PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE, PORQUE HAVERIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 02/05/1991, e requer na presente ação, ajuizada em 2011, precedida de pedido administrativo, a conversão desse benefício em aposentadoria por idade, que lhe seria mais benéfica.

Na sentença foi reconhecida a decadência do direito de revisão, questão afastada por esta Turma em julgamento anterior, retornando os autos para prosseguir na análise do mérito.

A questão de mérito está devidamente discutida nos autos, o que permite o julgamento imediato.

Pelo que se observa dos registros no CNIS, após o início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o autor não recolheu contribuições previdenciárias.

O caso, então, não se enquadra propriamente na chamada desaposentação, em que se busca a contagem de tempo posterior ao início do benefício para concessão de outro.

O que o autor pretende é ver reconhecido o direito a aposentadoria por idade em razão do implemento da idade após o início do benefício anterior, de aposentadoria por tempo de contribuição.

O autor possui os requisitos para aposentadoria por idade, uma vez que contava em 1991 com mais de 33 anos de tempo de serviço. Também conta hoje com a idade necessária.

Ocorre que eventual conversão do benefício implicaria redução do valor recebido.

Isso porque eventual aposentadoria por idade teria como período básico de cálculo as contribuições a contar de julho de 1994, em que não há qualquer salário-de-contribuição porque não houve contribuições para o sistema previdenciário.

Em tal situação a aposentadoria por idade teria renda mensal de um salário mínimo, inferior ao que vinha recebendo a parte autora.

A improcedência proclamada na sentença é de ser mantida, ainda que por fundamento diverso.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1172, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.