PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, dar provimento à apelação da autora e, de ofício, determinar a imediata implantação da aposentadoria e a aplicação do IPCA-E, a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade rural pela autora no período de 06/06/1974 a 10/09/1984; b) condenar o INSS a averbar o tempo de serviço rural e a conceder à autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição; c) condenar o INSS a pagar as prestações vencidas desde o requerimento administrativo (13/12/2011), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 

 

O INSS insurge-se contra o reconhecimento do período de atividade rural, aduzindo que o art. 106 da Lei nº 8.213/1991 relaciona os documentos admitidos como início de prova material da atividade rural, aceitando-se outras provas documentais, desde que estejam em nome do segurado e sejam contemporâneas dos fatos. Aponta que a prova documental refere-se somente ao pai da autora, não havendo sequer um documento que a qualifique como trabalhadora rural; além disso, logo após o suposto labor rural, a autora passou a trabalhar como auxiliar de enfermagem. Diz não ser crível que a autora tenha iniciado o trabalho em hospital imediatamente após o período em que exerceu a atividade rural, porque o histórico profissional do seu pai demonstra que, no ano de 1977, ele trabalhava na Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, com vínculo urbano. Preconiza a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, visto que está pendente de julgamento a modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs nº 4.357 e 4.425.

 

A parte autora postula o reconhecimento do tempo de serviço especial e a conversão para tempo comum, conforme o pedido inicial, não apreciado na sentença. Sustenta que exerceu a atividade em hospitais, nos períodos de 25/09/1984 a 11/04/1986 (atendente), 01/11/1986 a 11/04/1987 (atendente), 18/08/1988 a 04/10/1994 (atendente de enfermagem) e 01/06/1993 a 01/04/1997 (atendente de enfermagem), estando exposta a doenças contagiosas e agentes infectocontagiosos. Alega que, até 28/04/1995, é possível o enquadramento com base na categoria profissional ou simples demonstração da exposição aos agentes nocivos, mediante informações prestadas pela empresa em formulários específicos. Esgrime que o uso de equipamento de proteção individual somente tornou-se obrigatório a partir de 13/12/1998, descabendo alegar a descaracterização da atividade especial antes dessa data. Entende que o fornecimento de EPI não é suficiente para excluir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. 

 

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal.

 

Sentença publicada em 14/10/2013.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A parte autora pleiteou o reconhecimento do tempo de atividade rural, em que trabalhou como boia-fria, no período de 06/06/1974 (quando completou doze anos) a 10/09/1984. 

 

A título de início de prova material, foram apresentados os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento dos pais da autora, em 26/07/1958, constando a profissão de lavrador do pai;

b) certidão de nascimento de Marcos Manoel Otávio, irmão da autora, em 01/05/1975, em que o pai é qualificado profissionalmente como lavrador;

 

Em juízo, foram ouvidas duas testemunhas.

 

Etelvina Sotta Marsal disse que conhece a autora há mais de trinta anos, quando ela tinha uns 15/16 anos. A testemunha era vizinha da autora e elas trabalhavam juntas como boias-frias; a autora, na época, ia trabalhar com o pai na roça; sabe que a autora foi trabalhar em hospital por volta de 1984/1986; antes disso ela sempre trabalhou na lavoura; depois que a autora estudou um pouquinho é que ela foi trabalhar no hospital; iam trabalhar na roça de caminhão; os "gatos" que contratavam eram o João Nunes, o João Mendes, o Dito Antunes e outros, cujo nome não lembra. A testemunha e a autora pegavam juntas o caminhão, no ponto que ficava na avenida; elas recebiam por quinzena. 

 

José Batista Pereira declarou que conheceu a autora no serviço, na Fazenda Nossa Senhora de Fátima; isso foi em 1975 e viu a autora trabalhar nessa fazenda até 1980; depois perdeu o contato com ela. A testemunha morava e trabalhava na Fazenda Nossa Senhora de Fátima e a autora era boia-fria na lavoura de algodão, café, milho, arroz; a autora ia trabalhar de caminhão; o pagamento era por quinzena; o "gato" que levava os boias-frias para a fazenda era o Dito Antunes.

 

A apelação do INSS não merece acolhimento.

 

Tratando-se de trabalhador rural boia-fria, o requisito de início de prova material deve ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, considerando que exerce a atividade sem qualquer formalização e proteção social. Dessa forma, as lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja robusta, fornecendo subsídios relevantes quanto a datas, propriedades em que houve o trabalho de boia-fria, forma de contratação e realização da atividade rural, etc.

 

No caso dos autos, os documentos em nome do pai da autora caracterizam o lastro probatório mínimo exigido pela legislação previdenciária para comprovar o exercício da atividade rural e devem ser valorados em consonância com a prova oral, indicando que o pai e a autora eram trabalhadores rurais sem vínculo empregatício. Ainda que a atividade não tenha sido exercida em regime de economia familiar, é inegável que o trabalho rural da autora contribuiu para o sustento da família. Considerando que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho dos diaristas rurais, é possível a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, visto que a prova testemunhal foi firme e coerente, relatando o trabalho rural da autora durante todo o período pleitado, na condição de boia-fria.

 

Sem razão o INSS, ainda, ao alegar que, pelo fato de o pai da autora possuir vínculo empregatício na Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, a partir de 11/04/1977, estaria descaracterizada a condição de trabalhadora rural da autora. Ora, é notório que, em famílias de origem humilde, todos que tenham idade suficiente para trabalhar contribuem para a subsistência do grupo familiar. Nesse sentido, as testemunhas relataram o trabalho individual da autora como boia-fria, inclusive no período em que o seu genitor já trabalhava na Prefeitura de Ribeirão do Pinhal. Outrossim, a testemunha Etelvina relatou que a autora permaneceu nas lides rurais até o momento em que iniciou o trabalho em hospital, mencionando o ano correto em que a autora deixou a atividade no campo (1984). Considerando que a função de atendente de enfermagem envolve atividades elementares que não requerem conhecimento científico e habilitação técnica específica, a mudança da autora para outra cidade, a fim de atuar em área profissional diversa, não se mostra implausível. 

 

 

A sentença não examinou os pedidos de reconhecimento do tempo de atividade especial e de conversão para tempo comum. Conquanto o provimento judicial seja omisso, o art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, determina que seja proferida decisão de mérito pelo tribunal, quando o processo está em condições de imediato julgamento.

 

Então, passo a apreciar a matéria.

 

O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Nesse sentido, a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 18/11/2009). 

 

A evolução legislativa da matéria apresenta os seguintes marcos temporais:

 

a) até 28/04/1995, quando esteve vigente a Lei nº 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova. Para os agentes nocivos ruído e calor, é necessário mensurar os seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

 

b) entre 29/04/1995 a 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva da exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima. Foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei nº 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente;

 

c) a partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Para que se caracterize a habitualidade e a permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91), a exposição ao agente nocivo deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-11-2011). Em suma, somente se a exposição ao agente nocivo for eventual ou ocasional, está afastada a especialidade do tempo de serviço.

 

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF n° 2005.72.10.000389-1, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-05-2011; EINF n° 2008.71.99.002246-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08-01-2010).

 

Registre-se que, após 28/05/1998, é possível a conversão de tempo especial para comum, porque, embora o art. 28 da MP nº 1.663-10 tenha determinado, de maneira expressa, a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, não se manteve tal determinação na respectiva lei de conversão (Lei nº 9.711/1998).

 

Por outro lado, a atual redação do artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999 estabelece que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Dessa forma, o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação vigente na data concessão do benefício - e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012), vindo-se a editar a seguinte tese: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

De acordo com o art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o fator de conversão a ser observado é de 1,4 para o homem e de 1,2 para a mulher (considerando, em ambos os casos, o exercício de atividade que ensejaria a aposentadoria especial em 25 anos).

 

 

A autora preconiza o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço nos seguintes períodos:

 

a) 25/09/1984 a 11/04/1986, em que trabalhou no Hospital Evangélico de Curitiba, no cargo de atendente, comprovado mediante registro na carteira de trabalho, constando o pagamento de adicional de insalubridade;

b) 01/11/1986 a 11/04/1987, em que trabalhou na Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro, no cargo de atendente, comprovado por meio de anotação na CTPS, com pagamento de adicional de insalubridade;

c) 18/08/1988 a 04/10/1994, em que trabalhou no Hospital Nossa Senhora da Saúde de Santo Antônio da Platina, na função de atendente de enfermagem, comprovado mediante anotação na CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário. O PPP informa que a autora trabalhou nos setores de clínica médica e cirúrgica, maternidade e berçário, realizando atividades de manipulação e limpeza de material contaminado, em contato com pacientes, exposta a doenças contagiosas, de modo habitual e permanente, com a utilização de EPI eficaz. Esclarece o PPP que o atendente, o auxiliar e o técnico de enfermagem, bem como o enfermeiro, exercem as atividades no mesmo ambiente de trabalho e estão expostos aos mesmos agentes nocivos à saúde;   

d) 01/06/1993 a 01/04/1997, em que trabalhou no Hospital e Maternidade de Ribeirão do Pinhal - Prov. Bras. C.I.F.C.S.V. Paulo, na função de atendente de enfermagem, comprovado por meio de anotação na CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário. O PPP descreve as atividades realizadas pela autora (atendimento aos pacientes hospitalizados, dispensando-lhes cuidados simples de enfermagem, sob supervisão e orientação do enfermeiro), indica a exposição a agentes infectocontagiosos e informa a não utilização de EPI eficaz. 

 

Pois bem. Até 28/04/1995 a atividade de enfermagem era considerada especial pelos Decretos nº 53.831/1964 (código 2.1.3 do Anexo) e Decreto nº 83.080/1979 (código 2.1.3 do Anexo II), dando direito à aposentadoria com 25 anos de serviço, em razão da exposição a germes infecciosos ou parasitários humanos (Anexo do Decreto nº 53.831/1964, código 1.3.2) e a doentes e materiais infecto-contagiantes (Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, código 1.3.4). Conforme a jurisprudência desta Corte, o atendente/auxiliar/técnico de enfermagem equipara-se ao enfermeiro, por exercerem atividades correlatas de enfermagem. Nesse sentido:

 

Portanto, a autora faz jus ao reconhecimento da atividade especial entre 25/09/1984 a 11/04/1986, 01/11/1986 a 11/04/1987 e de 18/08/1988 a 04/10/1994 e de 01/06/1993 a 28/04/1995, devendo o período em duplicidade ser computado apenas uma vez para a contagem do tempo de serviço.

 

Assinalo que, não obstante a carteira de trabalho da autora descreva o cargo exercido descrito no Hospital Evangélico de Curitiba e na Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro apenas como atendente, a atividade deve ser considerada especial. Com efeito, a Lei nº 7.498/1986 não arrolou o atendente de enfermagem entre as atividades regulamentadas, que exigem habilitação legal e inscrição no Conselho Regional de Enfermagem (enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira). No entanto, permitiu que os profissionais de nível médio, sem formação específica regulada em lei, fossem autorizados pelo Conselho Federal de Enfermagem a exercer atividades elementares de enfermagem, sob orientação e supervisão de enfermeiro. Considerando que a autora foi admitida no cargo de atendente de enfermagem em 01/11/1986, resta demonstrado o exercício da atividade antes da edição da Lei nº 7.498, em 25/06/1986.

 

No tocante ao período posterior a 28/04/1995, o formulário PPP emitido pelo empregador demonstra a efetiva exposição da autora, de forma habitual e permanente, aos mesmos agentes infectocontagiosos. Embora o PPP não contenha informação a respeito da existência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT, os registros ambientais foram colhidos por profissional legalmente habilitado, consistindo em prova suficiente para o reconhecimento do tempo de atividade especial.

 

No caso de profissões desenvolvidas em ambientes hospitalares (relacionadas à medicina e à enfermagem), os equipamentos de proteção individual utilizados não neutralizam por completo a exposição aos agentes biológicos, diante do risco de acidentes em locais contaminados por diversidade de bactérias e vírus, cuja infestação pode se dar por via digestiva, respiratória ou por contato através da pele. Nessa esteira, colaciono o seguinte julgado:

 

Assim, reconheço a especialidade das atividades desenvolvidas pela autora nos períodos de 25/09/1984 a 11/04/1986, 01/11/1986 a 11/04/1987, 18/08/1998 a 04/10/1994 e 01/06/1993 a 01/04/1997. 

 

 

O INSS reconheceu, na data do requerimento administrativo (13/12/2011), o tempo de contribuição correspondente a 14 anos, 09 meses e 14 dias e a carência de 186 meses. 

 

O tempo de atividade rural (06/06/1974 a 10/09/1984) perfaz 10 anos, 03 meses e 05 dias.

 

A soma do tempo de serviço, após a conversão dos períodos de atividade especial (fator 1,2), resulta em 27 anos, 02 meses e 03 dias de tempo de contribuição. 

 

Logo, na data do requerimento administrativo (13/12/2011), a autora atendeu aos requisitos para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme as regras transitórias da Emenda Constitucional nº 20/1998 (tempo mínimo de contribuição de 25 anos, idade de 48 anos e pedágio de 02 meses e 20 dias). 

 

Assim, merece reparo a sentença, visto que a autora não atingiu tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria integral por tempo de contribuição (30 anos). 

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91; 

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

Assim, deve ser reformada a sentença quanto à taxa de juros, desde 30/06/2009. De ofício, aplica-se o IPCA-E, a partir da mesma data, para fins de correção monetária.

 

 

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

 

 

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

 

 

Dessa forma, considerando as disposições do art. 497 do CPC e a ausência de recurso com efeito suspensivo ope legis, determino a implantação imediata do benefício no prazo de até trinta dias úteis. Incumbe ao representante judicial do INSS que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Dou parcial provimento à apelação do INSS, tão somente para determinar a aplicação da taxa de juros da caderneta de poupança a partir de 30/06/2009, para o cômputo dos juros de mora.

 

Dou provimento à apelação da autora, para reconhecer a especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 25/09/1984 a 11/04/1986, 01/11/1986 a 11/04/1987, 18/08/1998 a 04/10/1994 e 01/06/1993 a 01/04/1997 e determinar a conversão para tempo comum pelo fator 1,2, devendo o período em duplicidade ser computado apenas uma vez para a contagem do tempo de serviço. 

 

Dou parcial provimento à remessa necessária, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo. 

 

Determino, de ofício, a imediata implantação da aposentadoria e a aplicação do IPCA-E, a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária.

 

Mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no montante estabelecido pela sentença. Não houve alteração substancial na sucumbência do réu, visto que a autora postulou na inicial a concessão de aposentadoria integral ou proporcional por tempo de contribuição.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, dar provimento à apelação da autora e, de ofício, determinar a imediata implantação da aposentadoria e a aplicação do IPCA-E, a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 857, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA E A APLICAÇÃO DO IPCA-E, A PARTIR DE 30/06/2009, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.