PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/12/2023, às 00:00, a 12/12/2023, às 16:00, na sequência 221, disponibilizada no DE de 23/11/2023.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA A FIM DE ANULAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE ENQUADRAMENTO COMO TEMPO ESPECIAL DOS INTERREGNOS DE 01/06/1989 A 11/09/1989 E 15/09/2011 A 10/02/2012, 28/10/1971 A 12/07/1972, 20/03/1974 A 09/09/1974, 20/11/1974 A 28/02/1976, 13/08/1976 A 27/08/1976, 01/10/1976 A 07/06/1977, 01/06/1980 A 09/05/1981, 03/11/1981 A 28/02/1983, 01/06/1983 A 02/09/1984, 04/09/1984 A 31/05/1986, 01/06/1986 A 31/05/1988, 05/09/1988 A 09/05/1989, 01/12/1989 A 19/05/1992, 01/03/1993 A 30/04/1994, 02/05/1994 A 05/06/1996, 01/07/1997 A 03/05/1999, 01/03/2000 A 10/03/2001, 01/08/2002 A 21/10/2002, 25/01/2007 A 23/03/2007, 01/09/2015 A 29/02/2016 E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SE PROCEDA À REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PROVA PERICIAL EM RELAÇÃO À ATIVIDADE ESPECIAL E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, RESTANDO PREJUDICADO, POR ORA, O RECURSO DO INSS.