PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TRF4. 0018324-11.2013.4.04.9999...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. O reconhecimento da condição de segurado especial daquele(a) que se beneficia de prova material da atividade rural de um membro do seu núcleo familiar, limita-se à data em que o titular dos documentos passa a exercer atividade incompatível com a rural, como o trabalho urbano.

3. Para computar o tempo de serviço como empresário, o segurado, na condição de contribuinte individual, deve comprovar o efetivo desempenho de atividade laboral, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias, pelas quais é diretamente responsável (artigo 30, II, Lei nº 8.212/91). Reconhecimento do tempo de serviço em que havia, no contrato social, a previsão de recebimento de pro-labore, porém, condicionada a averbação ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

4. Cabe ao cooperado associado à Cooperativa de Trabalho a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas no período postulado (de 20/08/00 a 31/07/02).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar a averbação dos seguintes períodos: labor rural em regime de economia familiar de 13/11/70 a 30/10/78, 01/01/79 a 28/02/79, 02/08/81 a 31/12/81 e 01/01/93 a 31/01/94, sendo que o aproveitamento do período posterior à vigência da Lei n° 8.213/91 para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição fica condicionado ao pagamento das contribuições correspondentes, enquanto que o anterior não será computado para efeitos de carência; período laborado como sócia-cotista na sociedade empresarial "Honorino Dala Possa & Ivanir Maria Dala Possa Ltda" de 10/12/2003 a 18/10/2006, condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 678,00, ficando as verbas suspensas em face da AJG.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo, em suma: o reconhecimento da sua condição de segurada especial no período de 13/11/70 a 30/10/78, 01/01/79 a 28/02/79, 02/08/81 a 31/12/81 e 01/01/93 a 28/02/00 e a expedição de ordem para que o INSS proceda ao cálculo das contribuições devidas a contar de 1991, para fins de recolhimento, reconhecimento do labor urbano em sociedade empresarial e cálculo das respectivas contribuições, bem como a averbação do período trabalhado na COOSUR - Cooperativa de Serviços Urbanos e Rurais (20/08/00 a 31/07/02) independentemente de recolhimento das contribuições previdenciárias.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Em sede administrativa (fl. 150), foi reconhecido pelo INSS como período de labor rural o período de 01/01/82 a 31/12/82, resultando num acréscimo de 01 ano e 01 dia.

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 13/11/70 a 30/10/78, 01/01/79 a 28/02/79, 02/08/81 a 31/12/81 e 01/01/93 a 28/02/00.

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) certidão de casamento celebrado em 18/07/81, onde a profissão do cônjuge consta como agricultor e da autora, como professora (fl. 25);

b) matrícula nº 10.076 referente ao lote rural nº 105, situado no distrito de Itajubá, em Descanso/SC, com área de 1,6ha, adquirido pela mãe da autora em 20/05/81 e vendido em 10/08/82 (fl. 80);

c) escritura da área rural em condomínio da parte suleste do lote colonial nº 11, com 11,7ha, adquirido pela mãe da autora em 09/12/70,

d) ficha de matrícula do cônjuge na Cooperativa Agrícola Santa Lúcia, datada de 06/03/82 (fl. 83);

e) declaração da Cooperativa A1, atual denominação da Cooperativa Agrícola Santa Lúcia, de que o cônjuge da autora foi associado no período de 06/03/82 a 31/12/99 (fl. 84);

f) certidão de nascimento dos irmãos da autora, nascidos em 1957, 1960 e 1961, constando que o pai era agricultor;

g) ficha de matrícula do irmão da autora em escola isolada, situada a 100m da sua residência, referente aos anos de 1978 e 1979 (fls. 111 e 112);

h) certidão de nascimento dos filhos da autora, nascidos em 1983 e 1986, onde consta a profissão do pai como agricultor (fls. 115 e 123) e

i) cadernetas escolares do filho da autora referentes aos anos de 1991 a 1995 e 1997, na escola rural localizada na Linha Vorá (fl. 124).

Foram colacionados, ainda, os seguintes documentos:

a) cópia da CTPS contendo vínculos urbanos (fls. 37/39);

b) documentos oficiais da Prefeitura Municipal de Descanso/SC comprovando os contratos como professora nos períodos de nov/78 e dez/1978, mar/1979 a dez/1979, dez/1979 a fev/1980 e mar/1980 a dez/1980 (fls. 51/58);

c) requerimento dirigido à COOSUR - Coop. de Serviços Urbanos e Rurais, datado de 20/08/00, postulando o recolhimento das contribuições previdenciárias na condição de autônoma, a ser retidos dos pagamentos devidos à associada (fl. 60);

d) termo de responsabilidade firmado pela autora junto à COOSUR em 20/08/00, aceitando a função de agente comunitária (fl. 62);

e) termo de subscrição de quota-parte como cooperada associada à COOSUR (fl. 63);

f) requerimento de inclusão na COOSUR (fl. 64) e

g) contratos da sociedade firmada com o cônjuge para constituição de empresa de exploração de comércio de equipamento para tratamento de água e assistência técnica do ramo (fls. 67/74).

Em audiência de instrução foram ouvidas 03 (três) testemunhas, como segue:

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial em parte do período pretendido.

É entendimento desta Turma que é incabível a extensão da prova material da atividade rural de um membro do núcleo familiar a outro, quando o titular dos documentos passa a exercer atividade incompatível com a rural, como o trabalho urbano. No presente caso, o cônjuge da autora teve vínculo celetista com a Cooperativa Agropecuária Santa Lucia entre os anos de 1994 e 1999, abarcando considerável parcela do período que a autora pretende seja reconhecido como de efetivo labor rural (fl. 94). Assim, o período de labor rural deve ser limitado à data do afastamento do titular dos documentos das atividades rurais.

De outro lado, no tocante à atividade como professora na Escola Municipal Cachoeirinha, localizada na Linha Cachoeirinha, entendo que não exclui a qualidade de segurada especial, haja vista que decorria de contratação por prazo determinado e que a escola situava-se no interior do município, ou seja, inexistia ânimo de afastar-se do meio rural e das atividades campesinas.

Desta forma, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural nos períodos de 13/11/70 a 30/10/78, 01/01/79 a 28/02/79, 02/08/81 a 31/12/81 e 01/01/93 a 31/01/94, resultando no acréscimo de: 09 anos, 07 meses e 17 dias.

O art. 11, inc. VII, da Lei de Benefícios da Previdência Social, garantiu aos trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar a condição de segurados obrigatórios da Previdência:

Tais segurados têm direito, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), apenas àqueles benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da LBPS, verbis:

Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213/91, o legislador exigiu dos segurados especiais o aporte contributivo na qualidade de facultativos, a teor do art. 39, inc. II, da LBPS, e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

Também nesse sentido a Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já decidiu da mesma forma, conforme ilustram as ementas a seguir transcritas:

Não obstante, a Lei de Benefícios resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nesse sentido os precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: Classe: AR n. 2005.04.01.056007-3/PR, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 16-07-2008; EIAC n. 2001.72.05.000293-3/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 24-01-2007; e EIAC n. 1999.04.01.074900-3/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 10-05-2006).

Em verdade, admite-se o reconhecimento da atividade agrícola sem contribuições até a competência de outubro de 1991, a teor do disposto no art. 192 do antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357, de 1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto n. 3.048/99 (art. 123), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade de noventa dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Carta Magna).

Assim, no que tange ao tempo posterior a 01-11-1991, ainda que comprovado o labor agrícola, não é possível a contagem do período para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição perante o RGPS, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas; quanto ao período anterior a 01/11/1991, não depende de recolhimento de contribuições previdenciárias, porém, não deve ser computado para efeitos de carência.

Quanto à averbação do período trabalhado na COOSUR - Cooperativa de Serviços Urbanos e Rurais (20/08/00 a 31/07/02), não assiste razão à autora, uma vez que o recolhimento das contribuições previdenciárias, à época, deveria ter sido feito pela própria cooperada, de acordo com as regras atinentes aos demais contribuintes facultativos.

Rejeito, portanto, o pedido de averbação do período laborado como cooperada junto à COOSUR (20/08/00 a 31/07/02).

A parte autora postula o reconhecimento do período de labor junto à sociedade empresarial "Honorino Dala Possa & Ivanir Maria Dala Possa Ltda", e requer a expedição de ordem para que o INSS proceda ao respectivo cálculo das contribuições previdenciárias no período da duração da sociedade: 17/12/01 a 18/10/06 (fls. 67/74).

Quanto à condição de segurado do sócio-cotista, inicialmente a Lei 3.807/60 - LOPS, na redação original do seu artigo 5º, III, previa:

Posteriormente, esse dispositivo foi alterado pelo art.1º da Lei 5.890/73, que excluiu a restrição quanto à idade no momento da inscrição (regra entrou em vigor na publicação, em 11/06/1973).

Com o advento da ordem constitucional de 1988, o artigo 11 da Lei nº 8.213/91, assim dispôs:

Atualmente, em face da alteração produzida pela Lei nº 9.876/99, o dispositivo possui a seguinte redação:

Dessa forma, conclui-se que até 31/12/1980, todos os sócios-cotistas eram segurados obrigatórios, observada a restrição etária até 10/06/1973 (início de vigência da Lei 5.890/73) de, no máximo, 50 anos no momento da filiação. A partir de 01/01/1981 (início de vigência da Lei 6.887/80), os sócios-cotistas poderiam ser segurados obrigatórios em duas situações: (a) sócios-gerentes ou (b) sócios-cotistas que recebem pro labore. Tal condição mantém-se até hoje (já sob a vigência das Leis 8.212/91 e 8.213/91), diferenciando-se as situações em que o sócio-cotista apenas compõe o capital social da empresa daqueles em que ele não só compõe o capital, mas também trabalha para a empresa, seja como gerente, seja como simples empregado, ficando restrita a filiação obrigatória a esta última situação.

Nessa linha de raciocínio, a percepção de pro labore não era, em si, uma exigência trazida pela lei, mas um meio de comprovação do fato trabalho. A mera comprovação da condição de sócio cotista, sem a comprovação do efetivo exercício de atividades na empresa, infringe o disposto no art. 2º da LOPS (e legislação superveniente).

Observo que a condição de segurado da previdência pode ser comprovada por outros meios, se inexistente previsão de retirada de pro labore no contrato social, bastando para tanto a demonstração do efetivo exercício de atividade laboral. É o que ensina Wladimir Martinez:

"Desse sócio-cotista, para ser segurado obrigatório, exige-se a retirada pro labore, a qual presume o seu trabalho na empresa. Não é a remuneração a razão de fazê-lo empresário, mas, sim, o trabalho e a filiação. Havendo labor comprovado, o sócio-cotista, mesmo sem retirada consignada na contabilidade, ainda assim é segurado obrigatório." (Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 6ª edição, editora LTr, 2003, p.94)

Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, ressalto que a própria autora postula a expedição de ordem para que o INSS proceda ao cálculo do período eventualmente reconhecido como de tempo de serviço na condição de contribuinte individual, para fins de recolhimento em atraso. Nesse sentido, seu requerimento se coaduna com o entendimento desta Turma, quanto à responsabilidade pelos recolhimentos, atribuída exclusivamente ao sócio-cotista.

No período em questão, verifica-se que a gerência da sociedade sempre esteve a cargo do cônjuge da autora e que até a alteração contratual havida em 10/12/03 (fls. 70/72), não havia previsão de pagamento de pro-labore à autora enquanto sócia minoritária. A partir desse momento, por força do disposto na cláusula 11ª, ficou acordado o seguinte: "As partes poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de 'pró-labore', observadas as disposições regulamentares pertinentes."

A autora, portanto, não era sócia-gerente e ao menos até a primeira alteração contratual, não havia previsão de retirada de pro-labore, o qual era reservado ao sócio-gerente, Sr. Honorino Dala Possa, que exercia a função diretiva, sendo a autora mera sócia-cotista.

Não demonstrada a retirada de pro labore, há necessidade de comprovação do efetivo exercício de atividade laboral por outros meios de prova. Contudo, a parte autora não postulou, em nenhum momento, a produção de qualquer prova visando comprovar que tenha efetivamente trabalhado na empresa.

Portanto, o conjunto probatório não é hábil a comprovar que a demandante efetivamente trabalhou na empresa "Honorino Dala Possa & Ivanir Maria Dala Possa Ltda", da qual foi sócia-cotista, na totalidade do período postulado. Considerando que a previsão de percepção de pro labore no contrato social implica, por si só, a comprovação do exercício de atividade laboral, resta reconhecido como tempo de atividade urbana na condição de contribuinte individual o período de 10/12/2003 a 18/10/2006, resultando num acréscimo de 02 anos, 10 meses e 09 dias, condicionada a sua averbação ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas.

Analiso, pois, a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.

Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária, com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que:

(a) Em 16-12-1998 a parte autora possuía 13 anos, 02 meses e 16 dias, não preenchia a carência necessária e o tempo de serviço mínimo, não tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço integral/proporcional.

(b) Em 28-11-1999 a parte autora possuía 13 anos, 02 meses e 16 dias não preenchia o requisito etário, o tempo de serviço e a carência exigidos, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional.

(c) Em 03/09/11 (DER), a parte autora possuía 25 anos, 01 mês e 15 dias, não preenchia o requisito etário e a carência exigida (180 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91) e não contava com tempo de serviço suficiente à aposentação, não tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional/integral.

Portanto, deixo de acolher o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por não ter a parte autora comprovado o preenchimento dos requisitos legais para obter o benefício pleiteado.

Assim, a segurada faz jus somente à averbação dos seguintes períodos: labor como sócia-cotista na sociedade empresarial "Honorino Dala Possa & Ivanir Maria Dala Possa Ltda", no período de 10/12/2003 a 18/10/2006 (condicionada ao recolhimento das contribuições previdenciárias) e labor rural em regime de economia familiar de 13/11/70 a 30/10/78, 01/01/79 a 28/02/79, 02/08/81 a 31/12/81 e 01/01/93 a 31/01/94.

Considerando a reforma parcial do julgado e diante da sucumbência de ambas as partes, ficam os honorários reciprocamente compensados. Sem condenação em custas, diante da isenção conferida ao INSS e da condição do autor de beneficiário da AJG.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar a averbação dos seguintes períodos: labor rural em regime de economia familiar de 13/11/70 a 30/10/78, 01/01/79 a 28/02/79, 02/08/81 a 31/12/81 e 01/01/93 a 31/01/94, sendo que o aproveitamento do período posterior à vigência da Lei n° 8.213/91 para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição fica condicionado ao pagamento das contribuições correspondentes, enquanto que o anterior não será computado para efeitos de carência; período laborado como sócia-cotista na sociedade empresarial "Honorino Dala Possa & Ivanir Maria Dala Possa Ltda" de 10/12/2003 a 18/10/2006, condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DOS SEGUINTES PERÍODOS: LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DE 13/11/70 A 30/10/78, 01/01/79 A 28/02/79, 02/08/81 A 31/12/81 E 01/01/93 A 31/01/94, SENDO QUE O APROVEITAMENTO DO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 8.213/91 PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO FICA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES, ENQUANTO QUE O ANTERIOR NÃO SERÁ COMPUTADO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA; PERÍODO LABORADO COMO SÓCIA-COTISTA NA SOCIEDADE EMPRESARIAL "HONORINO DALA POSSA & IVANIR MARIA DALA POSSA LTDA" DE 10/12/2003 A 18/10/2006, CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.