PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR URBANO. CONSECTÁRIOS. TRF4. 0005667-66.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial e adequar, de ofício, a correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOSÉ ANÍZIO DA SILVA SELAU ajuizou ação ordinária contra o INSS em 07/02/2014, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a primeira DER (17/06/2005), mediante o cômputo de períodos de trabalho urbano não considerados pelo INSS (01/08/1990  a 20/10/1991 e 01/02/1992 a 01/10/1992). Afirma que, embora tenha obtido a concessão de aposentadoria desde a segunda DER, em 17/10/2012, teria direito à aposentação no primeiro requerimento.

 

A sentença (fls. 633-635), proferida em 15/12/2014, reconheceu a coisa julgada em relação ao período de 01/08/1990 a 20/10/1991 e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a averbar em favor do autor o período de 01/02/1992 a 01/10/1992. A Autarquia foi condenada a retroagir a DIB da aposentadoria do autor para 17/06/2005, pagando as parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento (pelo IGP-DI até 03/2006, pelo INPC de 04/2006 a 06/2009, e pela TR a partir de então), e juros de mora desde a citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança. Diante da sucumbência recíproca, cada uma das partes foi condenada ao pagamento de metade das custas processuais, e metade dos honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença, observada a AJG concedida em favor do autor. O feito foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS apelou (fls. 639-641), alegando: a) coisa julgada e sua eficácia preclusiva; b) prescrição quinquenal; c) ausência de presunção absoluta quanto aos registros inscritos em CTPS.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

CASO CONCRETO

 

O INSS, por ocasião do requerimento administrativo efetuado pelo autor em 17/06/2005 (fls. 366-369), apurou em favor do autor 22 anos, 01 mês e 24 dias de tempo de contribuição. Na ação anteriormente ajuizada (n.º 2007.71.07.000137-5), foi reconhecido em favor do autor um acréscimo, referente ao exercício de atividades rurais e especiais, equivalente a 12 anos, 09 meses e 03 dias (fls. 539-545). A soma dos dois períodos totalizou 34 anos, 10 meses e 27 dias, insificientes para a concessão de aposentadoria integral, sendo que ele também não atingia os requisitos para concessão de aposentadoria de forma proporcional.

 

Neste feito, está sob análise o cômputo do período de atividade de 01/02/1992 a 01/10/1992, prestado junto à empresa Serrano Móveis Ltda. O período está anotado na  CTPS do autor (fl. 620), sem rasuras, com datas de entrada e saída e a respectiva assinatura do empregador, não havendo qualquer elemento evidente a comprometer a idoneidade do registro. A  anotação regular em CTPS goza de presunção de validade, devendo a prova em contrário ser inequívoca, o que não ocorre no caso em tela, conforme jurisprudência deste Tribunal:

O INSS deixou de computar o período, ao que tudo indica,  por falta de recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Tendo em conta que o autor era empregado, contudo, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias era do empregador, não sendo óbice à averbação do lapso pretendido. Esse é o entendimento deste Regional:

 

 

O período  de 01/02/1992 a 01/10/1992, correspondente a 10 meses, pode ser computado para fins previdenciários.

 

Portanto, somando-se esse período ao total reconhecido administrativa e judicialmente acima (34 anos, 10 meses e 27 dias), tem-se o total de 35 anos, 08 meses e 27 dias, que possibilita ao autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a primeira DER. No entanto, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 07/02/2009, uma vez que esta ação foi ajuizada em 07/02/2014.

 

Não se determina a imediata implantação do benefício, uma vez que o autor já é titular de benefício previdenciário ativo.

 

 

CONSECTÁRIOS

 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

 

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

 

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

 

Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF - da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

 

De outra parte, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.492.221/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, na sessão do dia 22/02/2018, definiu que nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, o índice a ser aplicado para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, é o INPC.

 

Esse também é o entendimento adotado pela Terceira Seção desta Corte (AR nº 5031215-61.2017.4.04.0000/RS, Rel. Des. Fed. Jorge A. Maurique, j. em 21/3/2018).

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo  INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). Dessa forma, o INSS é isento da metade das custas processuais a que foi condenado.

 

Os demais consectários ficam mantidos conforme fixados, uma vez que fica mantida a reciprocidade na sucumbência.

 

CONCLUSÃO

 

Dado parcial provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal e isentar o INSS de custas. Adequação, de ofício, da correção monetária.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial e adequar, de ofício, a correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2018, na seqüência 21, disponibilizada no DE de 14/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA.