PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO/CUMPRIDOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ILANY ZIMMER, nascida em 05/09/1962, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o cômputo do período de labor rural de 10/1995 a 12/1995, consequentemente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde a DER (15/04/2011). Subsidiariamente, a condenação do INSS a conceder a aposentadoria integral a parte autora, declarando o direito o direito da autora de ver computado o período de labor rural (17 meses ainda não pagos + 3 meses já indenizados) para fins de carência. Declarar o direito do autor a compensação do pagamento da indenização com o valor devido pelo INSS, a contar da DER. Por último, requer a reafirmação da DER para a data em que a autora implementou todos os requisitos para a concessão do benefício postulado.

Na sentença (fls. 117/118) o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00(oitocentos reais), suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento do benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

 A parte autora recorre, pleiteando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que (a) a autora tem direito ao uso da regra do art. 142 da Lei 8.213/91, pois implementou o tempo de serviço no ano de 2007 (27 anos, 03 meses e 28 dias), sendo a carência exigida de 156 meses, para essa data; (b) a inconstitucionalidade da indenização do período de tempo rural posterior a novembro de 1991; (c) existência de ilegalidades no critério de cálculo da indenização, prevista no art. 45-A da lei 8.212/91, (d) em relação à compensação do valor a título de indenização, requer que esta seja descontada do valor dos atrasados, contados desde a DER, e, subsidiariamente, da renda mensal, num percentual de 30%, em analogia ao art. 154, parágrafo 3º, do Decreto 3.048/99; (e) que os honorários advocatícios sejam arbitrados nos termos da Súmula 76 deste Tribunal.

 

Foram oportunizadas contrarrazões. Regularmente processados, subiram os autos a esta Corte.

 

É o sucinto relatório.

Entendeu o magistrada a quo que a parte autora não reuniu a carência necessária para fruir do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, diante da ausência de recolhimentos bastantes para a satisfação do mínimo exigido na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91.

No caso, a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição retroativa ao ano de 2007, quando a autora implementou o tempo de 27 anos, 03 meses e 28 dias, e carência de 156 meses de contribuição, ou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, computando-se para fins de carência o tempo de atividade rural posterior a Lei 8.213/91 (período de 10/1995 a 12/1995), já indenizado pela autora (fl. 404).

Passo ao exame do mérito.

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

 

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

 

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

 

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

 

Em relação ao cômputo do período de labor rural anterior e posterior à lei 8.213/91, entendo serem devidas algumas digressões acerca do assunto.

 

Sobre a matéria, dispõe a Lei n.º 8.213/91, ipsis literis:

 

 

Já o art. 96, que regula os critérios dentro dos quais a contagem recíproca é admitida, consigna em seu inciso IV:

 

 

O correto alcance e aplicação dos dispositivos referidos foi objeto de julgamento nos Tribunais Superiores, onde restou consignado (1) que o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2.º do art. 55, acima transcrito, salvo para carência (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1465931/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09-12-2014; AR 3902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 07-05-2013), e (2) que não cabe indenização das exações correspondentes ao interregno de trabalho rural (constante do inciso IV do art. 96, também transcrito) nos períodos nos quais o trabalhador rural estava desobrigado de contribuir ao Regime Geral de Previdência Social, justificando-se a imposição da indenização apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público (AgRg no REsp 1413730/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, 2.ª Turma, DJe de 09-12-2013; REsp 1266143/SP, Rel. Jorge Mussi, 5.ª Turma, DJe de 09-10-2014).

 

Por fim, ressalte-se que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele laboram (STJ - REsp 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07-10-03 e REsp n.º 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06-05-04).

 

 

O cômputo do tempo de serviço prestado na atividade rural posterior à vigência da Lei n° 8.213/91, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, fica condicionado ao pagamento das contribuições correspondentes.

 

No mesmo sentido o enunciado da súmula 272 do STJ, verbis:

 

 

Como já dito, a teor do disposto no art. 55, §2°, da Lei n° 8.213/91 c/c os arts. 123 e 127, V, ambos do Decreto 3.048/99, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, o trabalhador rural poderá computar o tempo de serviço prestado sem o recolhimento de contribuições até a competência de outubro de 1991, exceto para efeito de carência.

 

O art. 39, inc. II, da Lei n° 8.213/91, condicionou o reconhecimento do tempo rural posterior à referida Lei, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, ao recolhimento, pelo segurado, das contribuições previdenciárias, na condição de facultativo.

 

Concluindo, observamos as seguintes possibilidades: (1) o tempo de trabalho rural anterior a 31-10-91 pode ser aproveitado para fins de aposentadoria dentro do RGPS independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias (exceto para os fins de carência); (2) o mesmo período pode ser aproveitado para aposentação em regime diverso do RGPS, mediante indenização (art. 96, IV, da Lei 8.213/91); (3) o aproveitamento de período posterior a 31-10-91 sempre implica indenização.

 

No caso concreto, o tempo de contribuição equivalente a 30 anos, 03 meses e 26 dias, correspondente a 160 contribuições, sendo 17 anos, 01 mês e 13 dias de labor rural, não é objeto de controvérsia nos autos, pois já foi reconhecido pelo INSS na via administrativa, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fls. 13/15). A controvérsia é sobre o cumprimento da carência para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. Entretanto, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Em relação à carência, o art. 27 da Lei n.º 8.213/91 assim dispõe:

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

A respeito dos recolhimentos em atraso, pacífico o entendimento de que é possível o cômputo das contribuições em atraso para fins de carência, desde que posteriores ao pagamento da primeira contribuição realizada dentro do prazo.

Nesse sentido, o entendimento prevalente desta Corte:

Considerando que a parte autora efetuou recolhimentos em 30/11/2011, referente às competências 10/1995, 11/1995 e 12/1995 (fl. 404) incabível o cômputo desse período para fins de carência. No entanto, o INSS deve averbá-lo como tempo de contribuição.

Quanto à indenização e o cômputo do período de labor rural (17 meses ainda não pagos) para fins de carência, primeiramente, cumpre ressaltar que, no caso de segurados empregados, avulsos e empregados domésticos - em que a obrigação do recolhimento e pagamento das contribuições previdenciárias é do empregador - é possível a concessão de benefício ainda que haja débito relativamente a contribuições; outra é a situação dos contribuintes individuais (obrigatórios e/ou facultativos), em que é sua a obrigação de verter aos cofres previdenciários as respectivas contribuições. Mais do que isso, tal recolhimento é condição para o reconhecimento de vínculo previdenciário e, sendo assim, não é possível computar tempo de serviço condicionado a posterior recolhimento, cabendo à parte autora, se quiser computar o labor no período em referência, efetuar, primeiro, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

Salientando-se o fato, de que, no presente caso, as prestações indenizadas não poderão ser computadas para fins de carência, como já dito alhures.

A jurisprudência desta Turma orienta-se no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, computando-se o tempo de contribuição entre a data do requerimento e a data do ajuizamento da ação, na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data. No entanto, resta prejudicada, tendo em vista o não acolhimento dos demais pedidos.

 

Consectários.

 

Mantidos os honorários advocatícios, fixados em R$800,00 (oitocentos reais).

Prequestionamento

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

  

  Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 98, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.