EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 06/11/2019
Apelação Cível Nº 5011707-73.2016.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: FLORDUARDO LUIZ RAMOS (AUTOR)
ADVOGADO: VALDIR LOLLI (OAB SC006888)
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOLLI (OAB SC046371)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/11/2019, às 14:00, na sequência 129, disponibilizada no DE de 18/10/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONTEM A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (05/05/2010), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:38:20.
