Apelação Cível Nº 5016278-22.2022.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: JOSE MARTINS CARDOSO FILHO (AUTOR)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
A parte autora propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a Data de Entrada do Requerimento - DER (NB 173.869.665-8, DER 22/10/2015; NB 195.321.815-3 DER 08/04/2019; NB 204.369.881-2, DER 14/03/2022), mediante o reconhecimento: a) como tempo de serviço/contribuição e carência, do período em gozo de auxílio-doença de 24/05/2015 a 24/06/2015; b) como carência, do período de trabalho rural indenizado de 01/11/1991 a 30/11/1995; e c) dos períodos reconhecidos no processo 5040690-90.2017.4.04.7000 (especial de 25/04/2011 a 22/10/2015 e rural de 19/03/1979 a 18/01/1980, 24/04/1986 a 02/09/1990 e 01/01/1991 a 31/03/1999).
Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 21/09/2022, cujo dispositivo tem o seguinte teor ():
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito em relação ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER dos NBs 173.869.665-8 (22/10/2015) e 195.321.815-3 (08/04/2019), com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
1) reconhecer o período em gozo de auxílio-doença de 24/05/2015 a 24/06/2015 para efeito de carência;
2) reconhecer que o recolhimento da indenização referente ao período de 01/11/1991 a 30/11/1995 deve produzir efeito no cálculo de tempo de contribuição para fins de direito adquirido, para obtenção de aposentadoria com base nas regras anteriores à EC 103/2019 e para dedução do tempo de pedágio;
3) determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 14/03/2022, data de entrada do requerimento administrativo NB 204.369.881-2; e
4) condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que:
i) deve ser observada a prescrição quinquenal;
ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021).
Considerando a sucumbência recíproca, aplica-se a hipótese do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelos artigo 85, § 3°, do Código de Processo Civil, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Fica suspensa a execução dos valores devidos pelo autor enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita, nos termos e prazos dos art. 98 do CPC.
Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC.
Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC.
Intimem-se.
O INSS apelou alegando qye o pagamento do período rural indenizado, feito após a vigência da EC 103/2019, motivo pelo qual não deve integral o cálculo para para obtenção de aposentadoria com base nas regras anteriores à EC 103/2019 e para dedução do tempo de pedágio. ()
A parte autora apelou adesivamente alegando que no requerimento administrativo NB 195.321.815-3 (DER 08/04/2019) constou expressamente o pedido para que o INSS gerasse a GPS para a indenização pretendida, o que sequer foi examinado pela autarquia. De todo modo, foi somente na ação tributária nos autos n. 5048205- 45.2018.4.04.7000, e apenas depois de determinação judicial para fazê-lo, que o INSS apresentou a GPS, sendo o pagamento da indenização do período de 01/11/1991 a 30/11/1995 imediatamente levado a efeito pela parte autora em 04/08/2021. Efetivado o pagamento da indenização, requereu-se novamente o benefício mediante o NB 204.369.881-2, DER 14/03/2022 o qual também foi indeferido. Assim, pugna pela fixação da DIB na data do efetivo recolhimento. ()
Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
Em 18/10/2022 foi deferido em parte o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor, para determinar ao INSS que implante a aposentadoria concedida pela sentença, no prazo de 45 dias ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Prescrição Quinquenal
Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.
Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.
Apelação do INSS:
O INSS apelou alegando que o pagamento do período rural indenizado, feito após a vigência da EC 103/2019, motivo pelo qual não deve integral o cálculo para para obtenção de aposentadoria com base nas regras anteriores à EC 103/2019 e para dedução do tempo de pedágio.
A discussão trazida no recurso do INSS já foi apreciada por ocasião da análise do pedido de tutela, cujos termos transcrevo e adoto como razões de decidir:
O apelo do INSS se insurge em relação aos efeitos da indenização das contribuições relativas ao período de 01/11/1991 a 30/11/1995 na aferição dos requisitos para o direito à aposentadoria. Em síntese, conclui o INSS em sua argumentação recursal ():
(...)
Somente a partir do recolhimento integral da complementação, que tem, portanto, efeito constitutivo do enquadramento na modalidade adequada de contribuinte, é que fica validamente reconhecida sua qualidade de segurado e, portanto, qualquer proteção previdenciária negada em razão da inapropriada filiação como contribuinte de baixa renda somente produzirá efeitos, se e quando, realizada a complementação.
É que o ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório. Isso porque, enquanto não efetivado o respectivo recolhimento, o segurado ainda não perfaz os pressupostos legais para a concessão do benefício. Dessa forma, somente após a indenização/complementação das contribuições previdenciárias irregulares, o segurado terá direito ao benefício previdenciário.
Assim, de acordo com as regras de transição, art .16 e ss da EC 103/2019, o ingresso do tempo indenizado se deu após o pagamento da GPS em 04/02/2022 e assim que se deve analisar se completou a regra de transição, considerando o ingresso do tempo indenizado após a EC 103/2019.
(...)
No ponto, a sentença assim decidiu ():
Período rural indenizado para efeito de carência
A parte autora requer o reconhecimento, como carência, do período de trabalho rural indenizado de 01/11/1991 a 30/11/1995.
A orientação do TRF4 é no sentido de que as contribuições recolhidas em atraso referentes a trabalho rural posterior a 31/10/1991 não devem ser computadas para fins de carência (v.g.: AG 0004594-83.2015.4.04.0000, Quinta Turma, Rel. Rogério Favreto, DE 21/01/2016).
Nesse sentido, a parte autora não tem direito ao cômputo do período de 01/11/1991 a 30/11/1995 para efeito de carência.
Efeito da indenização das contribuições previdenciárias na contagem de tempo de serviço/contribuição na data da EC 103/2019
Efetuada a indenização ou a complementação das contribuições previdenciárias, os períodos por elas abrangidos devem integrar a contagem de tempo de serviço/contribuição do segurado na data da EC 103/2019. Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 49 DA LEI 8.213/91. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Com a revogação do artigo 59 do Decreto nº 3.048/99, promovida pelo Decreto nº 10.410/2020, de 30-06-2020, o INSS expediu o Comunicado DIVBEN3 nº 02/2021, passando a entender que as contribuições recolhidas em atraso a partir de 01-07-2020 não poderiam ser consideradas no cálculo de tempo de contribuição para fins de direito adquirido, para obtenção de aposentadoria com base nas regras anteriores à EC 103/2019, tampouco para deduzir o tempo de pedágio. 2. Todavia, a revogação do artigo 59 do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 10.410/2020 não modifica direito que encontra amparo na lei e que não foi alterado pela referida Emenda Constitucional. 3. Deve ser aplicado ao caso o entendimento que, com base no artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91, considera devida a aposentadoria a partir da data de entrada do requerimento, desde que preenchidos os requisitos, não configurando óbice, para tanto, a mera existência de contribuições em atraso, conforme explicitado pelo artigo 167 da Instrução Normativa nº 77/2015. 4. O pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao período rural exercido após 31-10-1991 não enseja a retroação da DIB para a DER. Nessa linha, deve o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ser fixado na data em que houve o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos respectivos períodos, visto que somente a partir daí houve o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF4 5004256-15.2021.4.04.7210, Nona Turma, Rel. Celso Kipper, juntado aos autos em 24/08/2022)
Portanto, o recolhimento da indenização referente ao período de 01/11/1991 a 30/11/1995 produz efeito no cálculo de tempo de contribuição para fins de direito adquirido, para obtenção de aposentadoria com base nas regras anteriores à EC 103/2019 e para dedução do tempo de pedágio.
Como se vê dessa fundamentação, em conjunto com o dispositivo, a sentença está conforme o entendimento deste Tribunal no julgamento de casos símeis, não deferindo efeitos financeiros retroativos, e, sim, somente posterior ao recolhimento das contribuições previdenciárias.
A propósito, precedentes da 10ª Turma em casos símeis:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. EFEITOS FINANCEIROS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. No período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13.11.2019, e respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida à/ao segurada/segurado que tenha laborado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 contribuições (artigos 25, II, 52, 53 da Lei 8.213/91 e 201, § 7º, I, da Constituição Federal), observada regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados à Previdência Social até 24.07.1991. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. O reconhecimento de tempo de serviço rural após 31.10.1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Ausente tal recolhimento, resta declarado o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sendo que os efeitos financeiros para fins de concessão do benefício somente podem ser considerados a partir da data da indenização. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5003840-32.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, 11/11/2021)
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR A 31/10/1991. INDENIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 3. A partir de 1/11/1991 a inclusão do período reconhecido para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição fica condicionado à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias ou a respectiva indenização, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/1991 c/c artigo 45, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 8.212/1991 e artigo 15, II, da IN 45/2010, o que inclui o tempo rural. 4. Ainda que o tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar após 31/10/1991 só tenha sido reconhecido na esfera judicial, o pagamento da indenização relativa a tal interregno efetuado no bojo da ação previdenciária não enseja a retroação da DIB para a DER. Nessa linha, deve o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ser fixado na data em que houve o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período rural exercido após 31/10/1991, eis que somente a partir daí houve o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. 5. O Termo final de incidência dos honorários de sucumbência é a data da decisão de procedência nos termos das Súmulas nº 76 do TRF4 e 111/STJ. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5051288-35.2019.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, 04/10/2021)
Tal entendimento acerca do efeito constitutivo do recolhimento das contribuições é o mais razoável e adequado, visto que se trata de exercício de atividade laboral que determina a filiação do segurado à Previdência Social, ocorrido em período anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, razão pela qual o recolhimento das contribuições perfectibiliza o cumprimento das exigências legais para a integração do respectivo tempo de contribuição no cálculo do benefício previdenciário, permitindo a análise de eventual direito adquirido em momento anterior à modificação legislativa indicada pelo INSS, sendo vedada apenas a concessão, no benefício, de efeitos financeiros retroativos ao recolhimento das contribuições.
Assim, evidencia-se a improcedência do recurso no INSS no ponto, configurando-se a verossimilhança do direito do autor.
Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS.
Apelação da parte autora:
A parte autora apelou adesivamente alegando que no requerimento administrativo NB 195.321.815-3 (DER 08/04/2019) constou expressamente o pedido para que o INSS gerasse a GPS para a indenização pretendida, o que sequer foi examinado pela autarquia. De todo modo, foi somente na ação tributária nos autos n. 5048205- 45.2018.4.04.7000, e apenas depois de determinação judicial para fazê-lo, que o INSS apresentou a GPS, sendo o pagamento da indenização do período de 01/11/1991 a 30/11/1995 imediatamente levado a efeito pela parte autora em 04/08/2021. Relata, ademais, que efetivado o pagamento da indenização, requereu-se novamente o benefício mediante o NB 204.369.881-2, DER 14/03/2022 o qual também foi indeferido. Assim, pugna pela fixação da DIB na data do efetivo recolhimento.
Diante do quadro acima delineado, tenho que assiste razão ao recorrente quando postula a retroação dos efeitos financeiros à data do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, e não só a partir da DER subsequente (de 14/03/2022), como constou na sentença.
Com efeito, não se justifica a demora do INSS em atender ao pleito de emissão das guias de recolhimento, causando prejuízo ao segurado, no que tange à possibilidade de averbação das competências para fins de cômputo no tempo de contribuição necessário à concessão do benefício.
Na espécie, as guias só foram emitidas pelo INSS após determinação judicial, ocasião em que foi viabilizado o recolhimento das respectivas contribuições pelo segurado, em 04/08/2021.
Logo, tendo em vista que houve processo administrativo anterior (DER 08/04/2019), no qual constou expressamente o pedido para que o INSS emitisse as guias para recolhimento da indenização relativo ao labor rural posterior a OUT/1991, impõe-se a reforma da sentença quanto ao ponto, para estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros na data do efetivo recolhimento das contribuições, em 04/08/2021. ().
Ante o exposto, dou provimento ao apelo da parte autora.
Honorários Advocatícios
Os honorários advocatícios são devidos, em regra, no patamar de 10%, observados os percentuais mínimos previstos em cada faixa do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil para as condenações proferidas a partir de 18.03.2016, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, respectivamente:
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.
Em grau recursal, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a majoração é cabível quando se trata de "recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente" (STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017).
Improvido o apelo do INSS, majoro a verba honorária por ele devida, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, elevando-a em 50% sobre o valor a que foi condenado na origem, considerando as variáveis do art. 85, § 2º, I a IV, os limites dos §§ 3º e 5º, do mesmo Código, e o entendimento desta Turma em casos símeis:
PREVIDENCIÁRIO. (...) CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. (...) 6. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. Confirmada a sentença, majora-se a verba honorária, elevando-a para 15% sobre o montante das parcelas vencidas, consideradas as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. (...) (TRF4, AC 5004859-05.2017.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 27.02.2019)
Tutela Antecipada
Presente a tutela antecipada deferida por esta Corte (recolhimento da indenização relativo ao labor rural posterior a out/1991), determinando a implantação do benefício, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
- apelação da parte autora: provida;
- apelação do INSS: improvida;
- confirmada a tutela antecipada anteriormente deferida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e confirmar a tutela antecipada deferida.
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Apelação Cível Nº 5016278-22.2022.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: JOSE MARTINS CARDOSO FILHO (AUTOR)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA por tempo de contribuIção. tempo rural após 31/10/1991. indenização. efeitos financeiros.
O reconhecimento de tempo de serviço rural após 31.10.1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Ausente tal recolhimento, resta declarado o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sendo que os efeitos financeiros para fins de concessão do benefício somente podem ser considerados a partir da data da indenização.
Impõe-se a retroação dos efeitos financeiros à data do efetivo recolhimento das contribuições, pois injustificada a demora do INSS em atender ao pleito de emissão das guias de recolhimento, causando prejuízo ao segurado, no que tange à possibilidade de averbação das competências para fins de cômputo no tempo de contribuição necessário à concessão do benefício.
Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e confirmar a tutela antecipada deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 28 de fevereiro de 2023.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003695582v3 e do código CRC 0c23d1c2.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2023 A 28/02/2023
Apelação Cível Nº 5016278-22.2022.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: JOSE MARTINS CARDOSO FILHO (AUTOR)
ADVOGADO(A): RAFAEL MARKS BATISTA (OAB PR090464)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/02/2023, às 00:00, a 28/02/2023, às 16:00, na sequência 1247, disponibilizada no DE de 08/02/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 09/03/2023 04:17:04.