PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO URBANO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TRF4...

1. O tempo de serviço urbano pode ser demonstrado mediante a apresentação da CTPS, cujas anotações constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados.

2. Não sendo apresentada a CTPS, nem havendo outro documento entendido como prova plena do labor, como o registro das contribuições previdenciárias do empregador junto ao CNIS, o tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

3. Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005).

4. A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em regra, a sentença proferida em reclamatória trabalhista só consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário quando (1) fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados (EIAC n. 2000.04.01.127331-8/PR, acórdão de relatoria do Des. Federal Celso Kipper, DJU de 09-11-2005), ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria (EIAC n. 2001.70.01.008783-2/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 28-08-2007), sendo irrelevante, em ambos os casos, o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo (EIAC n. 95.04.13032-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01-03-2006).

5. Reconhecido o tempo urbano postulado, perfaz a parte autora tempo de serviço/contribuição suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

6. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

8. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença, proferida antes da vigência do novo CPC, cujo dispositivo está expresso nos seguintes termos:

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária alega que não há prova do tempo urbano relativo ao intervalo de 01/07/2000 a 31/12/2000. Aduz que a reclamatória trabalhista correu à revelia do empregador, que foi citado por edital, não constituindo prova hábil do tempo de serviço. Argumenta que a parte autora não implementou tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até 10/11/2009, sendo que esta contaria apenas com 30 anos, 2 meses e 18 dias de tempo de contribuição na DER. Requer a reforma da sentença também quanto à correção monetária e aos juros de mora, para que para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009.

 

A parte autora, em seu apelo, requer: (a) o reconhecimento do tempo urbano relativo ao intervalo de 01/01/2001 a 30/05/2001; (b) a concessão da aposentadoria especial; (c) a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios, para que o INSS seja condenado ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data do acórdão. 

Foram apresentadas as contrarrazões pela parte autora.

Nesta instância, o feito foi convertido em diligência para que fosse produzida prova testemunhal.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

O tempo de serviço urbano pode ser demonstrado mediante a apresentação da CTPS, cujas anotações constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, gozando de presunção iuris tantum de veracidade, salvo suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

 

Os dados constantes do CNIS têm valor probatório equivalente às anotações em CTPS (art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto 6.722/08), sendo devido o cômputo do tempo de serviço/contribuição respectivo.

 

Não sendo apresentada a CTPS, nem havendo outro documento entendido como prova plena do labor, o tempo de serviço urbano pode, então, ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas -, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Aí não se exige prova plena do trabalho para todo o período requerido pelo segurado, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005).

 

De igual forma, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em regra, a sentença proferida em reclamatória trabalhista só consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário quando (1) fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados (EIAC n. 2000.04.01.127331-8/PR, acórdão de relatoria do Des. Federal Celso Kipper, DJU de 09-11-2005), ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria (EIAC n. 2001.70.01.008783-2/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 28-08-2007), sendo irrelevante, em ambos os casos, o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo (EIAC n. 95.04.13032-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01-03-2006).

 

No caso dos autos, a parte autora pretende comprovar o tempo urbano exercido no intervalo de 01/07/2000 a 30/05/2001.

Para comprovação desse tempo de serviço vieram aos autos:

a) 'Demonstrativo de Pagamento de Salário' da empresa Giancarlo Rodrigues Longa em favor do autor, referente à competência de dezembro de 2000 (Evento 2, PROCADM14, p. 4);

b) 'Demonstrativo de Pagamento de Salário' da empresa Giancarlo Rodrigues Longa em favor do autor, referente à competência de julho de 2001 (Evento 2, PROCADM15, p. 3);

c) extrato de conta vinculada do FGTS, informando o saldo na data de 10-02-2001 (Evento 2, PROCADM14, p. 5, e PROCADM15, p. 1-2);

d) cópia de ação trabalhista movida pelo autor contra a empresa Giancarlo Rodrigues Longa.

Observo que a ação trabalhista foi ajuizada em julho de 2001, portanto, logo após o término do vínculo laboral, constituindo início de prova material. Foram juntados aos autos, também, os demonstrativos de pagamento de salário relativos aos meses de dezembro de 2000 e julho de 2001.

As testemunhas confirmam o trabalho do demandante junto à empresa Giancarlo Rodrigues Longa. A testemunha Evângelo afirma que o autor já trabalhava na empresa quando esta se instalou em Caxias do Sul, sendo que permaneceu trabalhando até o fim das atividades da empresa. Já a testemunha Antônio afirma que a referida empresa funcionou até meados de 2001.

O conjunto probatório permite concluir que o autor trabalhou como empregado no período em análise.

Assim, deve ser reconhecido o tempo urbano da parte autora referente ao intervalo de 01/07/2000 a 30/05/2001.

O juízo a quo acolheu a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo INSS quanto ao pedido de aposentadoria especial. Isso porque a parte autora pediu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que, em juízo, postulou, além do implemento do tempo urbano não reconhecido administrativamente, a alteração do benefício para aposentadoria especial sem explicitar, na inicial, as razões de seu pedido.

A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de serviço na qual se exige tempo de serviço reduzido, exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, disciplinada atualmente pelos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/1991.

Desse modo, tem direito a parte autora à verificação do implemento dos requisitos para a aposentadoria especial ainda que tenha pedido administrativamente a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

No caso, somando-se o tempo especial reconhecido na via administrativa até a data do requerimento administrativo (01/07/2008), perfaz a parte autora 15 anos, 5 meses e 18 dias, os quais não são suficientes para a concessão da aposentadoria especial.

 

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço/contribuição da parte autora:

Portanto, não tendo computado tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição até a data do requerimento administrativo efetuado em 01/07/2008, a parte autora tem direito à averbação do período ora reconhecido para fins previdenciários.

Fica mantida a sentença quanto ao implemento dos requisitos para a concessão do benefício computado o tempo até a data do requerimento administrativo efetuado em 10/11/2009, pois o demandante totaliza mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição nessa data.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Mantenho os honorários advocatícios nos termos em que fixados na sentença, pois a fixação em percentual sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da sentença) pode resultar em valor muito baixo, tendo em vista a concessão da aposentadoria na via administrativa em 14/07/2010.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Dar parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o tempo urbano referente ao intervalo de 01/01/2001 a 30/05/2001.

Dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial quanto aos juros de mora.

Adequar o índice de correção monetária.

Determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 951, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.