PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

4. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao recurso do INSS e, de ofício, determinar a reafirmação da DER com o cômputo de trabalho entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento da ação, adequar a incidência da correção monetária e determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício e às alterações que se fizerem necessárias quanto ao benefício de pensão por morte, respectivo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação do INSS contra sentença em que a magistrada a quo julgou procedente o pedido de reconhecimento de labor rural nos anos de 1969 e 1975 a 1981, deixou de reconhecer período de labor em condições especiais e julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, condenando o INSS ao pagamento das diferenças desde a DER - 07/10/98, corrigidas de acordo com as Súmulas 43 e 148 do STJ e acrescidas de juros de 1% a.m. a contar da citação.

Em suas razões de apelação, a autarquia previdenciária sustentou, em síntese: a ausência de início de prova material contemporânea e idônea para comprovação do período rural; a necessidade de indenização do período anterior a 1991, uma vez que a dispensa do recolhimento das contribuições não alcança aos dependentes; subsidiariamente, postulou a reforma da decisão no tocante aos consectários, aplicando-se os juros em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Juntadas contrarrazões da parte autora.

Comunicado o óbito do autor, ocorrido em 23/07/2012, foi homologada a habilitação da viúva e da filha do de cujus.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao boia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Em sede administrativa, foi reconhecido pelo INSS como período de labor rural o intervalo de 15/07/62 a 25/04/66, 01/01/70 a 31/12/74 e 02/08/82 a 31/12/88 (fls. 70 e 79), totalizando 15 anos, 02 meses e 12 dias de tempo de serviço.

Como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) ficha de filiação ao Sindicato Rural de São Jerônimo/RS constando como data de admissão 31/01/69 e como data de demissão 25/03/92 (fl. 45);

b) título eleitoral datado de 15/07/62 onde consta, a sua profissão, como agricultor (fl. 47);

c) certidão de casamento datada de 04/09/65, onde consta, a sua profissão, como agricultor (fl. 48);

d) certificado de reservista datado de 25/04/66 onde consta, a sua profissão, como agricultor (fl. 49);

e) declaração de renda do ano-base 1973 (fl. 52);

f) cobertura de PROAGRO nos anos de 1982 e 1988 (fl. 54 e 61);

g) recibo de financiamento cultivo de milho ref. ano 1988 (fl. 56);

h) nota de crédito rural ref. custeio plantio de 3ha de milho e 2ha de feijão com vencimento em 31/07/83 (fl. 58) e

i) notas fiscais de produtor dos anos de 1983, 1988 e 1991 (fls. 63/66).

Em audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas, Sres. Alcebíades Nunes da Silva, Paulo Francisco de Carvalho e Dalmiro Almeida Pereira (fls. 215, 254 e 255), cujos depoimentos tiveram o seguinte teor:

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial no período pretendido, em acréscimo àqueles já reconhecidos na via administrativa (15/07/62 a 25/04/66, 01/01/70 a 31/12/74 e 02/08/82 a 31/12/88).

Desta forma, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural nos períodos de 26/04/66 a 31/12/69, 01/01/75 a 01/08/82 e 01/01/89 a 31/05/89, resultando no acréscimo de: 11 anos, 08 meses e 08 dias.

O art. 11, inc. VII, da Lei de Benefícios da Previdência Social, garantiu aos trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar a condição de segurados obrigatórios da Previdência:

Tais segurados têm direito, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), apenas àqueles benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da LBPS, verbis:

Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213/91, o legislador exigiu dos segurados especiais o aporte contributivo na qualidade de facultativos, a teor do art. 39, inc. II, da LBPS, e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

Também nesse sentido a Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já decidiu da mesma forma, conforme ilustram as ementas a seguir transcritas:

Não obstante, a Lei de Benefícios resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nesse sentido os precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: Classe: AR n. 2005.04.01.056007-3/PR, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 16-07-2008; EIAC n. 2001.72.05.000293-3/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 24-01-2007; e EIAC n. 1999.04.01.074900-3/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 10-05-2006).

Em verdade, admite-se o reconhecimento da atividade agrícola sem contribuições até a competência de outubro de 1991, a teor do disposto no art. 192 do antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357, de 1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto n. 3.048/99 (art. 123), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade de noventa dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Carta Magna). Assim, no que tange ao tempo posterior a 01-11-1991, ainda que comprovado o labor agrícola, não é possível a contagem do período para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição perante o RGPS, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas.

Considerando que o período rural ora reconhecido - 11 anos, 08 meses e 08 dias - é anterior a 01/11/1991, deve o mesmo ser considerado para fins de tempo de serviço, porém, não será computado para efeitos de carência.

 

O INSS reconheceu a especialidade do labor da parte autora como "Vigia" junto à Sociedade Butiá Tênis Clube somente até 28/04/95, ao argumento de impossibilidade de enquadramento da atividade como especial a partir dessa data, em face da legislação vigente.

Em sentença, a magistrada a quo deixou de analisar os períodos de alegado tempo especial posteriores a tal data, enquanto que a parte autora não ofereceu recurso quanto ao ponto, de sorte que nada há a prover nesse sentido.

Assim sendo, o reconhecimento de labor em atividade especial na via administrativa com a conversão de tempo especial para comum no período de 01/02/94 a 28/04/95 resultou no acréscimo de 01 ano, 02 meses e 28 dias ao tempo de serviço do autor (fl. 70).

Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo (07/10/98), resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.

Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária, com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que em 07/10/98 (DER), a parte autora possuía 35 anos, 06 meses e 29 dias, não preenchia o requisito etário e não preenchia a carência exigida (102 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional.

Assim, diante do reconhecimento da impossibilidade de contagem do tempo de serviço rural para fins de carência e considerando que a esse título, na DER, o autor contava com apenas 07 anos, 05 meses e 11 dias, correspondentes ao período de labor urbano comum, incabível a concessão da aposentadoria proporcional ou integral por tempo de serviço ou contribuição.

Em que pese a inexistência de recurso na forma adesiva, entendo que o caso dos autos merece um olhar diferenciado no que tange à possibilidade de reafirmação da DER.

A jurisprudência desta Turma orienta-se no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, computando-se o tempo de contribuição entre a data do requerimento e a data do ajuizamento da ação, na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data.

Sobre o tema, a fim de evitar-se tautologia, transcreve-se excerto do voto da lavra do eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira (AC nº 0007021-97.2013.404.9999, TRF4, 6ª T, D.E. de 03-07-13):

Na mesma linha, o seguinte precedente da 3ª Seção deste Tribunal:

No presente caso, a parte autora ingressou na via administrativa em 07/10/98 e permaneceu com vínculo laboral junto à Sociedade Butiá Tênis Clube até junho/2007, constando, ainda, o gozo de um mês de auxílio-doença em julho/2007. O ajuizamento do feito deu-se em 27/09/2006 e, por força de antecipação de tutela, o benefício de aposentadoria foi implantado em 22/03/2010 (fl. 228). No curso do feito, sobreveio o óbito da parte autora e a consequente implantação do benefício de pensão por morte previdenciária a contar de 23/07/2012.

Os dados recentes foram obtidos a partir de consulta ao CNIS, cujos extratos se encontram à contracapa, os quais ora determino sejam juntados aos autos.

Considerando, pois, o extenso lapso de tempo decorrido entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento do feito (oito anos) e entre este e a remessa ao TRF (sete anos), bem como pela circunstância do óbito da parte autora, entendo cabível a reafirmação da DER na data do ajuizamento do presente feito.

Nesse caso, em que se toma como DER a data do ajuizamento - 27/09/06, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária, acrescido ao tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente, demonstra que a parte autora possuía 43 anos, 06 meses e 19 dias de tempo de serviço.

Desse período, 15 anos, 05 meses e 01 dia são computáveis para efeitos de carência. Considerando que a carência exigida em 2006 é de 150 meses (artigo 142 da Lei 8.213/91), o autor, na data do ajuizamento, tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Assim, o benefício deverá ser implementado em definitivo, tendo como DIB a data do ajuizamento do feito, procedendo o INSS às adequações necessárias no tocante ao benefício de pensão por morte correspondente (NB 156.341.725-9).

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

 

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte  no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

 

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

 

 

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

 

Logo, reforma-se a sentença no ponto.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS). 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e ao recurso do INSS e, de ofício, determinar a reafirmação da DER com o cômputo de trabalho entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento da ação, adequar a incidência da correção monetária e determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício e às alterações que se fizerem necessárias quanto ao benefício de pensão por morte, respectivo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 286, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REAFIRMAÇÃO DA DER COM O CÔMPUTO DE TRABALHO ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E ÀS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS QUANTO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, RESPECTIVO.