PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO URBANO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VÍNCULO LABORAL. TRF4. 5028542-81.2016.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral formulado na inicial, ao fundamento de que a anotação em Carteira de Trabalho por determinação da Justiça do Trabalho e o depoimento dos empregadores não são suficientes para a comprovação do período compreendido entre 24/12/2005 a 02/03/2007. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados nos termos do art. 85, §§3º e 10, do Código de Processo Civil de 2015, no percentual mínimo de cada faixa estipulada sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a execução da verba enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

 A parte autora recorre, sustentando, em síntese, que a anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social anteriores a demanda trabalhista, bem como a anotação realizada por determinação da Justiça do Trabalho são início de prova material. Arguiu ainda que as testemunhas ouvidas na esfera administrativa confirmaram a existência da prestação do serviço e do vínculo empregatício. Requer o reconhecimento do tempo de contribuição do período compreendido entre 24/12/2005 a 02/03/2007 e a reforma da sentença com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 Foram oportunizadas contrarrazões. Processados, subiram os autos a esta Corte.

 

É o sucinto relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

  

 

A controvérsia cinge-se ao cômputo de tempo de serviço na qualidade de segurado empregado, tendo o vínculo empregatício do autor, no período de 24/12/2005 a 02/03/2007, sido reconhecido por sentença trabalhista.

Inicialmente, cumpre referir que o tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 1991, in verbis: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativamente ou judicial, conforme disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."

Conforme já há muito pacificado nesta Corte Regional quando do julgamento dos EIAC n.º 95.04.13032-1, a sentença proferida em reclamatória trabalhista serve de prova material para a concessão/revisão de benefício previdenciário desde que se revista das seguintes condições: a) contemporaneidade do ajuizamento da reclamatória; b) sentença condenatória; c) menção à prova pericial; e d) as verbas trabalhistas reconhecidas não devem estar prescritas.

O referido precedente restou assim ementado, verbis:

A sentença assim delineou a questão:

No caso concreto, como início de prova material, o autor juntou o contrato de trabalho firmado em CTPS, com a empresa CBN Distribuidora de produtos Alimentares e Logística Ltda, no período de 02/01/2006 a 28/03/2006 (Evento 1 - PROCADM11, fl. 38). Anotação de vínculo empregatício com a empresa Abastecedora de Alimentos Mamoré Ltda, no período de 01/06/1994 a 24/12/2005 (Evento 7 - PROCADM1, fl. 37). Trouxe ainda a cópia da sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, acostada no Evento 1 - OUT10, que, ante a revelia das reclamadas, reconheceu o vínculo empregatício no período de 24/12/2005 a 02/03/2007, e condenou a empregadora (Rio Mamoré Representações Comerciais Ltda) a proceder às anotações na CTPS do autor, bem como cópia da CTPS, onde foi anotada a data de saída da empresa Rio Mamoré Representações Comerciais Ltda., conforme disposto em sentença, ou seja, em 02/03/2007, com remuneração mensal de R$15.000,00 (Evento 1 - PROCADM11). Observa-se que foi autorizada a ré a proceder aos descontos previdenciários e fiscais, nos termos dos artigos 43 da lei 8.212/91 e 46 da Lei 8.541/92, respectivamente.

Em sede da Reclamatória Trabalhista, foi tomado o depoimento pessoal do autor que relatou, em síntese:

No caso em apreço, não há indícios de que a contenda trabalhista em questão tenha sido embasada em início de prova material que vinculasse o autor à empresa Rio Mamoré Representações Comerciais Ltda.

Com efeito, a sentença trabalhista não se formou após efetivo contraditório ou produção de prova razoável. Não foram apresentados, portanto, documentos ou sequer produzida prova testemunhal a respeito. Portanto, a força probatória da sentença trabalhista que foi juntada aos autos não demonstra suficientemente, para fins previdenciários, o vínculo de emprego no período controvertido.

Assim, à míngua de início de prova material, não é possível reconhecer o alegado vínculo trabalhista com o reclamado da ação trabalhista ajuizada pelo autor, pois é pacífico nesta Corte que o tempo de serviço urbano deve ser comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas, nos termos do §3.º do art. 55 da Lei n. 8.213/91.

Honorários Advocatícios

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais mantenho  no percentual mínimo de cada faixa estipulada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

É o voto.

Pedi vista dos autos para melhor analisar a possibilidade de reconhecimento do intervalo de 24/12/2005 a 02/03/2007 como tempo de serviço urbano comum alegadamente prestado pela parte autora na empresa Rio Mamoré Representações Comerciais Ltda., e, após análise, decido acompanhar a Eminente Relatora.

Ante o exposto, acompanhando a Relatora, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 315, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.