PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o período rural de 28/09/1967 a 22/09/1981, exercido em regime de economia familiar, reconhecer a especialidade do labor desempenhado pelo autor nos períodos de 16/07/1997 a 25/04/1998, 01/07/1998 a 20/07/2004 e 02/08/2004 a 03/01/2006, sobre os quais deverá incidir o fator de conversão 1,4. Em face da sucumbência recíproca, declarou compensados os honorários de sucumbência (art. 21 CPC). Custas isentas (art. 4º, I e II, da Lei n.º 9.289/96).

Em suas razões recursais, o autor postula a concessão de aposentadoria, na data em que completada a carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, com reafirmação da DER, com base no direito adquirido.

Igualmente apelou o INSS sustentando que os supostos agentes nocivos "umidade excessiva", "bactérias", "fungos" e "fezes de animal", mencionados na sentença recorrida não levaram ao enquadramento da atividade como especial, pois não foram quantificados em qualquer documento, não podendo se afirmar se a exposição se deu em níveis superiores aos limites legais (no caso da umidade) ou com agentes previstos nos regulamentos em vigor (Decreto 3.048/1999). Quanto ao agente "ruído", referiu que há comprovação do uso de EPI eficaz, capaz de atenuar a exposição em 16 dB(A), razão pela qual entende que o período posterior a 1998 não pode ser considerado especial.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- possibilidade de se computar como especiais os períodos de labor de 03/12/1998 a 20/07/2004 e 02/08/2004 a 03/01/2006.

- possibilidade de reafirmação da DER com base no direito adquirido.

Embora não tenha sido objeto de recurso, passo a analisar as demais questões decididas na lide, por força do reexame necessário.

 

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (Súmula nº 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.");

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta. Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) A ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal, uma vez que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962/MT), bem como que "basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória" (AgRg no AREsp 286.515/MG), entendimentos esses citados com destaque no voto condutor do acórdão do REsp nº 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal. Vide Súmula nº 577 do STJ (supracitada) e recentes julgados da Terceira Seção: AR 4.507/SP, AR 3.567/SP, EREsp 1171565/SP, AR 3.990/SP e AR 4.094/SP;

 

d) a inviabilidade de comprovação do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011);

 

e) segundo a jurisprudência da 3ª Seção deste Regional, a utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);

 

f) a admissão, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, de documentos de terceiros, membros do grupo parental;

 

g) o fato de que o tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);

 

h) segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63);

 

i) de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);

 

j) o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015);

 

l) no que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal;

 

 

Para provar o trabalho rural no período, o autor trouxe os seguintes documentos:

1. Certidão de nascimento do autor no ano de 1955, onde o seu progenitor está qualificado como lavrador - Ev. 1.9;

2. Certificado de dispensa militar do autor no ano de 1973, onde foi qualificado como lavrador - Ev. 1.22;

3. Título Eleitoral em nome do pai do autor, datado de 06/08/1976, no qual está qualificado como lavrador - Ev.1.15;

4. Declaração de exercício de atividade rural, efetivada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pérola, em nome do pai do autor de 02/1973 a 04/1993 e em nome do autor de 02/04/1993 a 03/1997 - Ev.1.7;

5. Ficha de inscrição do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pérola - PR, no anos de 1978 - Ev.1.23;

6. Certidão de casamento do autor, celebrado no ano de 1979, onde foi qualificado como lavrador - Ev.1.10;

7. Notas fiscais de produtor rural em nome do progenitor do autor emitidas nos anos de 1975, 1977, 1988 e, em nome do autor nos anos de 1992, 1993, 1994, 1996 - Ev.1.34;

8. Matrícula nº 1.122 do lote rural nº 405, da Gleba Safiras, Município de Pérola, com 6 alqueires paulistas, de propriedade do pai do autor no ano de 1980 - Ev.1.13;

9. Certidão de nascimento da filha do autor, no ano de 1991, onde o autor foi qualificado como lavrador - Ev. 1.20.

Os documentos elencados constituem, a meu sentir, razoável início de prova material e estão a indicar a vocação rural do grupo familiar do autor. A referida prova documental foi corroborada pela prova testemunhal produzida em audiência (Ev.18).

A primeira testemunha, José Carlos Casalli, afirmou que o Autor nasceu no sítio do pai do depoente, localizado na Estrada Birigui, em Uniflor. Ele começou a trabalhar o dia todo na roça a partir dos 12 anos até quando completou 18 anos de idade.

Jaime José Ferreira, segunda testemunha, disse que conheceu o Autor em 1973, quando eram vizinhos na zona rural de Pérola. O Autor morou nesse sítio mais ou menos por 8 anos. Após, a família dele mudou para outro sítio na mesma região.

O fato de alguns documentos não estarem em nome do autor, não invalida a prova. A produção em regime de economia familiar/diarista (boia-fria) caracteriza-se, em regra, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, em nome da qual a documentação é expedida. Contudo, o pressuposto, no plano fático, é o trabalho conjunto e cooperado de todos os membros da família.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Desta forma, entendo comprovado o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar no período postulado nos autos, conforme dispõe o art. 11, VII, e § 1o, da Lei nº 8.213/91.

 

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento do tempo rural de 28/09/1967 a 22/09/1981.

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

No caso concreto, o autor postulou o reconhecimento da especialidade nos períodos de 16/07/1997 a 25/04/1998, 01/07/1998 a 20/07/2004 e 02/08/2004 a 03/01/2006, laborados como ajudante geral no Frigorífico Naviraí Ltda. e Garantia Agropecuária Ltda.

Como bem analisou o juízo monocrático:

Quanto à alegação de que os agentes insalutíferos não foram quantificados, entendo que a análise deve ser qualitativa e não quantitativa como quer o INSS.

Embora os Decretos nºs 2.172/97 (Anexo IV) e 3.048/99 (Anexo IV) não tenham contemplado os agentes nocivos frio e umidade, além das hipóteses de enquadramento dos agentes nocivos conforme previsão nos decretos regulamentares, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, através de perícia técnica confirmatória da condição insalutífera, por força da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto do Egrégio STJ:

Assim, possível reconhecer a especialidade em razão dos agentes físicos frio e umidade, mesmo após 1997.

Tenho que também restou satisfatoriamente demonstrada a exposição à umidade excessiva e frio, tendo em vista que o PPP (Ev.1.29), preenchido com base em laudo técnico, indica exposição a referidos agentes, o que pode ser depreendido da própria natureza da atividade que executava (frigorífico).

O autor trabalhava na BUCHARIA, como ajudante geral. Dentre suas atividades estavam:

- EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS:

As atividades descritas acima expõem o trabalhador habitualmente aos riscos de natureza biológica potencialmente agressivos, e que são prejudiciais à saúde dos trabalhadores às patologias como New Castle; Salmonelose; Colibacilose; Coccidiose; Marec, Estafilococias, entre outras.

Nos termos da NR15, Anexo 14 da Portaria 3214/78, são considerados Insalubres "Trabalhos ou operações em contato permanente com":

- Carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas.

- Resíduos de animais deteriorados.

Conforme a Portaria 3.214/78 em sua NR-15, Anexo 14 em "Agentes Biológicos", as atividades exercidas pela requerente são consideradas insalubres até os dias atuais."

Conclui-se que era ínsito ao labor a exposição a agentes biológicos e caracterizar risco à saúde do trabalhador, tais como vírus, bactérias, protozoários, bacilos, parasitas, fungos e outros microorganismos.

Cumpre destacar que para caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, consoante decidido por esta Corte nos EINF nº 0010314-72.2009.404.7200 (Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, DE 07/11/2011).

De fato, a exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes (TRF4, APELREEX 5002443-07.2012.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 26/07/2013). Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente (TRF/4, AC nº 2000.04.01.073799-6/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 09/05/2001).

A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, sobre o tema debatido, já sinalizou que, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25/04/2014, páginas 88/193).

- USO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI):

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, conforme já referido.

Para o período posterior, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91.

Para o período posterior, destaco que 'Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria' (STF, ARE 664335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 12/02/2015 - grifado).

Sendo assim, é possível reconhecer o labor especial em todo período por exposição a ruído acima do limite de tolerância.

 

 

Possível o reconhecimento da nocividade do labor prestado pela parte autora nos períodos de 16/07/1997 a 25/04/1998, 01/07/1998 a 20/07/2004 e 02/08/2004 a 03/01/2006, os quais, convertidos pelo fator 1,4, somam 11 anos 06 meses e 21 dias.

Em apelação, o autor requer, caso não seja possível a concessão da aposentadoria especial na DER (16/06/2010), que sejam computadas as contribuições vertidas após o requerimento administrativo, com vistas a implementar as condições para a concessão do benefício perseguido.

A concessão de benefício distinto daquele postulado na petição inicial (o que não é o caso dos autos, acrescente-se) não implica violação do princípio da adstrição da sentença, consoante firme orientação do STJ:

 

 

Com efeito, essa premissa de que o juiz deve aplicar o direito incidente sobre a situação fática constatada (STJ, AgRg no AREsp. 155.067/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.05.2012, DJe 26.06.2012) nos leva muito além da mera fungibilidade das ações previdenciárias, para servir de mais genérica diretriz, porquanto o que realmente importa em uma lide previdenciária é outorgar ao indivíduo a proteção previdenciária a que efetivamente faz jus.

 

Também neste sentido mais amplo de desvinculação da sentença ao pedido:

 

 

Nessa mesma linha de orientação, encontra-se o entendimento do TRF4:

 

 

Quando o pretendente a uma prestação previdenciária, ao tempo da entrada do requerimento administrativo, não cumpre os requisitos legais para a concessão do benefício e, contudo, logra atendê-los no curso desse mesmo processo administrativo, a Administração Previdenciária reconhece o fato superveniente para fins da imediata concessão do benefício em questão, fixando a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais. Para tanto, considera como realizado um novo requerimento administrativo, naquilo que se compreende como "reafirmação da DER".

 

Esse reconhecimento de fato superveniente no curso do processo administrativo, procedimento já tradicional na esfera administrativa, é expressamente previsto na Instrução Normativa nº 77, de 21.01.2015:

 

 

De todo louvável a disposição normativa acima transcrita, porque a um só tempo homenageia os princípios da máxima utilidade, economia e instrumentalidade do processo. Por outro lado, reconhece que a parte pretendente ao benefício presume-se desconhecedora do complexo arranjo normativo previdenciário e especialmente desconhecedora dos critérios que serão utilizados pela Administração para a análise de seu pedido de proteção previdenciária. Logo, a pessoa que pretende um benefício previdenciário jamais teria condições de identificar o preciso momento em que, na ótica do julgador administrativo, atenderia as exigências legais para que fosse concedido. Teria ela que requerer um benefício a cada mês, para não ser prejudicada por aquilo que poderia ser reputado uma inércia. A exigência evidentemente soaria absurda.

 

Também no curso do processo judicial - e à luz dos mesmos valores de natureza constitucional-processual - é determinada a observância de fato superveniente que possa influenciar a relação jurídica colocada em discussão, nos termos do art. 462 do CPC (Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença).

 

A questão que se oferece a debate recai em saber se é possível, na ação judicial, o reconhecimento de fato superveniente ao processo administrativo e que antecede o ajuizamento da demanda.

 

Entendo que sim. A lógica da proteção previdenciária imediata e de não se exigir o absurdo ou o desproporcional conduzem à conclusão de que os fatos ocorridos após o requerimento administrativo e que influenciam na caracterização do direito do beneficiário devem ser reconhecidos ao longo do processo judicial, com a geração de efeitos a partir do momento em que chamados à existência.

 

Trata-se, também aqui, de definição da data de início do benefício que se orienta pelo momento em que consideradas implementadas todas as condições para a concessão do benefício, evitando tumulto decorrente do protocolo de diversos requerimentos administrativos ou açodados ajuizamentos de demandas judiciais.

 

Neste sentido, encontra-se a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:

 

 

No caso dos autos, o autor permaneceu trabalhando na empresa CortScreen até 03/2012, como comprova o extrato do CNIS. Após esse período, parou de verter contribuições ao sistema previdenciário. De 17/02/2014 até 17/06/2014, esteve em auxílio-doença previdenciário.

Na DER (16/06/2010), o autor tinha 55 anos de idade e contava com 143 meses de carência. Em 03/2012 (data da última contribuição), o autor completou 164 meses de carência, insuficientes para a concessão do benefício almejado, mesmo se considerada a regra do direito adquirido.

Mantém-se a sentença que reconheceu o tempo de serviço rural de 28/09/1967 a 22/09/1981, e o labor desempenhado em condições especiais nos períodos de 16/07/1997 a 25/04/1998, 01/07/1998 a 20/07/2004 e 02/08/2004 a 03/01/2006, devidamente convertidos pelo fator 1,4.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 207, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA OFICIAL.