PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. REQUISITOSNÃO CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. TRF4...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para reduzir a decisão aos limites do pedido e julgar parcialmente procedente a ação para reconhecer tão somente como tempo de serviço o labor rural do período compreendido entre 14/03/1970 (quando completou 12 anos de idade) a 31/12/1978, devendo ser averbados pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, em razão do exercício do labor rural como segurado especial (1969 a 1978 e de 2008 a 2010), bem como de períodos de trabalho urbano já reconhecidos administrativamente, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa (25/08/2010), atualizadas e acrescidas de juros moratórios, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas.

Em suas razões de apelação a Autarquia Previdenciária sustentou, com relação ao labor rural, em síntese: a) que somente a partir de 13/03/1970, poderia ser reconhecido o trabalho rural do autor; b) que, de acordo com os depoimentos colhidos em sede de justificação administrativa, o pai do autor possuía vínculo de emprego com o proprietário da terra onde laborava; c) a impossibilidade do cômputo do período posterior a novembro de 1991, para fins de aposentadoria sem o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas; d) que os vínculos laborais constantes na CTPS do autor são na qualidade de empregado rural, anterior a 07/1991, quando os empregadores rurais não tinham a obrigação de contribuir, e, portanto, não podem ser computados para fins de carência; e) o prequestionamento da matéria para fins recursais, especialmente os arts. 39, II, e 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, e art. 3º, §1º, da Lei Complementar nº11/71.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processados e por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte.

 

É o sucinto relatório. 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Inicialmente, tenho que a sentença foi "ultra-petita" ao condenar o INSS a reconhecer o tempo de serviço/contribuição do período de 2008 a 2010, uma vez que postula a parte autora o reconhecimento e o cômputo do tempo de serviço rural do período de 1969 a 1978 (fl. 25). Merece, portanto, redução o julgado, a fim de se adequar aos limites do pedido.

O INSS já computou 20 anos e 4 dias de tempo de contribuição e 148 meses a título de carência, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fl. 130).

 

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço/contribuição do período de 1969 a 1978, exercido na atividade rural, em regime de economia familiar, bem como o período de 05/04/1993 a 30/10/1997, na condição de empregado rural, com anotação em CTPS, e a consequente concessão da Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (25/08/2010).

 

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao boia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

 

Sobre a matéria, dispõe a Lei n.º 8.213/91, ipsis literis:

 

 

Já o art. 96, que regula os critérios dentro dos quais a contagem recíproca é admitida, consigna em seu inciso IV:

 

 

O correto alcance e aplicação dos dispositivos referidos foi objeto de julgamento nos Tribunais Superiores, onde restou consignado (1) que o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2.º do art. 55, acima transcrito, salvo para carência (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1465931/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09-12-2014; AR 3902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 07-05-2013), e (2) que não cabe indenização das exações correspondentes ao interregno de trabalho rural (constante do inciso IV do art. 96, também transcrito) nos períodos nos quais o trabalhador rural estava desobrigado de contribuir ao Regime Geral de Previdência Social, justificando-se a imposição da indenização apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público (AgRg no REsp 1413730/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, 2.ª Turma, DJe de 09-12-2013; REsp 1266143/SP, Rel. Jorge Mussi, 5.ª Turma, DJe de 09-10-2014).

 

Por fim, ressalte-se que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele laboram (STJ - REsp 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07-10-03 e REsp n.º 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06-05-04).

 

 

O cômputo do tempo de serviço prestado na atividade rural posterior à vigência da Lei n° 8.213/91, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, fica condicionado ao pagamento das contribuições correspondentes.

 

No mesmo sentido o enunciado da súmula 272 do STJ, verbis:

 

 

Como já dito, a teor do disposto no art. 55, §2°, da Lei n° 8.213/91 c/c os arts. 123 e 127, V, ambos do Decreto 3.048/99, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, o trabalhador rural poderá computar o tempo de serviço prestado sem o recolhimento de contribuições até a competência de outubro de 1991, exceto para efeito de carência.

 

O art. 39, inc. II, da Lei n° 8.213/91, condicionou o reconhecimento do tempo rural posterior à referida Lei, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, ao recolhimento, pelo segurado, das contribuições previdenciárias, na condição de facultativo.

 

 

A idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

 

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

 

 

No caso concreto é controvertido o labor rural no período de 1969 a 1978.

 

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos: a) Declarações firmadas por Lozarte Silva, Ricieri de Lima e Manoel Lélio Silva no sentido de que o autor exerceu a atividade rural, em regime de economia familiar com seus pais, na localidade de Potreiro Grande Distrito do Município de Tapes, plantando para comercialização arroz e para consumo milho, feijão, batata, aipim, no período de 1972 a 08/1983(fls. 39/43); b) Nota de Crédito Rural firmada pelo genitor do autor, em 07/10/1964 (fl. 45); c) Nota de Crédito Rural firmada pelo genitor do autor, em 21/10/1965 (fl. 46); d) Cópia da ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Tapes/RS do seu genitor, datada de 26/04/1971 (fl. 49); e) Cópias de notas fiscais emitidas pelas empresas adquirentes da produção agrícola e/ ou pelo genitor do autor, Sr. Herceu Ignácio de Souza, no período de 21/08/1970 a 13/09/1976 (fls. 48/59); f) Certificado de Dispensa da Incorporação do autor, onde o autor é qualificado como agricultor (fl. 61); g) Certidão de casamento, datada de 10/04/2001, na qual o autor é qualificado como agricultor (fl. 64); h) Certidões de nascimento dos filhos, ocorridos em 22/09/1984 e 04/06/1987, nas quais o autor é qualificado como capataz e agricultor (fls. 36/37); i) Contrato de Arrendamento de uma área de terra de 2,0 hectares, firmado pelo autor, em abril/2009 (fl. 68); j) Cópias de notas fiscais emitidas pelo autor e/ ou pelas empresas adquirentes da produção agrícola, no período de 22/07/2008 a 25/05/2010 (fls. 71/73).

 

Ressalto que a declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS (art. 106, inc. III, da Lei nº 8.213/91), bem assim as declarações de terceiros não constituem início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois extemporâneas aos fatos narrados, equivalendo apenas a meros testemunhos reduzidos a termo. Nesse sentido a jurisprudência: (STJ, AgRg no Resp nº 416.971, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, T6, U. DJ 27-03-06, p. 349, e AR nº 2.454, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, S3, U. DJ 03-11-04, p. 131).

 

Tais documentos correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento dos períodos postulados.

 

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal (Sr. Riceiri de Lima, Sr. Luzarte Silva e Sr. Manoel Lélio Silva) colhida em sede justificação administrativa (fls. 153/158), onde foi declarado o labor rurícola do requerente, em regime de economia familiar, juntamente com seu pai, o qual trabalhava como empregado rural e também arrendatário rural, desde os 10 ou 12 anos de idade até o ano de 1990, no plantio de arroz e plantas do seco e também com a criação de animais de tração e terneiros.

 

Portanto, limitado ao pedido inicial de reconhecimento do labor entre 1969 a 1978 (fl.25), entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural nos períodos de 14/03/1970 (quando completou 12 anos de idade) a 31/12/1978, resultando no acréscimo de 08 anos, 09 meses 18 dias, devendo ser reformada a sentença, no ponto.

Do tempo de contribuição do período de 05/04/1993 a 30/10/1997, com anotação em CTPS, e não reconhecido administrativamente pelo INSS.

Verifico que é controvertido o reconhecimento e o cômputo do tempo de serviço/contribuição do período de 05/04/1993 a 30/10/1997, em que o autor laborou como empregado de Vilmar Ferreira de Vieira.

A comprovação de tempo de atividade urbana deve obedecer a inteligência do artigo 55 da LBPS, parágrafo 3º, o qual dispõe que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

 

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

 

Ainda, com relação às anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social, estas constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

 

Nessa esteira, reputando a CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

Deve ser inicialmente salientado, a título de esclarecimento, que a atividade exercida como empregado rural se equipara à condição dos trabalhadores empregados urbanos (art. 11, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), não se confundindo com a qualidade de segurado especial, traduzida nos trabalhadores rurais em regime de economia familiar (art. 11, inciso VII, da LBPS).

 

Em se tratando de empregado rural, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social é de seu empregador, conforme dispõe o art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91 e o art. 219, inciso I, alínea "a", do Decreto n.º 3.048/99 (art. 139, inciso I, alínea "a", da CLPS de 84), não podendo o segurado ser lesado em razão de ônus que não é seu.

 

Na hipótese dos autos, o vínculo laboral constante na inicial (05/04/1993 a 30/10/1997) está anotado na Carteira de Trabalho da parte autora (fl. 36), sendo que não houve impugnação específica do INSS acerca do conteúdo da CTPS, e os vínculos empregatícios ali anotados estão em ordem cronológica.

Assim, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade urbana no período de 05/04/1993 a 30/10/1997, empregador Vilmar Ferreira dos Santos, resultando no acréscimo de: 04 anos, 6 meses e 26 dias.

Desta forma, a sentença deve ser reformada quanto ao reconhecimento do tempo de labor urbano.

 

Administrativamente, até a DER em 25/08/2010, já foram reconhecidos 20 anos e 4 dias de tempo de contribuição, bem como 148 contribuições a título de carência (fl. 130).

 

A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. Entretanto, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

 

No caso, como se trata de segurado filiado ao sistema antes da edição da Lei n. 8.213/91, a ele deve ser aplicada, para fins de cômputo da carência necessária à concessão da aposentadoria almejada, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. De acordo com a referida regra o autor contabilizava na DER (25/08/2010) mais de 174 meses de carência, na condição de empregado rural. Portanto, implementou a carência necessária para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Não merecendo reparos o decisum no ponto.

Em razões de apelação, o INSS sustenta que os vínculos laborais constantes na CTPS do autor, na qualidade de empregado rural, anterior a 07/1991, não podem ser computados para fins de carência.

Portanto, a controvérsia diz respeito à possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.

O Recurso Especial n. 1.304.479-SP, tido como representativo de controvérsia, foi assim ementado:

A partir da leitura do item "3" da ementa, vê-se que o julgamento do recurso especial repetitivo versou sobre hipótese semelhante à do caso ora em análise. No caso apreciado pelo E. STJ restou incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.

Além do mais, a jurisprudência desta Sexta Turma, acompanhando o decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, admite o cômputo do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para fins de carência, tendo em vista que "o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL)" (REsp 1352791/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima Primeira Seção, j. em 27/11/2013, DJe 05/12/2013).

Neste sentido, o seguinte excerto do voto condutor do acórdão nos autos da APELREEX n. 0011983-03.2012.404.9999, de Relatoria do Des. Federal Celso Kipper:

 

Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.

 

Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

 

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

 

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

 

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

 

No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária, com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que:

 

(a) Em 16/12/1998, a parte autora possuía 24 anos e 3 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço integral/proporcional.

 

(b) Em 28/11/1999, a parte autora possuía 24 anos, 11 meses e 15 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional.

 

(c) Em 25/08/2010 (DER), a parte autora possuía 33 anos, 5 meses e 28 dias , não preenchia o requisito etário (53 anos), preenchia a carência exigida (174 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91 / 180 meses, art. 25, II, da Lei n. 8.213/91), não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional.

 

Portanto, o autor não implementou os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional ou integral por tempo de serviço ou contribuição, no entanto, o segurado faz jus à averbação dos períodos ora reconhecidos (14/03/1970 (quando completou 12 anos de idade) a 31/12/1978, e de 05/04/1993 a 30/10/1997), para fins de futura obtenção de aposentadoria.

 

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Sendo hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios dos patronos de cada parte devem ser fixados em R$ 880,00, devidamente compensados na forma do art. 21 do CPC/1973.

 

Quanto às custas processuais, que devem ser suportadas por ambas as partes na proporção de metade, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, visto que beneficiária da AJG.

Por derradeiro, dou por pré-questionados os dispositivos suscitados pela parte apelante, em especial aos arts. 39, II, e 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, e art. 3º, §1º, da Lei Complementar nº11/71.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para reduzir a decisão aos limites do pedido e julgar parcialmente procedente a ação para reconhecer tão somente como tempo de serviço o labor rural do período compreendido entre 14/03/1970 (quando completou 12 anos de idade) a 31/12/1978, devendo ser averbados pelo INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 09/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA REDUZIR A DECISÃO AOS LIMITES DO PEDIDO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER TÃO SOMENTE COMO TEMPO DE SERVIÇO O LABOR RURAL DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 14/03/1970 (QUANDO COMPLETOU 12 ANOS DE IDADE) A 31/12/1978, DEVENDO SER AVERBADOS PELO INSS.