APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. TEMPO URBANO. DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM INCIDÊNCIA DO FATOR ...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028965-94.2018.4.04.9999/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

APELANTE: JOAO EVANIR DA SILVA

ADVOGADO: ANTONIO LUIS WUTTKE (OAB RS055631)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

O relatório da sentença proferida pela Juíza de Direito PATRICIA ANTUNES LAYDNER confere a exata noção da controvérsia:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOÃO EVANIR DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que teve seu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição negado, porquanto a demandada não converteu o tempo de serviço especial para comum. Pleiteou o reconhecimento do período urbano descrito na CTPS, além da conversão do tempo de especial para comum de todos os períodos elencados na inicial e, por conseguinte, a concessão de aposentadoria com o pagamento dos retroativos à data do requerimento administrativo ocorrido em 11/04/2011. Pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e juntou documentos (fls. 14/88).
Foi indeferido o benefício da gratuidade judiciária (fl. 89).
Desta decisão a parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 93/105), sendo provido (fl. 107).
Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 109/113), refutando a pretensão. Afirmou que o período de labor urbano pretendido não pode ser computado porque a CTPS do autor, no ponto, está rasurada. Teceu comentários acerca dos requisitos para o reconhecimento da especialidade pretendida e afirmou que o autor não preenche quaisquer deles. Postulou a improcedência da ação.
Réplica às fls. 115/124.
Laudo pericial e complementação às fls. 178/187 e 213, respectivamente.
Em parecer final, o Ministério Público deixou de intervir no presente feito (fl. 248).

A demanda foi resolvida conforme o seguinte dispositivo:

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO EVANIR DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL, para:
reconhecer o exercício de atividade especial pelo autor nos períodos 07/01/1976 a 20/03/1979 (Calçados Cairú S.A. - Indústria e Comércio), 24/04/1979 a 03/03/1982 (Calçados Reclan Ltda), 22/02/1983 a 03/02/1986, 04/02/1986 a 01/08/1989 e de 02/08/1989 a 07/02/1991 (Calçados Shirley S.A. - Indústria e Comércio);
1. declarar o exercício de labor do autor, no período de 06/02/1992 a 15/02/1992, junto a empresa Intercall – Internacional Calçadista Ltda;
2. determinar que a autarquia requerida realize a conversão e a averbação do tempo de atividade especial do período elencado no item “a”,
3. determinar que a autarquia demandada realize a averbação do tempo de labor do período elencado no item “2” e
4. condenar o INSS demandado à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das mensalidades e abono anual vincendos, em valores a serem calculados pelo INSS e, de uma só vez, das mensalidades e abonos anuais vencidos desde o requerimento administrativo, corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação.
5. As informações solicitadas no Ofício-Circular n. 060/2012/CGJ e na recomendação nº 4 do CNJ encontram-se na petição das fls. 252/254.
Relativamente às custas processuais, está isento o demandado, nos termos da atual redação do artigo 11 da Lei 8.121/85, porém, não no que diz com as despesas judiciais, considerando os efeitos da ADI nº 70038755864.
Tratando-se de ação que tramita perante a Justiça Estadual, no exercício de competência delegada, por analogia à Justiça Federal, visto que o feito tramitaria no Juizado Especial Federal, a teor da Lei nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/011, deixo de fixar honorários advocatícios.

O segurado recorreu, defendendo: [a] a especialidade dos períodos laborados junto à empresa Fabris Indústria e Comércio de Calçados Ltda.; [b] a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a legislação mais benéfica; [c] a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

É o relatório.

VOTO

A Turma tem decidido reiteradamente que "não está sujeita à remessa necessária a sentença proferida na vigência do CPC de 2015 quando é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários mínimos" (5033464-24.2018.4.04.9999 - ARTUR CÉSAR DE SOUZA). Embora a sentença não contenha condenação líquida, é bem evidente que os atrasados compreendem parcelas vencidas, cuja soma não ultrapassa o teto de mil salários mínimos previsto no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC.

Períodos de 1-4-1992 a 15-10-1995, 1-11-1995 a 16-1-1998, 17-1-1998 a 4-1-1999 e 1-7-1999 a 3-4-2001. Conforme a perícia judicial do EVENTO 4 - LAUDOPERIC28, nos períodos em que trabalhou para a empresa Fabris Indústria e Comércio de Calçados Ltda., "o autor laborou como auxiliar de gerência com serviços externos, não sendo encontrado o caráter habitual e permanente" [quanto à exposição a agentes nocivos]. O formulário DSS-8030 do EVENTO 4 - ANEXOSPET4, sendo de lavra de sindicato da categoria, não é apto para provar eventual exposição a agentes nocivos, uma vez que feito através de informações unilaterais. No entanto, na confecção de tal documento, o próprio autor confirmou que exercia o cargo de auxiliar de gerência, o que é significativo e valida as conclusões da perícia.

Dadas essas premissas, a situação do segurado na DER é a seguinte:

A apelação menciona que "A sentença recorrida deixou de analisar o pedido de aplicação da legislação mais vantajosa ao cálculo do benefício do Autor, no que se refere ao fator previdenciário, introduzido a partir da mudança realizada pela Lei nº 9.876/99". Pois bem, como se pode ver do demonstrativo, o segurado, na DER, tem direito apenas à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com incidência do fator previdenciário, já que não preenchia os requisitos para a concessão nas outras duas referências.

Após o julgamento do RE n. 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal (inclusive dos embargos de declaração), a Turma tem decidido da seguinte forma.

A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação e é calculada pelos seguintes índices oficiais: [a] IGP-DI de 5-1996 a 3-2006, de acordo com o artigo 10 da Lei n. 9.711/1998 combinado com os §§ 5º e 6º do artigo 20 da Lei n. 8.880/1994; e, [b] INPC a partir de 4-2006, de acordo com a Lei n. 11.430/2006, que foi precedida pela MP n. 316/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/1991 (o artigo 31 da Lei n. 10.741/2003 determina a aplicação do índice de reajustamento do RGPS às parcelas pagas em atraso).

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo naquele julgamento. No recurso paradigma foi determinada a utilização do IPCA-E, como já o havia sido para o período subsequente à inscrição do precatório (ADI n. 4.357 e ADI n. 4.425).

O Superior Tribunal de Justiça (REsp 149146) - a partir da decisão do STF e levando em conta que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial) - distinguiu os créditos de natureza previdenciária para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a eles, o INPC, que era o índice que os reajustava à edição da Lei n. 11.960/2009.

É importante registrar que os índices em questão (INPC e IPCA-E) tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde 7-2009 até 9-2017 (mês do julgamento do RE n. 870.947): 64,23% contra 63,63%. Assim, a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação, a partir de 4-2006, do INPC aos benefícios previdenciários e o IPCA-E aos de natureza assistencial.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29-6-2009 à taxa de 1% ao mês (artigo 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987), aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Súmula n. 75 do Tribunal).

A partir de então, deve haver incidência dos juros até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.960/2009. Eles devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez".

Por fim, a partir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113:

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, em face da ausência de efeito suspensivo de qualquer outro recurso, é determinado ao INSS (obrigação de fazer) que pague ao segurado, a partir da competência atual, o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. A ele é deferido o prazo máximo de 20 dias para cumprimento. Sobre as parcelas vencidas (obrigação de pagar quantia certa), desde a DER até o início do pagamento, serão acrescidos correção monetária (a partir do vencimento de cada prestação), juros (a partir da citação) e honorários advocatícios arbitrados nos valores mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC (sucumbência mínima). O INSS deve restituir os honorários periciais. Sem custas.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação do segurado e determinar a implantação do benefício, via CEAB.

Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003153352v16 e do código CRC 1edfd363.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5028965-94.2018.4.04.9999/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

APELANTE: JOAO EVANIR DA SILVA

ADVOGADO: ANTONIO LUIS WUTTKE (OAB RS055631)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

APOSENTADORIA por tempo de contribuição. tempo ESPECIAL. tempo urbano. direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com incidência do fator previdenciário, desde a DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O TEMA 810 (STF). Sucumbência mínima do autor, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios. implantação do benefício via ceab.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação do segurado e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003153353v4 e do código CRC aa492421.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2022 A 20/04/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028965-94.2018.4.04.9999/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: JOAO EVANIR DA SILVA

ADVOGADO: ANTONIO LUIS WUTTKE (OAB RS055631)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 30/04/2022 04:01:40.