PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA. HIDROCARBONETOS E PERICULOSIDADE. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 04/11/2025, na sequência 256, disponibilizada no DE de 22/10/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL VINCULADOS ÀS DERS DE 05/08/2009 E 10/11/2009; DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, A CONTAR DA PRIMEIRA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER), EM 05/08/2009, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE ENTÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; E REDISTRIBUIR A SUCUMBÊNCIA.