PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. VIABILIDADE. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/11/2025, às 00:00, a 04/12/2025, às 16:00, na sequência 267, disponibilizada no DE de 17/11/2025.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO COMPLEMENTAR DA JUÍZA FEDERAL LUÍSA HICKEL GAMBA RATIFICANDO, EM PARTE, VOTO PROFERIDO NO EVENTO 29, RELVOTO1, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO AO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.124, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA CEAB, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS CELSO KIPPER E SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO AO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.124, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA CEAB.