PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, adequando, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, bem como determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de recurso interposto contra sentença, publicada em 2015, que julgou procedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão/reconhecimento de tempo de atividade especial.

O INSS sustenta: 1) uso de EPI eficaz quanto ao ruído; 2) juros de 1% a.m e INPC - violação do art. 1 - f, da Lei n. 9.494/97 e do entendimento do STF.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

 

 

Considero interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada]. 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Cumpre salientar que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

Para demonstrar sua qualidade de segurada especial, a autora acostou aos autos os seguintes documentos:

certidão do registro de imóveis, da qual consta que o pai da autora - Orides Rodrigues dos Santos - foi proprietário de imóvel rural localizado em Enéas Marques no período de 1987 a 1996.

extrato do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial) concedida ao pai da autora no período de 12.03.96 a 05.11.08 (NB 102.957.541-7).

certidão do registro de imóveis, da qual consta que o pai da autora, adquiriu o lote rural nº 89-A em Enéas Marques em 20.03.86, com venda em 01.06.95.

certidão de óbito do pai do autor, falecido em 06.11.08, da qual consta que era agricultor aposentado.

certidão de nascimento da mãe Maria Helena Antunes de Matos, nascida em 11.08.48, da qual consta que seus avós eram agricultores.

certidão de nascimento da irmã Noeli Rodrigues dos Santos, nascida em 25.07.69, da qual consta que seu pai era agricultor.

certidão de casamento da irmã Joceli Rodrigues dos Santos, realizado em 11.07.92, com Francisco de Assis Correa, da qual consta que este era agricultor.

certidão de casamento da irmã Dilce Rodrigues dos Santos, realizado em 2008, com Izanir Incheski, da qual consta que este era agricultor.

certidão de casamento da irmã Nilva Rodrigues dos Santos, realizado em 2002, com Augusto Telles, da qual consta que este era agricultor.

declaração de ITR de 1992 em nome do pai da autora.

Certidão do INCRA, dando conta da existência de imóvel rural, cadastrado em nome do pai da autora, no período de 1987 a 1995.

certidão de nascimento da irmão Noeli, de 25.07.1969, na qual o pai da autora é qualificado como agricultor.

Certidão de nascimento da irmã da autora - Beloni, de 15.10.1972, na qual o pai da autora é qualificado como agricultor.

Ficha de inscrição do pai da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Eneas Marques, com inscrição em 23.08.1979.

Por ocasião da audiência de instrução houve a coleta dos depoimentos da demandante e de três testemunhas por ela arroladas, que foram objetos de gravação fonográfica em arquivo informatizado, que foram objetos de gravação em arquivos eletrônicos juntados aos autos (eventos 56 e 57), conforme o disposto nos art. 287 e 292 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Quarta Região (Provimento n. 17/2013).

A autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que começou a trabalhar na roça aos 7 ou 8 anos de idade, em Pinhalzinho, no município de Eneas Marques. Que nasceu em Coronel Vivida. Que foi morar em Pinhalzinho antes da época escolar. Que trabalhava em terras de seu pai. Que lá plantavam milho, feijão, arroz, trigo. Que vendiam um pouco da sobra. Que eram em 16 filhos, um já falecido. Que todos ajudavam na atividade rural. Que a autora é a mais velha e saiu da roça com quase 30 anos, quando veio para Joinville. Que tirou a primeira CTPS no Paraná, quando ainda morava na roça. Que seus pais se aposentaram no meio rural. Que sua mãe ainda mora na localidade, mas em outro terreno, que trocaram no ano que a autora saiu da roça, em Alto Bela Vista. Que a autora veio para Joinville com seu filho Amauri, nascido em 1995. Que não era casada. Mas que se casou depois com Amarildo Bandeira Schumatz. Que Amauri tinha 3 meses de vida quando a autora veio para Joinville. Que Amarildo também trabalhava na roça. Que Amarildo começou a trabalhar na Tupy assim que chegaram na cidade, em abril de 1995. Que a familia veio para Joinville em março de 1995. Que em Eneas Marques trabalhou apenas na roça. O INSS questinou porque a mãe da autora é aposentada como "comerciária" e a autora não soube dizer porque, mas disse que ela sempre trabalhou na roça. que não sabia que a mãe é aposentada como comerciaria, porque sempre trabalhou na roça.

A testemunha Maria Massaroli Lima afirmou que conheceu a autora quando a mesma tinha 10 anos de idade e morava em Pinhalzinho. Que moravam a cerca de 1 km de distancia ou 2. Que ali a autora morava com seus pais, Orides e Maria Helena. Que o casal tinha 17 filhos. O sustento provinha unicamente dos ganhos da atividade rural, pois todos trabalhavam na roça. Que ali plantavam milho, arroz, feijão, trigo. Que vendiam a sobra, mas que era pouco. A depoente morou na localidade até 1993, quando veio para Joinville. Que nessa época a autora ainda morava ali. Que conheceu o marido da autora, Amarildo, que morava em outra comunidade, um pouco mais distante e sabe que ele trabalhava na roça também. Que a mãe da autora trabalhava só em casa e às vezes ia para roça. Que a mãe da autora nunca teve nenhum tipo de comércio.

A testemunha Elceu Machado Gulart afirmou que conheceu a autora quando a mesma tinha cerca de 12 ou 13 anos de idade e morava em Pinhalzinho. Que moravam a cerca de 3 km de distancia. Que a autora trabalhava na roça com seus pais e irmãos. Que a familia era composta por 17 irmãos. O sustento provinha unicamente dos ganhos da atividade rural, pois todos trabalhavam na roça. Que nunca tiveram comércio. Não contavam com a ajuda de empregados ou maquinários. Que ali plantavam feijão, arroz, trigo, aipim. Que plantavam para consumo porque a família era grande. Que às vezes vendiam alguns porcos de um colono para o outro. O depoente morou na localidade até 1990. Que na época a autora ainda morava ali, no mesmo terreno. Que ela era solteira.

Por derradeiro, a testemunha Lourenço Costaldi afirmou que conheceu a autora quando ela tinha uns 20 anos de idade. Que ela morava em Pinhalzinho em Eneas Marques, quando o depoente foi morar ali. Que moravam a cerca de 1 km de distancia. Que a autora trabalhava apenas na roça, juntamente com seus pais. Que eram em 17 filhos. Que todos trabalhavam na atividade rural. Que os pais eram Orides e Maria. Que nunca tiveram nenhum tipo de comércio. O sustento provinha unicamente dos ganhos da atividade rural, pois todos trabalhavam na roça. O depoente morou ali por uns três anos. Que o depoente saiu da localidade antes, em 1988.

Do panorama probatório constante dos autos, também concluo ser possível o reconhecimento do exercício de atividades campesinas por parte da demandante no período controvertido, uma vez que há nos autos diversos documentos revestidos da qualidade de prova material, que restaram corroborados pela prova oral produzida, que se mostrou idônea, harmônica e coerente, em atendimento ao comando inserto no art. 55, §3º da Lei n. 8.213/91.

Destarte, diante das provas apresentadas, conclui-se que a autora efetivamente trabalhou como segurada especial (trabalhador rural), em regime de economia familiar, no período de 13.02.1978 a 31.10.1991.

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE nº 174.150-3/RJ, Relator Ministro Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento à determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula nº 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções, v.g., periculosidade) (TRF4, EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC nº 2002.71.07.001611-3, Quinta Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, Terceira Seção, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

e) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no RESP nº 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei nº 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei nº 9.032/95;

f) O STJ, em sede de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia, já decidiu que "à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013).

 

 

Nesse período o demandante exerceu a função de ajudante produção no setor sopro da empresa "AB PLAST MANUF. PLASTICOS LTDA", exposto de maneira habitual e permanente a ruído cuja intensidade era de 92 dB, como indica o Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos (fls.23-24, doc. LAU7, evento 01).

O laudo técnico de condições ambientais elaborado pela empresa empregadora e juntado aos autos pelo autor (fls.25-44, doc. LAU7, evento1) corrobora as informações constantes do PPP acima indicado.

Portanto reconheço como especial o intervalo: agente nocivo previsto no item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79.

Nesse período o demandante exerceu a função de ajudante produção no setor PET da empresa "AB PLAST MANUF. PLASTICOS LTDA", exposto de maneira habitual e permanente a ruído cuja intensidade era de 87 dB, como indica o Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos (fls.23-24, doc. LAU7, evento 01).

O laudo técnico de condições ambientais elaborado pela empresa empregadora e juntado aos autos pelo autor (fls.25-44, doc. LAU7, evento1) corrobora as informações constantes do PPP acima indicado, sendo possível o reconhecimento da especialidade, uma vez que restou comprovada exposição a ruído acima de 85 dB(A).

Quanto ao período de 01.06.2006 a 22.03.2013, observo que o autor trabalhou na empresa empresa "AB PLAST MANUF. PLASTICOS LTDA", conforme consta no PPP (fls.23-24, doc. LAU7, evento 01), devidamente preenchido, o que dispensa a apresentação do laudo técnico ambiental, a ser analisado da seguinte forma:

- no período de 01.06.2006 a 11.09.2006 o autor exerceu a atividade de ajudante produção, no setor injeção, exposto a ruído de 85,8 dB(A).

- no período de 12.09.2006 a 10.06.2007 o autor exerceu a atividade de ajudante produção, no setor serigrafia, exposto a ruído de 87,3 dB(A).

- no período de 11.06.2007 a 29.07.2009 o autor exerceu a atividade de ajudante produção, no setor sopro, exposto a ruído de 87 dB(A).

- no período de 30.07.2009 a 28.02.2010 o autor exerceu a atividade de operador maquina, no setor sopro, exposto a ruído de 88 dB(A).

- no período de 01.03.2010 a 28.02.2011 o autor exerceu a atividade de operador maquina, no setor sopro, exposto a ruído de 91,4 dB(A).

- no período de 01.03.2011 a 31.08.2012 o autor exerceu a atividade de operador maquina, no setor sopro, exposto a ruído de 89,8 dB(A).

- no período de 01.09.2012 a 22.03.2013 o autor exerceu a atividade de operador maquina, no setor sopro, exposto a ruído de 84,8 dB(A).

Portanto, tendo em vista que o autor esteve exposto ao ruído em níveis superiores ao tolerável pela legislação - 80 dB até 05.03.1997 (Decreto n. 53.831/64), 90 dB de 06.03.1997 (Decreto n. 2.172/97) a 18.11.2003 e 85 dB após 19.11.2003 (Decreto n. 4.882/2003) -, é possível o reconhecimento da especialidade tão-somente do período de 01.06.2006 a 31.08.2012 (códigos n. 1.1.6 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831/64, n. 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 72.771/73 e n. 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79).

Portanto os períodos considerados especiais nesta sentença são: 20.03.2002 a 31.10.2002, 19.11.2003 a 30.11.2004 e 01.06.2006 a 31.08.2012. Deve o demandado convertê-los para tempo comum pelo fator de multiplicação 1,2.

 

 

Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05/03/1997, superior a 90 dB entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003.

Vinha entendendo que a perícia por similaridade, no caso do agente ruído, não poderia ser aceita para comprovar a nocividade. Todavia, diante da discussão do tema realizada na sessão desta Turma Regional no dia 03 de agosto de 2017, passo a ressalvar meu entendimento pessoal, para seguir o entendimento da maioria, no sentido de que é possível o uso de perícia judicial - realizada em empresa similar - para se comprovar a existência do agente nocivo ruído. Nesse sentido (grifos meus):

 

 

A extemporaneidade do laudo não é óbice à pretensão do segurado, uma vez que indica a presença do agente insalubre em épocas mais atuais, sendo razoável assumir que, no período da vigência do contrato de trabalho do autor, as condições ambientais de trabalho eram piores, e não melhores. Com efeito, este Regional já decidiu que, A respeito do laudo extemporâneo às atividades especiais, vale referir que se, em data posterior ao labor, foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, conclui-se que, na época pretérita, a agressão dos agentes era, ao menos, igual, senão maior, em razão da escassez de recursos materiais existentes, até então, para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho de suas tarefas (APELREEX nº 5005369-04.2011.404.7000, Relatora p/ Acórdão Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, Quinta Turma, julgado em 23/04/2013).

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998. Para o período posterior, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, deixou assentado que O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE nº 664.335, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 12/02/2015). Firmaram-se as seguintes teses:

Como se vê, considerado o período a partir de 02 de junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade, em decorrência do uso de EPIs, é admissível desde que haja prova hábil (leia-se: laudo técnico) afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou. Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

Com efeito, o simples fornecimento do EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. É preciso que, no caso concreto, estejam demonstradas a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador.

Na situação em apreço, não foi evidenciado que a parte autora, efetivamente, tenha-os utilizado no desempenho de suas atividades laborais.

Por fim, destaco que - por se tratar somente de ruído - a presente discussão não se amolda ao objeto do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) Nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, isso porque o STF, na ARE 664.335, excluiu o ruído da sua primeira tese (se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial).

 

Não prospera o argumento da suposta ausência de contribuição adicional como óbice ao reconhecimento da atividade especial, isso porque inexiste correlação com o princípio da precedência do custeio (CF/88, art. 195, §5º).

É absolutamente inadequado aferir-se a existência de um direito previdenciário a partir da forma como resta formalizada determinada obrigação fiscal por parte da empresa empregadora. Pouco importa, em verdade, se a empresa entendeu ou não caracterizada determinada atividade como especial. A realidade precede à forma. Se os elementos técnicos contidos nos autos demonstram a natureza especial da atividade, não guardam relevância a informação da atividade na GFIP ou a ausência de recolhimento da contribuição adicional por parte da empresa empregadora.

O que importa é que a atividade é, na realidade, especial. Abre-se ao Fisco, diante de tal identificação, a adoção das providências relativas à arrecadação das contribuições que entender devidas. O raciocínio é análogo às situações de trabalho informal pelo segurado empregado (sem anotação em carteira ou sem recolhimento das contribuições previdenciárias). A discrepância entre a realidade e o fiel cumprimento das obrigações fiscais não implicará, jamais, a negação da realidade, mas um ponto de partida para os procedimentos de arrecadação fiscal e imposição de penalidades correspondentes.

De outro lado, consubstancia grave equívoco hermenêutico condicionar-se o reconhecimento de um direito previdenciário à existência de uma específica contribuição previdenciária. Mais precisamente, inadequada é a compreensão que condiciona o reconhecimento da atividade especial às hipóteses que fazem incidir previsão normativa específica de recolhimento de contribuição adicional (art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91). E a ausência de contribuição específica não guarda relação alguma com o princípio da precedência do custeio (CF/88, art. 195, §5º).

Note-se, quanto ao particular, que a contribuição adicional apenas foi instituída pela Lei 9.732/98, quase quatro décadas após a instituição da aposentadoria especial pela Lei 3.807/60. Além disso, as empresas submetidas ao regime simplificado de tributação (SIMPLES), como se sabe, não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição adicional e essa condição não propicia sequer cogitação de que seus empregados não façam jus à proteção previdenciária diferenciada ou de que a concessão de aposentadoria especial a eles violaria o princípio constitucional da precedência do custeio. E isso pelo simples motivo de que ela decorre, dita proteção à saúde do trabalhador, da realidade das coisas vis a vis a legislação protetiva - compreendida desde uma perspectiva constitucional atenta à eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais. O que faz disparar a proteção previdenciária é a realidade de ofensa à saúde do trabalhador, verificada no caso concreto, e não a existência de uma determinada regra de custeio. Deve-se, aqui também, prestigiar a realidade e a necessidade da proteção social correlata, de modo que a suposta omissão ou inércia do legislador, quanto à necessidade de uma contribuição específica, não implica a conclusão de que a proteção social, plenamente justificável, estaria a violar o princípio da precedência do custeio.

 

 

Destaco que, quanto ao fator de conversão, deve ser observada a relação existente entre os anos de trabalho exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição na data do implemento das condições, e os anos exigidos para a obtenção da aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos de tempo de atividade, conforme o caso).

Em se tratando de benefício que a ser deferido a segurado que implementou as condições já na vigência da Lei nº 8.213/91, como sabido, a concessão do benefício depende da comprovação de 35 anos de tempo de serviço ou de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. Nesse contexto, a relação a ser feita para a obtenção do fator aplicável para a conversão do tempo de serviço especial para comum, quando se trata de enquadramento que justifica aposentadoria aos 25 anos de atividade, é de 25 anos para 35, se homem, e 25 anos para 30, se mulher, resultando, assim, num multiplicador de 1,4 para aquele e 1,2 para esta.

Prestado o serviço sob a égide de legislação que o qualifica como especial, o segurado adquire o direito à consideração como tal até quando possível a conversão. A conversão, todavia, só pode ser disciplinada pela lei vigente à data em que implementados todos os requisitos para a concessão do benefício. Não se pode confundir critério para reconhecimento de especialidade com critério para concessão de benefício, aí incluídas a possibilidade e a sistemática de conversão de tempo especial pretérito.

O Decreto 3.048/99, em seu artigo 70, determina, quanto ao homem, a utilização do fator 1,40 para a conversão do tempo especial sob regime de 25 anos, independentemente da data em que desempenhada a atividade.

 

Diante do reconhecimento do exercício de atividade rural e especial nos períodos supracitados, devem ser acrescidos ao tempo de contribuição do autor 13 anos, 8 meses e 19 dias em 16.12.1998 e 28.11.1999 e 15 anos, 3 meses e 17 dias na DER (20.03.2013).

Logo, os períodos de tempo de serviço/contribuição reconhecidos em favor do autor nesta ação, contados até 16.12.1998, e adicionados aos períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS no NB 164.781.719-3, totalizam 16 anos, 8 meses e 19 dias de tempo de serviço; se o cômputo se estender até 29.11.1999, contará a parte autora com 17 anos, 2 meses e 17 dias; se o cômputo se estender até a DER (20.03.2013), contará a parte autora com 31 anos, 1 mês e 20 dias de tempo de contribuição.

Dessa forma, o demandante não tem direito à aposentadoria pelos regimes jurídicos anterior à edição da Emenda Constitucional n. 20/98 e seguinte a esta Emenda e anterior à Lei n. 9.876/99, pois, em 16.12.1998 e 29.11.1999, respectivamente, não atingiu tempo mínimo de serviço/contribuição.

Todavia, tem direito à concessão de aposentadoria integral pelo regime jurídico posterior à edição da Lei n. 9.876/99, uma vez que, na data do requerimento administrativo, computou tempo de contribuição superior a 35 anos.

Também vislumbro que o demandante cumpriu a carência exigida pela tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91 relativamente ao único regime jurídico possível e acima identificado.

Os atrasados são devidos desde a DER (20.03.2013), pois toda a documentação necessária à concessão do benefício foi produzida nesta ocasião

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Portanto, por se tratar matéria constitucional e de decisão do STF com repercussão geral, de ofício, cumpre adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios da sentença no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).

Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 15 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, adequando, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, bem como por determinar a implantação do benefício. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 663, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ADEQUANDO, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO POR DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.