PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPOD DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. USO DE EPIS. EFICÁCIA. PROVA. CONSECTÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, deferir a antecipação da tutela requerida pelo autor e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLEITON BRAGA, pleiteando a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: 1) computar e averbar como tempo de contribuição os seguintes períodos laborados em condições especiais: de 07/06/1974 a 11/10/1976; de 02/05/1983 a 13/07/1983; de 19/07/1983 a 02/06/1986; de 11/06/1986 a 07/08/1987; de 24/09/1987 a 12/05/1988; de 02/06/1988 a 19/05/1989 e de 02/05/2001 a 08/04/2008; e 2) implantar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a) Proporcional - mediante o preenchimento do período adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição; ou b) Integral - mediante o reconhecimento e averbação de todo o período trabalhado em condições especiais que totalizam mais de 35 anos.

Requereu que lhe fossem 'disponibilizadas... todas as opções de aposentadoria, para que, em momento oportuno, tenha a oportunidade de escolher pela mais benéfica'.

Em síntese, alega ter trabalhado como latoeiro em todos os períodos mencionados no pedido, ocupação cujo exercício se deu sob condições prejudiciais à saúde em função da exposição ao ruído e a agentes químicos diversos, em níveis superiores aos limites de tolerância vigentes.

Informa que o INSS já reconheceu a especialidade de dois períodos, de 26/11/1976 a 01/08/1978 e de 01/10/1978 a 15/10/1982.

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos (evento 77):

O autor  apelou pedindo a reforma da sentença no ponto em que não acolheu o pedido de conversão do tempo de serviço nos períodos de 24/09/87 a 12/05/88 e de 02/06/88 a 19/05/89. Argumenta que, embora as deficiências dos documentos apresentados, é certo que também trabalhou como latoeiro nesses períodos, estando sujeito aos mesmos agentes nocivos atestados pelos documentos relativos aos demais períodos reconhecidos (evento 81).

Em petição juntada ao evento 82, o autor pede a concessão do benefício em antecipação da tutela.

O INSS também apelou alegando que os períodos pleiteados pelo autor não podem ser considerados como tempo especial para os fins de conversão, porque o trabalho foi exercido em condições salubres, na medida em que os equipamentos de proteção individual (EPI) foram eficazes para afastar a nocividade decorrente do ruído existente no ambiente de trabalho (ev. 86).

Com as contrarrazões do autor (ev. 89), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

 

 

Controvertem as partes sobre o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 07.06.1974 a 11.10.1976; de 02.05.1983 a 13.07.1983; de 19.07.1983 a 02.06.1986; de 11.06.1986 a 07.08.1987; de 24.09.1987 a 12.05.1988; de 02.06.1988 a 19.05.1989 e de 02.05.2001 a 08.04.2008, na função de latoeiro.

 

O Juízo julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 07.06.1974 a 11.10.1976; de 02.05.1983 a 13.07.1983; de 19.07.1983 a 02.06.1986; de 11.06.1986 a 07.08.1987 e de 19.11.2003 a 08.04.2008, condenando o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com início em 08.04.2008 (DER) e a pagar as parcelas vencidas, corrigidas desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo INPC, até 30.06.2009 e, partir de então, pelos índices de remuneração básica e taxa juros aplicados à poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Fixou os honorários em 10% do valor da condenação, limitada ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4).

 

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Tal entendimento foi manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, já transitado em julgado, que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998:

 

 

Isto posto, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28.4.1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

 

b) de 29.4.1995 e até 5.3.1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5.3.1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

 

c) a partir de 6.3.1997, quando vigente o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99.

 

d) a partir de 1.1.2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10.12.2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

 

A Medida Provisória n° 1.729/98 (posteriormente convertida na Lei 9.732/1998) alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha i) informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, e ii) recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Por esse motivo, em relação à atividade exercida no período anterior a 3.12.1998 (data da publicação da referida MP) a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. O próprio INSS já adotou esse entendimento na Instrução Normativa n° 45/2010 (artigo 238, § 6º).

 

Em período posterior a 3.12.1998, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral quanto ao tema (Tema 555). No julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12-2-2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

 

Ou seja: nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes. Em relação aos demais agentes, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPIs é admissível, desde que estejam demonstradas no caso concreto a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador.

 

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24.10.2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 7.11.2011).

 

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF n° 2005.72.10.000389-1, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.5.2011; EINF n° 2008.71.99.002246-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 8.1.2010).

 

 

Quanto ao ruído exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico.

 

O Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/1964, o Anexo I do Decreto n° 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n° 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto n° 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, consoante Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como demonstra o resumo a seguir, de acordo com o período trabalhado:

A questão foi tema da análise pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo com trânsito em julgado, estabelecendo o seguinte entendimento:

Em suma: o limite de tolerância para ruído é:

- de 80 dB(A) até 5-3-1997;

- de 90 dB(A) de 6-3-1997 a 18-11-2003; e

- de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003.

 

Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial:

Sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555):

 

Ainda, a teor do que se extrai do precedente citado, afasta-se a tese de inexistência de fonte de custeio.

 

No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

 

Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

 

Quanto aos critérios de aferição do ruído, inexistindo informações sobre a média ponderada, é caso de adoção da média aritmética simples.

 

Nesse sentido:

Outrossim, a jurisprudência tem admitido a utilização de provas periciais extemporâneas, posteriores ao labor, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos, mas não o contrário (utilização dos laudos para comprovação de tempo futuro):

 

Fixadas estas premissas, prossegue-se com o exame dos períodos questionados.

 

No caso dos autos, a MM. Juíza Federal, Dra. Sandra Regina Soares, assim examinou as provas relativas aos períodos sub judice:

 

 

Como se vê, restou documentalmente comprovada a exposição do autor a diversos agentes insalubres, especialmente ruído e produtos químicos, nos períodos reconhecidos na sentença.

 

O INSS apela alegando que os períodos pleiteados pelo autor não podem ser considerados como tempo especial para os fins de conversão, porque o trabalho foi exercido em condições salubres, na medida em que os equipamentos de proteção individual (EPI) foram eficazes para afastar a nocividade decorrente do ruído existente no ambiente de trabalho (ev. 86).

 

A insurgência não procede, pois vai de encontro à orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335, no sentido de que, para os fins previdenciários, o uso de EPI não afasta o reconhecimento e a conversão do tempo de serviço insalubre por exposição a ruído.

 

Ademais, como bem fixou a sentença, em relação ao período trabalhado junto à empresa Nossa Senhora da Penha S/A¸ o autor esteve exposto a agentes insalubres como tricloroetileno, acetona, cromo e manganês, não havendo prova de efetivo uso de EPI, pelo autor, que neutralizasse a insalubridade a que estava exposto. No tocante ao período junto à Pluma Conforto e Turismo S/A, restou comprovada a exposição a ruído de 83,4 dB, devendo ser considerado especial. Quanto ao período trabalhado junto à empresa Transporte Coletivo Glória Ltda, foi demonstrada a exposição de ruído de 85 dB, superando o limite então vigente (80 dB), restando caracterizada a insalubridade e, portanto, a especialidade do trabalho prestado, sem comprovação de fornecimento ou uso de EPI pelo autor.

 

Quanto ao período trabalhado para a empresa LIDERBUS - Reformadora de Ônibus Ltda, foi constatado nível de ruído de 89 dB, sem prova de efetivo uso de EPI pelo autor, de modo que, nos termos da legislação vigente ao tempo da prestação laboral, foi considerado como especial, sujeito à conversão, o período de 19.11.2003 a 08.04.2008, quando o limite previsto era de 85 dB, não sendo acolhido o período de 02.05.2011 a 18.11.2003, quando a lei previa limite mínimo de 90 dB.

 

Com efeito, a conclusão dos laudos técnicos comprova o trabalho habitual e permanente em contato com os agentes nocivos, inexistindo fundamento para a exigência de trabalho ininterrupto, eis que demonstrada a realização de atividades insalubres em parte razoável do tempo, no que se refere aos períodos reconhecidos na sentença.

 

Outrossim, tratando-se de exposição a agentes químicos e biológicos, basta a avaliação qualitativa, sendo desnecessária a demonstração da quantidade nos laudos, ainda que para o período anterior ao Decreto nº 3.048/1999:

 

O autor, em seu apelo, pede a reforma da sentença no ponto em que não acolheu o pedido de conversão do tempo de serviço nos períodos de 24.09.87 a 12.05.88 e de 02.06.88 a 19.05.89. Argumenta que, embora as deficiências dos documentos apresentados, é certo que também trabalhou como latoeiro nesses períodos, estando sujeito aos mesmos agentes nocivos atestados pelos documentos relativos aos demais períodos reconhecidos.

 

Todavia, como bem fixou a sentença, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado em relação a esse período contém diversos vícios e deficiências o desqualificam como prova, visto que, a despeito de indicar a exposição a agentes físicos e químicos, não especifica quais agentes e os níveis de concentração a que teria sido exposto o autor, sendo indispensável a demonstração, ao menos, da avaliação qualitativa dos agentes, tampouco indica a técnica de avaliação empregada, e sequer indica o nome dos responsáveis pelos registros ambientais. Com efeito, observando-se o referido documento, juntado ao evento 23, PROCADM2, p. 31, vê-se que consta somente a indicação do período e uma rubrica, estando o restante dos campos em branco. Foi oportunizada ao autor, durante a instrução, a suplementação da prova (evento 30), não tendo trazido outros elementos que comprovassem o seu direito quanto a esse período.

 

Destarte, são improvidas as apelações e a remessa oficial.

 

 

Quanto ao valor do benefício, registro que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.

 

Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício.

 

Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.

 

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

No caso, ademais, há pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor no evento 89, o que afasta eventual alegação, pelo INSS, de violação aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da Constituição Federal

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

a) as apelações e a remessa ex officio são improvidas;

 

b) de ofício é determinada a aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, quanto aos consectários legais;

 

c) é deferida a antecipação da tutela requerida pelo autora, determinando-se a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial, deferir a antecipação da tutela requerida pelo autor e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 750, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA PELO AUTOR E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.