PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VEREADOR. EMPRESÁRIO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TRF4...

1. O exercente de mandato eletivo somente passou a ser contribuinte obrigatório da Previdência Social após a edição da Lei 10.887/2004. Assim, as contribuições vertidas ao regime geral em momento anterior, somente serão utilizadas se restar comprovada a inexistência de exercício concomitante de atividade que enseje a filiação obrigatória.

2. Considerando que a parte autora recolheu contribuições como empresário concomitantemente ao exercício do cargo de Vereador, antes da edição da Lei 10.887/2004, resta inviabilizado o aproveitamento das contribuições vertidas em decorrência do cargo eletivo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo do período em que exerceu mandato eletivo.

Em suas razões, a parte autora sustenta fazer jus ao benefício pretendido, visto que nunca deixou de contribuir para o sistema previdenciário público, quer na condição de vereador, ou na atividade de empresário.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Requer a parte autora o cômputo das parcelas recolhidas durante o período de labor urbano exercido no cargo vereador no interstício compreendido entre julho de 1997 a 2002, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Não há controvérsia quanto ao exercício da atividade como vereador, porquanto devidamente documentada nos autos.

 

A controvérsia está no fato dos períodos laborados na atividade eletiva serem concomitantes com atividade empresarial, também comprovadamente exercida.

 

A questão das contribuições do exercente de mandato eletivo antes da edição da Lei 10.887/2004, tem sido assim tratada nesta Corte, em relação ao aproveitamento das contribuições:

 

 

Segundo o julgado acima transcrito, existem duas alternativas para resolver a questão: a) buscar a restituição das contribuições; b) utilizá-las na qualidade de segurado facultativo.

 

Para a utilização como segurado facultativo há que se observar a regra do artigo 13 da lei 8.213/91, o que somente é possível se não houver enquadramento em alguma das hipóteses do exercício de atividade que enseje o enquadramento como segurado obrigatório (artigo 11):

 

 

In casu, o autor concomitantemente com o exercício do cargo eletivo também recolheu contribuições como empresário, indicando o exercício de atividades de vinculação obrigatória.

 

O exercente de mandato eletivo somente passou a ser contribuinte obrigatório da Previdência Social a partir de 18/09/2004 (90 dias após a edição da Lei 10.887, de 18/06/2004 - em razão da anterioridade nonagesimal prevista na Constituição Federal para contribuições previdenciárias).

 

No presente caso, as contribuições recolhidas em razão do exercício do cargo eletivo até 18/09/2004 não podem ser consideradas no cálculo da renda mensal inicial, pelo que merece ser mantida a sentença.

No mesmo sentido:

Em síntese, o pedido do autor é improcedente, já que inviável o aproveitamento das contribuições como vereador em período concomitante à atividade como segurado obrigatório.

 Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 197, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.