autora trouxe aos autos, para o fim de comprovar as suas alegações, os seguintes documentos:

(a) informação expedida pelo serviço de cadastro de servidores judiciários, órgão vinculado ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, afirmando que o autor laborou junto ao Tabelionato de Notas do Município de Canela - RS, nos seguintes períodos: de 01.01.1975 a 27.05.1980, de 03.06.1980 a 18.08.1980, de 08.10.1982 a 29.04.2004, sendo que, entre 10.12.1991 e 29.04.2004 exerceu a titularidade do Tabelionato em razão a aposentadoria compulsória do Tabelião (fls. 23-24 e 94-95);

(b) declaração de tempo de serviço, firmada pelo Tabelião de Notas do Município de Canela, datada de 18.11.2009, informando que o autor exerceu as funções de escrevente e ajudante naquele tabelionato entre 02.05.1982 e 09.12.1991, e que passou a responder pelo Tabelionato a partir de 10.12.1991, em razão da aposentadoria compulsória do Tabelião, situação que perdurou até 29.04.2004 (fls. 32 e 35);

(c) certidão expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, datada de 11.01.2010, informando que o autor foi contratado como funcionário do Tabelionato de Canela - RS, em 28.05.1980, bem como que exerceu a função de Tabelião Substituto desde 08.10.1982 e que, a contar de 10.12.2004, passou a exercer a titularidade do Tabelionato, situação que permaneceu até 28.04.2004 (fl. 36);

(d) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor apontando a existência de vínculo empregatício com o então titular do Tabelionato de Notas de Canela - RS, iniciando em 02.05.1982 e sem indicação de data de rescisão contratual (fls. 37-38);

(e) cópia de contrato individual de trabalho firmado entre o titular do Tabelionato de Notas do Município de Canela - RS e o autor, datado de 18.08.1980, bem como indicação do autor para exercer a função de ajudante de tabelião e Portaria expedida pelo Juiz de Direito da Comarca de Canela - RS, datada de 08.10.1982, designando o demandante para o exercício de tal função junto ao Tabelionato de Notas daquela Comarca (fls. 53-57).

Na audiência de instrução do feito, realizada em 04.10.2011, foram ouvidas tuas testemunhas arroladas pela parte autora.

A testemunha Nelson José Vaccari (fls. 136-138) afirmou, em síntese, que conhece o autor há mais de 40 anos, pois trabalhava no Tabelionato de Notas do Município de Canela - RS; que o pai do autor era o Tabelião titular naquela época, e que o autor trabalhava no Cartório desde muito novo, por volta de 1973 ou 1974, fazendo serviços externos junto a agências bancárias, Prefeitura, etc.; que teve um tempo que o autor saiu do cartório, mas que depois voltou, em 1982, e passou a trabalhar em definitivo no Tabelionato; que se recorda da data porque o autor entrou para trabalhar na função do depoente, que estava saindo do Tabelionato em 1982; que o depoente exercia a função de ajudante substituto e que, a partir de 1982, o autor passou a exercer tal atribuição; que não sabe precisar com certeza em que ano o autor saiu do cartório para depois retornar, em 1982, mas que acredita que tenha ficado fora por cerca de uns 3 ou 4 anos.

A testemunha Adélcio Heidrih (fls. 139-140), por sua vez, referiu que conhece o autor desde pequeno, e que sabe que ele trabalhava no Tabelionato de Canela - RS porque o depoente também trabalhava lá; que o depoente deixou de trabalhar naquele Tabelionato entre 1973 e 1974, e o autor já trabalhava lá; que sabe que depois o autor saiu uma época para trabalhar em uma firma, mas que depois retornou ao Tabelionato e não saiu mais; que utilizou os serviços do tabelionato diversas vezes e o autor sempre estava trabalhando lá.

Pois bem, a partir do conjunto probatório produzido, mostra-se possível extrair algumas conclusões.

Com efeito, resta claro, a meu sentir, que o autor trabalhou de forma efetiva junto ao Tabelionato de Notas do Município de Canela entre 02.05.1982 e 29.04.2004, sendo que, entre 02.05.1982 e 09.12.1991, na função de ajudante substituto, e, a partir de 10.12.1991, na condição de titular do tabelionato, uma vez que o tabelião até então titular, que era pai do autor, aposentou-se de forma compulsória.

Ainda que as testemunhas ouvidas na audiência de instrução do feito tenham afirmado que o autor trabalhava junto ao Tabelionato desde muito jovem, por volta de 1973 ou 1974, fazendo serviços externos como diligências em agências bancárias e providências junto à Prefeitura, o fato é que o conjunto probatório demonstra com razoável segurança que, após afastar-se das atividades junto ao Tabelionato - fato também mencionado pelas testemunhas -, o demandante teria retornado somente a partir de 02.05.1982. Nessa linha, tenho por oportuno destacar que é nesse sentido a própria anotação do vínculo na CTPS do requerente, documento que goza de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), bem como declaração firmada pelo então titular do Tabelionato em questão, confirmado que o autor passou a exercer efetivamente as atribuições de ajudante junto àquele Tabelionato apenas a partir de maio de 1982 (fl. 32).

Assim, entendo que não faz jus a parte autora à averbação do período compreendido entre 21.01.1982 e 01.05.1982, devendo ser mantida a sentença monocrática quanto ao ponto.

No que diz respeito aos períodos de 10.12.1991 a 31.12.1991, de 01.06.1992 a 30.11.1992 e de 01.01.1995 a 31.01.1995, não resta dúvidas quanto ao fato de que efetivamente o segurado laborava junto ao Tabelionato de Notas do Município de Canela - RS. A controvérsia, neste ponto, diz respeito à inexistência de recolhimento de contribuições previdenciárias, fato alegado pelo INSS como fundamento para deixar de computar tais interregnos como tempo de serviço em favor do autor.

Insta reconhecer, de início, que como regra a ausência de recolhimentos previdenciários não pode ser alegada como óbice ao cômputo do tempo de serviço se comprovado o exercício das atividades, uma vez que a obrigação de recolher as respectivas contribuições previdenciárias recai, a teor do disposto no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº. 8.212/91, sobre o empregador, e não sobre o trabalhador, que não pode ser prejudicado por eventual desídia de seu dirigente laboral em honrar seus compromissos junto à Previdência Social, competindo, ademais, à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal.

 

Nesse sentido, precedentes deste Regional:

 

 

 

Ocorre, contudo, que na hipótese em exame resta demonstrado que, a contar de 10.12.1991, o autor passou a exercer a função de titular do Tabelionato de Notas do Município de Canela - RS, em decorrência da aposentadoria compulsória de seu genitor, até então titular daquele cartório.

É dizer, portanto, que a partir de tal data a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias decorrentes de sua atividade como titular do Tabelionato era do próprio demandante, não se podendo admitir que, não tendo recolhido as contribuições previdenciárias então devidas, se beneficie agora de sua própria torpeza.

Em síntese, restando comprovado que o próprio autor tinha por dever recolher as contribuições previdenciárias relacionadas a todos os períodos de trabalho compreendidos entre 10.12.1991 e 28.04.2004, deve ser mantida a sentença que indeferiu pedido de averbação dos períodos de 10.12.1991 a 31.12.1991, de 01.06.1992 a 30.11.1992 e de 01.01.1995 a 31.01.1995 uma vez que inexistente registro de que tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias respectivas.

Busca também a parte autora a averbação, pelo INSS, do período compreendido entre 01.01.1975 e 18.08.1980, ao longo do qual alega já estar trabalhando junto ao Tabelionato de Notas do Município de Canela - RS, porém vinculado a regime próprio de previdência social.

Em se tratando de contagem recíproca, como no caso, a comprovação do tempo de serviço urbano deve obedecer ao disposto no art. 130 do Decreto nº. 3.048/99, verbis:

Como se verifica, o art. 130 do Decreto nº. 3.048/99, que regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social, traz extensa lista de formalidades a serem cumpridas para a adequada comprovação das atividades prestadas pelo segurado para que se opere a compensação financeira entre os regimes previdenciários, sem o que não se mostra possível admitir a contagem de tempo de forma recíproca.

Nessa linha, precedentes desta Corte:

No caso dos autos, caberia ao demandante, para a comprovação do tempo de serviço alegado, trazer aos autos a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo órgão público a que estava vinculado, documento hábil a comprovar o Regime Previdenciário para o qual foram vertidas as correspondentes contribuições previdenciárias. A ausência de tal documento impede o reconhecimento, pelo INSS, do referido intervalo.

Com efeito, o reconhecimento e a averbação, pela autarquia previdenciária, do tempo de serviço controverso poderia acarretar o cômputo em dobro do referido tempo de serviço, uma vez que, acaso estivesse, o autor, vinculado a outro regime de previdência, este poderia emitir, também, uma CTC em favor do requerente, fazendo com que este se beneficiasse duplamente do mesmo período. Ademais, o INSS tem por dever legal buscar a compensação das contribuições vertidas junto ao sistema previdenciário a que o autor estava vinculado, o que somente pode ocorrer se apresentada competente certidão de tempo de contribuição discriminando o valor dos recolhimentos vertidos.

É dizer, portanto, que não é suficiente para suprir as exigências insculpidas no artigo 130 do Decreto nº. 3.048/99 a documentação trazida aos autos pela parte autora. Nesse sentido, destaco que a informação de fls. 23-24 (com cópia às fls. 94-95) ainda que mencione que o período compreendido entre 01.01.1975 e 27.05.1980, não constitui certidão de tempo de contribuição hábil a viabilizar o cômputo do tempo de serviço postulado pelo demandante, porquanto não preenche minimamente os requisitos exigidos pela legislação que regulamenta a matéria.

Assim, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de apresentar a prova necessária à comprovação da alegada atividade urbana, impondo-se o acolhimento do apelo do INSS e a reforma da sentença monocrática no ponto.

Cabível a inversão dos ônus de sucumbência, devendo a parte autora, em face da improcedência do pedido, restar condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 880,00.

Não merece acolhida, em síntese, o apelo interposto pela parte autora, devendo ser providos o apelo interposto pelo INSS e a remessa oficial.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e negar provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 195, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.