PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO SUBJACENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL...

2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

3. A exposição à umidade excessiva e a hidrocarbonetos enseja o reconhecimento do labor como atividade especial.

4. As atividades de servente na construção civil exercidas em canteiros de obras até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento na categoria profissional dos trabalhadores na construção civil, previsto à época da realização do labor.

5. Segundo decidiu o STJ, no julgamento de recurso sob o rito do art. 543-C do CPC, devem ser tratadas de forma distinta, para fins de aplicação da lei previdenciária no tempo, a caracterização de determinado período de trabalho como tempo especial ou comum, e a possibilidade e os critérios para a conversão do tempo de serviço que foi classificado como comum ou especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Francisco Ariel Martins Fernandes, nascido em 06-04-1956, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (01-09-2005), mediante o cômputo do período de auxílio-doença desconsiderado pelo INSS, de 28-07-2005 a 01-09-2005, e o reconhecimento dos períodos exercidos sob condições especiais de 01-08-71 a 30-03-73, 01-05-73 a 31-10-73, 01-03-74 a 31-05-74, 01-11-73 a 01-12-73, 21-02-76 a 02-05-78, 08-05-78 a 09-04-81, 08-06-81 a 31-01-84, 03-08-84 a 17-11-85, 01-01-86 a 28-02-87, 01-07-87 a 21-08-89, 01-10-89 a 25-03-95 e 16-10-95 a 01-09-2005.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer o tempo de serviço como tarefeiro, exercido pelo autor nos intervalos de 01-08-1971 a 31-12-1971, 01-01-1972 a 31-12-1972, 01-01-1973 a 30-03-1973, 01-05-1973 a 31-10-1973 e 01-03-74 a 31-05-74, e reconhecer como especiais as atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 01-08-1971 a 31-12-1971, 01-01-1972 a 31-12-1972, 01-01-1973 a 30-03-1973, 01-05-1973 a 31-10-1973 e 01-03-1974 a 31-05-1974, 21-02-1976 a 02-05-1978, 08-05-1978 a 09-04-1981, 08-06-1981 a 31-01-1984, 03-08-1984 a 17-11-1985 e 01-01-1986 a 28-02-1987 e determinar ao INSS a averbação desses intervalos convertidos pelo fator 1,4, concedendo ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 01-09-2005. Reconheceu, ainda, para fins de concessão da aposentadoria especial, a possibilidade de conversão do labor comum em tempo especial, relativamente aos períodos anteriores à Lei n. 9.032/95. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das prestações vencidas a contar da data de início do benefício, acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pela variação do IGP-DI e do INPC. A partir de 01-07-2009, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenou autor em 25% e o réu em 75% dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, quantia que se compensa na parte cabível, na forma dos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 21, do Código de Processo Civil, e das Súmulas nº 111 do STJ e nº 76 do TRF da 4ª Região. O INSS é isento de custas, mas deverá reembolsar 75% dos honorários periciais à Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

Em seu recurso, o autor sustenta que o período de 01-11-73 a 01-12-73 pode ser reconhecido como especial, pois a atividade desempenhada se equipara à do engenheiro civil. Afirma ser possível reconhecer a especialidade das atividades exercidas como pedreiro e servente de obras. Quanto às empresas Transportes Aldrigui Zanetti e Oficina Mecânica Zanetti Aldrigui, alega que a perita atestou a exposição a óleos minerais, graxas e solventes, e que o uso de EPIs não elide o caráter especial da atividade.

O INSS, por sua vez, recorre argumentando que não restou comprovado que o autor estivesse exposto a frio inferior a 12ºC durante suas atividades como tarefeiro em indústria de pesca, nem que havia umidade excessiva no ambiente de trabalho. Sustenta que o laudo não foi realizado na empresa ainda ativa, não sendo cabível, assim, a prova indireta.  Caso mantida a sentença, requer a fixação do marco inicial na data da citação ou da juntada do laudo pericial judicial.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

Nesta instância, a parte autora pede a antecipação dos efeitos da tutela.

É o relatório.

À revisão.

 

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

 

A controvérsia restringe-se:

 

- ao reconhecimento do labor urbano nos períodos de 01-08-1971 a 31-12-1971, 01-01-1972 a 31-12-1972, 01-01-1973 a 30-03-1973, 01-05-1973 a 31-10-1973 e 01-03-74 a 31-05-74;

- ao reconhecimento do labor especial nos intervalos de 01-08-1971 a 31-12-1971, 01-01-1972 a 31-12-1972, 01-01-1973 a 30-03-1973, 01-05-1973 a 31-10-1973, 01-11-73 a 01-12-73, 01-03-1974 a 31-05-1974, 21-02-1976 a 02-05-1978, 08-05-1978 a 09-04-1981, 08-06-1981 a 31-01-1984, 03-08-1984 a 17-11-1985 e 01-01-1986 a 28-02-1987, 01-07-87 a 21-08-89, 01-10-89 a 25-03-95 e 16-10-95 a 01-09-2005, devidamente convertido para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4;

- à possibilidade de conversão do labor comum em especial dos períodos anteriores à Lei n. 9.032/95;

- à consequente concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (01-09-2005).

 

 

Tendo o demandante postulado o reconhecimento dos períodos de 01-08-1971 a 31-12-1971, 01-01-1972 a 31-12-1972, 01-01-1973 a 30-03-1973, 01-05-1973 a 31-10-1973 e 01-03-74 a 31-05-74, como laborados em atividade especial junto à empresa Leal Sano Pescado, por certo que se encontra subjacente pedido de cômputo dos intervalos de atividade urbana não computados pela autarquia, como se observa do resumo de documento para cálculo do tempo de serviço do autor juntado no evento 1 - procadm7), no qual a Autarquia Previdenciária computou, para cada mês trabalhado, apenas um dia de efetivo serviço.

Neste ponto,  a r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto Fernando Ribeiro Pacheco bem analisou a questão, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto como razões de decidir, in verbis:

 

Como bem asseverou o magistrado singular, o próprio INSS realizou pesquisa administrativa e confirmou a existência do vínculo empregatício nos períodos em análise.

Portanto, o tempo de serviço urbano nesses intervalos deve ser computado de forma integral e não apenas como um dia de trabalho no mês cheio.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Períodos: 01-08-1971 a 31-12-1971, 01-01-1972 a 31-12-1972, 01-01-1973 a 30-03-1973, 01-05-1973 a 31-10-1973, 01-03-1974 a 31-05-1974.

Empresa: Leal Santos Pescados.

Atividade/função: tarefeiro. Manipulava pescado envolto em gelo e água, recebido de embarcações que, por vezes, aguardavam no trapiche da empresa para efetuar a descarga, abrindo constantemente câmaras de congelamento e resfriamento, acessadas a partir dos salões de manipulação de pescado.

Agentes nocivos: frio e umidade excessiva.

Prova: laudo pericial judicial (evento 40 - lau1).

Enquadramento legal: umidade excessiva: item 1.1.3 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64.

Conclusão: assiste razão ao INSS quando afirma que não se faz possível reconhecer a insalubridade das atividades exercidas em decorrência da exposição ao frio, porquanto o laudo pericial judicial não trouxe a informação relativa à temperatura a que estava submetido o demandante durante as tarefas que realizava como tarefeiro. Todavia, remasnece a especialidade do labor, tendo em vista a exposição do autor à umidade excessiva, devidamente apurada pela perita. Cabe registrar que muito embora a empresa Leal Pescados estivesse ativa por ocasião da perícia, a expert esclareceu que o ambiente em que trabalhava o autor havia se modificado, não sendo possível averiguar com fidedignidade suas reais condições de labor. Por esse motivo realizou a perícia em empresa que ainda realizava os processos de manipulação do pescado de forma similar à empregadora. Tal proceder não macula a perícia e possibilita apurar, com mais precisão, se o autor esteve realmente exposto a agentes nocivos, não havendo óbice em realizar a perícia de forma indireta neste caso. Feitas essas considerações, resta possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido nos intervalos em análise, devendo ser mantida a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

 

Período: 01-11-73 a 01-12-73.

Empresa: Antônio Rodrigues Charão - conservação de estradas.

Atividade/função: servente na construção civil.

Agentes nocivos: álcalis cáusticos.

Categoria profissional: trabalhadores na construção civil.

Prova: CTPS - evento11 - procadm2 - fl. 10) e laudo pericial judicial (evento 40 - lau1).

Enquadramento legal: construção civil - trabalhadores em edifícios, barragens e pontes: itens 2.30 e 2.3.3 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64.

Conclusão: de acordo com o laudo pericial judicial, o autor trabalhava nas obras de construção de um viaduto na ERS-734, no município de Rio Grande-RS. A perita considerou que o contato com álcalis cáusticos se dava de forma intermitente, porquanto o autor auxiliava outros trabalhadores envolvidos na obra, transportava materiais, alcançava ferramentas, escavava a terra, fazia serviços de limpeza e organizava o canteiro de obras. Dessa forma, não se faz possível reconhecer a insalubridade das funções, diante da intermitência da exposição ao agente nocivo. Entretanto, como o demandante trabalhou durante o contrato de trabalho na construção civil de um viaduto, é possível o enquadramento do labor na categoria profissional dos trabalhadores na construção civil, devendo ser reformada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

 

Quanto aos períodos de labor de 21-02-1976 a 02-05-1978, 08-05-1978 a 09-04-1981, 08-06-1981 a 31-01-1984, 03-08-1984 a 17-11-1985 e 01-01-1986 a 28-02-1987, 01-07-87 a 21-08-89, 01-10-89 a 25-03-95 e 16-10-95 a 01-09-2005, adoto como razões de decidir os bem lançados argumentos do juízo a quo, a seguir transcritos:

 

 

 Em reforço aos argumentos acima transcritos, cabe dizer que a expert, em seu laudo pericial, afirma que analisou as fichas de entrega dos EPIS e que o próprio autor informou ter recebido e utilizado equipamentos de proteção individual durante os períodos em que trabalhou junto às empresas Transportes Aldrighi Zanetti Ltda. e Oficina Mecânica Zanetti Aldrighi., assertivas que evidenciam o afastamento da insalubridade do labor durante esses contratos de trabalho, como decidido pelo magistrado singular.

Dessa forma, resta devidamente comprovada a especialidade das atividades exercidas nos intervalos de 21-02-1976 a 02-05-1978, 08-05-1978 a 09-04-1981, 08-06-1981 a 31-01-1984, 03-08-1984 a 17-11-1985 e 01-01-1986 a 28-02-1987.

Fator de conversão: 1,4.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

 

Inicialmente, cabe consignar ser indevida a conversão do labor comum em especial dos interregnos de labor anteriores à Lei n. 9.032/95.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento dos EDcl no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, sob o rito dos recursos repetitivos, seu entendimento quanto à legislação que deverá reger os critérios de conversão do tempo de serviço, estabelecendo clara distinção, para fins de aplicação da lei no tempo, entre o reconhecimento da atividade do segurado como especial ou comum e vice-versa e os critérios de conversão do tempo de serviço qualificado como comum em especial ou do tempo qualificado como especial em comum.

Segundo o precedente, que tem efeitos expansivos, são situações distintas:

a) a caracterização ou não de determinado período de trabalho como tempo especial, por ter sido exercido ou não em condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado; e

b) a possibilidade e os critérios para a conversão deste tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente.

No primeiro caso, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho.

No segundo caso, a lei aplicável para definir se há possibilidade de conversão do tempo qualificado como especial em comum ou vice-versa, e, em havendo, quais os critérios (fator de conversão, p. ex.) a serem utilizados para esta conversão, é a do momento em que o segurado implementa todos os requisitos para o gozo da aposentadoria.

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

 

 

Na esteira do julgado, somente será possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

No caso dos autos, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial até tal data, inviável a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Assim, merece reforma a sentença no ponto.

Feitas essas considerações, os cálculos realizados pela sentença, relativamente à possibilidade de concessão de aposentadoria especial não se alteram, pois aos 12 anos, 07 meses e 25 dias de labor especial, acresce-se, tão somente, 01 mês, a resultar em 12 anos, 08 meses e 25 dias, insuficientes para a outorga do benefício.

 

 

Também neste ponto os cálculos realizados na sentença sofrem pequena alteração, com o acréscimo decorrente da conversão do labor especial em comum do intervalo reconhecido neste julgado (01-11-73 a 01-12-73), pelo fator multiplicador 1,4, no total de 12 dias.

Assim, o autor alcança na DER (01-09-2005), 36 anos de tempo de serviço.

A carência legalmente exigida (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), foi cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 200 contribuições na DER (evento1 - procadm7 - fl. 8).

 Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento,

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

Quanto à data de início do benefício, é irrelevante o fato da parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades especiais no curso de ação judicial, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo (TRF/4ª Região, EIAC n.º 2003.71.08.012162-1, 3ª Seção, Rel. Des. João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 19/08/2009).

Assim, de regra, o benefício é devido a contar do requerimento administrativo.

Não há falar em prescrição quinquenal, porquanto entre a DER e o ajuizamento da demanda (27-08-2010), não transcorreu o lustro legal.

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa. Da mesma forma os honorários periciais, arbitrados de acordo com o previsto na Resolução n. 558/2007 do CJF. A distribuição da sucumbência resta mantida, à míngua de recurso da parte autora a esse respeito e sob pena de reformatio in pejus.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96). Mantido o reembolso dos honorários periciais como determinado na sentença.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Determinada a implantação do benefício, resta atendido o pleito de antecipação de tutela formulado no evento 5 desta instância.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Parcialmente provida a apelação do autor para reconhecer o labor especial no período de 01-11-73 a 01-12-73. Parcialmente provido o recurso do INSS para excluir o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos laborados para a empresa Leal  Santos Pescados S.A., por submissão ao frio, mas mantido o reconhecimento pela exposição à umidade excessiva. Parcialmente provida a remessa oficial para afastar a possibilidade de conversão do labor comum exercido antes da Lei n. 9.032/95, em labor especial.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 279, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.