PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO URBANO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONCESSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença, publicada em 14/08/2014, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de labor urbano no período de 10/01/1967 a 31/10/1974.

Sustenta o recorrente, em síntese, que houve cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a oitiva de testemunhas e o depoimento da parte autora, bem como pela negativa de "produção de demais provas documentais, que muitas vezes são apresentadas e surgem na audiência de instrução e julgamento". No mérito, refere ter apresentado conjunto probatório suficiente para a comprovação de atividade urbana no período controverso.

Com as contrarrazões, e por força da remessa oficial, foram remetidos os autos a esta Corte.

É o relatório.

Não merece acolhida a tese recursal de cerceamento de defesa, tendo em vista que a parte autora não apresentou rol de testemunhas e sequer demonstrou interesse na colheita do depoimento pessoal, limitando-se, na réplica da contestação, a pugnar pela total procedência do pedido, tal como formulado na inicial.

Ademais, conforme preceitua o art. 370 do NCPC, ao juiz compete dizer quais as provas que entende profícuas ao deslinde da causa, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. Realmente, "se os documentos trazidos aos autos são suficientes para constituir o convencimento deste juízo ad quem, levando-se em conta ainda os princípios da economia e celeridade processual, não há falar em cerceamento de defesa (TRF4, AC nº 0021354-54.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 03/03/2016). E isso porque "o ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre convencimento motivado do julgador, no qual o juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção (...)." (STJ - AGRESP nº 1378370, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 16/12/2014).

Tampouco a alegação de que poderiam "surgir" (sic) documentos na audiência de instrução e julgamento merece prosperar, tendo em vista que se trata de tese meramente genérica, porquanto o apelante nem mesmo menciona quais documentos seriam esses e por que motivo deixou de apresentá-los no momento processual oportuno.

Consigne-se, inclusive, que a parte ré, na contestação, pugnou pela apresentação de todas as CTPS's do autor (fls. 96/97), tendo o apelante quedado silente, em sua réplica, a respeito do pedido, limitando-se a aduzir a força probante dos documentos já apresentados (fls. 100/101). Assim, não merece prosperar a tese de cerceamento de defesa, na hipótese sub judice.

Vencida a prefacial, passo ao exame do mérito.

 

Em relação é pacífica na jurisprudência pátria a orientação no sentido de que, havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante de CTPS, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere (TRF/4, APELREEX nº 0006957-58.2011.404.9999, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 26/01/2012).

 

Admitem-se, outrossim, outros meios idôneos de prova do vínculo trabalhista, constituindo ônus do empregador o recolhimento das contribuições devidas e, acaso não satisfeitas, não é lícito que acarrete prejuízo à autora em seu direito, até porque a Autarquia dispõe de estrutura fiscalizatória própria para a apuração de tais omissões das empresas. A responsabilidade, portanto, caso existente, deve recair nos seus empregadores, a ser aferida por meio de instrumento processual existente no ordenamento jurídico pátrio.

 

Na hipótese sub judice, pretende a parte autora o reconhecimento de trabalho urbano em tese realizado no período de 10/01/1967 a 31/10/1974 na empresa Açougue Rodolfo Kramer. A fim de comprovar o labor no período, apresentou a seguinte documentação:

(a) Declaração de Rodolfo Kramer, em março/2003, consignando que o autor exerceu a profissão de açougueiro na empresa AÇOUGUE RODOLFO KRAMER (fl. 31);

(b) Certificado de dispensa de incorporação, acompanhado de certidão do Ministério da Defesa, ambos consignando que o autor qualificou-se como "açougueiro" ao alistar-se na junta militar competente em 1973 (fls. 32/33).

Consoante se depreende, o conjunto probatório é constituído por apenas um documento, tendo em vista que a declaração aposta à fl. 31 se equipara, para todos os efeitos, à prova testemunhal. Por outro lado, o certificado de dispensa de incorporação (fl. 32), acompanhado da respectiva certidão do Ministério da Defesa (fl. 33), apenas informa a qualificação profissional do recorrente em 1973, não tendo o condão de evidenciar qual o vínculo laboral da parte autora no período (fls. 32/33)

Além disso, conforme se depreende das fls. 51/56, não há qualquer registro de tal atividade na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Tampouco há qualquer registro de tal vínculo laboral no CNIS (fls. 76/94).

Assim, face a tal exíguo conjunto probatório de natureza material, impõe-se a confirmação da sentença do MM. Juízo a quo.

 

 

Confirma-se integralmente a sentença, que julgou improcedente o pedido de labor urbano no período de 10/01/1967 a 31/10/1974.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.