PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e, de ofício, determinar a imediata implantação da aposentadoria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, para determinar a averbação do período de 13/07/1974 a 24/06/1985, referente ao tempo de serviço laborado pelo autor na condição de trabalhador rural.

 

O autor insurge-se contra o não reconhecimento do tempo de atividade rural entre 19/05/1965 a 12/07/1974. Alega que se admite a a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, quando as testemunhas corroboram os fatos alegados. Aduz que não se exige prova ano a ano da atividade rural, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Esgrime que os trabalhadores rurais são hipossuficientes perante outras classes profissionais, o que explica a dificuldade de apresentar um conjunto probatório complexo do exercício da atividade rural. Sustenta que possui tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, se for somado o tempo de atividade rural aos períodos comprovados perante o INSS. Postula a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês sobre as parcelas atrasadas. Argui a inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009, que determina a incidência de juros de acordo com o índice da caderneta de poupança.

 

O INSS aduz que é incabível o reconhecimento do período entre 13/07/1974 a 24/06/1985, pois o autor exerceu a atividade na profissão de tratorista. Argumenta que a atividade de tratorista ou operador de máquinas não configura atividade rural, assemelhando-se à profissão de motorista. Esgrime que o autor não comprovou a qualidade de tratorista mediante início de prova material das relações de emprego.

 

Com contrarrazões do INSS, vieram os autos a esta Corte.

 

Sentença publicada em 05/06/2013. 

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A parte autora pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo em que exerceu atividade agrícola, no período de 19/05/1965 a 24/06/1985.

 

A título de início de prova material, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento do autor, em 13/07/1974, na qual é qualificado como tratorista; 

b) certidão de nascimento da filha do autor, em 13/02/1976, constando a sua qualificação profissional de tratorista;

c) certidão de nascimento do filho do autor, em 25/06/1981, em que o pai é qualificado como tratorista;

d) requerimento de matrícula, em nome da filha do autor, na Escola Municipal Santa Izabel, no Município de Santa Mariana/PR, com data de 19/12/1983, constando a qualificação do autor como tratorista; 

e) carteira de trabalho do autor, constando anotação de diversos vínculos empregatícios de natureza rural, desde 25/06/1985 até 28/02/2007 (data do requerimento administrativo de benefício).

 

Em juízo, foram ouvidas duas testemunhas e colhido o depoimento pessoal do autor.

 

José Benedito Barroso declarou que conheceu o autor em 1969, trabalhando na lavoura da Fazenda Santa Iraide, de propriedade do Sr. Mathias Paiva; o depoente trabalhou e morou na Fazenda Santa Iraide por 33 anos e o autor saiu pouco antes, mas não sabe precisar a data; a lavoura era de café; somente teve registro em CTPS em 1984; sabe que o autor trabalhou depois na Fazenda Santo Antônio e após mudou-se para o Distrito de Quinzópolis; ele também trabalhou na Fazenda Palmeira, Ouro Verde, São Jerônimo e agora está trabalhando na Fazenda Santa Rafaela; o autor trabalhou na lavoura a vida toda; a esposa e os filhos do autos também são trabalhadores rurais.

 

Adélia da Silva Sebastião disse que conhece o autor há mais de 38 anos; foi trabalhando na Fazenda Santa Iraide, do Sr. Mathias Paiva, que conheceu o autor; também trabalharam juntos nas Fazendas Figueira, Santo Antônio, São Jerônimo, Palmeira e Ouro Verde; a lavoura era de café e soja; tiveram registro em CTPS somente na Fazenda São Jerônimo; o autor sempre trabalhou na lavoura; a depoente e o autor trabalharam juntos com o "gato" Toninho Alencar, o ponto onde o autor pegava a condução era em frente à padaria no Distrito de Quinzópolis.

 

Em depoimento pessoal, o autor afirmou que tem 58 anos de idade e começou a trabalhar na lavoura com 09 anos, juntamente com os pais; foi na Fazenda Parovão que iniciou o trabalho na roça; a lavoura era de café e fazia serviços de carpa e colheita; quando saiu da Fazenda Parovão, foi morar e trabalhar na Fazenda Santa Iraide, de propriedade do Sr. Mathias Paiva, também na lavoura de café; em 1975 casou, quando estava na Fazenda Santa Iraide; permaneceu mais de doze anos nessa Fazenda; depois mudou-se para a Fazenda Santo Antônio, de propriedade do Dr. Antônio de Paiva Neto; na Santo Antônio, a lavoura era de soja; nessas fazendas, não teve registro na carteira de trabalho; na Fazenda Antônio, ficou 02 anos e 07 meses; em 1985 mudou-se para a Fazenda São Jerônimo e lá passou a ter registro na CTPS; também trabalhou nas Fazendas Palmeira, Ouro Verde, Maitaca e Santa Rafaela; também trabalhou com o "gato" Toninho Alencar; o ponto onde pegava a condução era na padaria de Quinzópolis; ainda está trabalhando na Fazenda Santa Rafaela; toda a vida trabalhou na lavoura; a sua esposa também é lavradora, assim como os seus filhos.

 

 

O início de prova material não precisa demonstrar a atividade rural ano a ano, firmando-se a presunção de continuidade do trabalho rural, desde que não exista período urbano intercalado com rural, em razão da notória informalidade que predomina no meio rural. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme, consistente e harmônica.

 

Conquanto as provas documentais juntadas ao processo não se refiram a todo o período requerido, conformam o lastro probatório mínimo exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço rural. Mesmo que o documento mais antigo, a certidão de casamento do autor, seja de 1974, admite-se a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, visto que as testemunhas declararam, de modo firme e coerente, que o demandante trabalhou nas lides rurais, tanto na condição de empregado rural, como na de boia-fria. Ademais, as anotações na carteira de trabalho do autor reforçam o início de prova material existente nos autos, porquanto demonstram que ele sempre desempenhou atividades de natureza rural. Considerando, todavia, que nenhuma das testemunhas presenciou o labor da parte autora antes de 1969, não é possível reconhecer o exercício da atividade rurícola em período pretérito.

 

Dessa forma, o apelo do autor deve ser provido em parte, para reconhecer o exercício de labor rural no período de 01/01/1969 a 12/07/1974, pois o conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal segura e harmônica. 

 

 

Sem razão o INSS, ao sustentar que, em virtude da equiparação da atividade do tratorista com a de motorista de caminhão, para o fim de enquadramento da atividade especial por categoria profissional, segundo o disposto nos Anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, estaria descaracterizada a condição de trabalhador rural. 

 

Com efeito, a natureza rural da atividade é definida em função da localização e característica da propriedade onde o trabalhador presta serviços a pessoa física ou jurídica que explore atividade agrária, e não efetivamente pela função realizada, conforme dispõem os artigos 2º, 3º e 17 da Lei nº 5.889/1973.  É notório que a utilização de tratores, máquinas e equipamentos agrícolas para a preparação das lavouras é inerente à atividade rural. Portanto, o manejo de um trator, na realização dos afazeres característicos das lides rurícolas, não desvirtua a condição de trabalhador rural. 

 

Outrossim, é descabido exigir documentos relativos à relação de emprego, pois a omissão do empregador em registrar o contrato na carteira de trabalho não impede o reconhecimento do tempo de serviço rural, suficientemente comprovado por meio de documentos e pela prova oral. 

 

Esse entendimento foi acolhido por esta Corte no seguinte julgado:

 

 

 

O autor trabalhou como empregado em estabelecimentos rurais, com registro na carteira de trabalho, nos seguintes períodos: 25/06/1985 a 16/01/1995, 14/02/1996 a 09/11/1996, 02/06/1997 a 03/11/1997, 02/01/1998 a 21/08/1998, 02/01/1999 a 11/11/2000, 22/05/2001 a 28/08/2001 e 01/09/2001 a 28/02/2007. No entanto, o INSS não reconheceu, para efeito de carência, nenhum dos vínculos empregatícios. No tocante ao tempo de contribuição, foi considerado somente o período posterior à Lei nº 8.213/1991 (09 anos, 06 meses e 19 dias).

 

O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão em sede de recurso repetitivo, fixou orientação no sentido de que é cabível, para efeito de carência, o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional, ainda que seja anterior à vigência da Lei nº 8.213/1991. Eis a ementa do julgado:

 

 

Por outro lado, o fato de não haver o recolhimento das contribuições previdenciárias ou não constar no CNIS dados sobre o vínculo e a remuneração do autor no período em que trabalhou como empregado rural, não representa óbice ao cômputo do tempo de contribuição e à contagem para efeito de carência. A jurisprudência sobre a matéria entende que a anotação do vínculo empregatício na carteira de trabalho e previdência social constitui prova suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço. No caso dos autos, a CTPS do autor não apresenta qualquer inconsistência formal ou material ou indício de fraude que possa afastar o seu valor probatório. As anotações no documento apresentam-se em perfeita ordem cronológica e sem rasuras, constando o recolhimento de contribuição sindical, alterações de salário, anotações de férias, abertura de conta vinculada no FGTS e outros dados pertinentes à relação de emprego.  

 

O ônus da omissão do empregador em cumprir a obrigação de informar as remunerações e recolher as contribuições previdenciárias, bem como do órgão responsável pelo dever de fiscalizar e exigir a observância das obrigações trabalhistas e previdenciárias, não pode recair sobre o empregado, que não teve qualquer responsabilidade pela desídia do empregador e do fisco. 

 

Nesse sentido, colaciono acórdão desta Corte:

 

Passo a analisar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição.

O tempo de contribuição correspondente aos vínculos empregatícios do autor é de 18 anos, 11 meses e 27 dias e a carência é de 233 meses. 

 

O tempo de atividade rural perfaz 16 anos, 05 meses e 24 dias (01/01/1969 a 24/06/1985).

 

Somados todos os períodos, o autor possui 35 anos, 05 meses e 21 dias de tempo de contribuição. 

 

Assim, na data do requerimento administrativo (28/02/2007), o autor atendia os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a regra permanente do artigo 201, § 7º, da Constituição Federal.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91; 

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

 

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

 

 

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

 

 

Dessa forma, considerando as disposições do art. 497 do CPC e  a ausência de recurso com efeito suspensivo ope legis, determino a implantação imediata do benefício no prazo de até trinta dias úteis. Incumbe ao representante judicial do INSS que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Dou parcial provimento à apelação do autor para: a) reconhecer o tempo de atividade rural entre 01/01/1969 a 12/07/1974 e determinar ao INSS que proceda à averbação para o fim de concessão de benefício previdenciário; b) condenar o INSS a conceder a aposentadoria integral por tempo de contribuição ao autor, a partir do requerimento administrativo (28/02/2007), e a pagar as prestações vencidas desde a DER, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.

 

Nego provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.

 

Determino, de ofício, a imediata implantação da aposentadoria.

 

Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios à parte autora, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, nos termos da Súmula n° 111 do STJ e da Súmula n° 76 deste TRF. Outrossim, deve arcar com as custas processuais, pois não goza de isenção quanto é demandado na Justiça Estadual.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e, de ofício, determinar a imediata implantação da aposentadoria.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 856, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA.