PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRBIUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. "BÓIA-FRIA". INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material hábil, desde que complementado por prova testemunhal idônea.

2. Nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola.

3. Caso concreto em que a parte autora não acostou início de prova material hábil para corroborar o exercício de labor rural. Pelo contrário, as certidões de casamento da autora e nascimento do seu filho indicam que a requerente exercia, à época (1976/1977) a profissão de doméstica, o que, obviamente, desqualifica o labor rural no referido período.

4. Os documentos em nome do genitor da autora, datado de 1952 e 1961 - extemporâneos - não podem servir como prova material.

5. Os documentos em nome do genitor da autora, datado de 1952 e 1961 - extemporâneos - não podem servir como prova material quando os demais documentos apresentados indicam o exercício de outra atividade, que não a rural.

6. No que tange ao suposto período rural exercido pela requerente após o seu casamento, também entendo que carece a autora de conjunto probatório, pois embora a prova dos autos indique que o seu conjugue adquiriu imóvel rural, o mesmo está qualificado como "funcionário público" no referido documento, e a autora como "doméstica".

7. A prova testemunhal não pode ser a única a amparar o reconhecimento do labor rural quando inexistem outros elementos fáticos que possam sugerir no reconhecimento do labor rurícola.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo interposto por LEOCI GARCIA DOS SANTOS nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que objetiva a averbação do tempo de serviço rural na qualidade de segurado especial, no interregno de 03/12/1964 a 20/04/1990, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 16/11/2010.

 

Sentenciando, o magistrado singular julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da ré, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com amparo no art. 20, § 4º, do CPC (fls. 71-74). 

Em razões recursais, a parte autora afirma que consoante jurisprudência, para comprovação do labor rural não se exige prova robusta, mas mero início de prova material, corroborada por prova testemunhal. Defende, outrossim, a possibilidade de utilização de documentos em nome de terceiros como prova material do labor rurícola. Afirma, ainda, ser irrelevante o exercício de atividade urbana por parte de seu cônjugue, acostando jurisprudência. Requer o provimento do apelo (fls. 76-83).

 

Com contrarrazões (fls. 88-90), os autos subiram conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

A controvérsia diz respeito à possibilidade de reconhecimento e atividade rural no período de 03/12/1964 a 20/04/1990, com a consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, a contar da data do requerimento na via administrativa, em 16/11/2010.

O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis:

Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.

Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. STJ e do TRF4:

Destaca-se, a propósito, que esta Turma já firmou entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, , D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008). 

Relativamente à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade (TRF4, AC Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA,  JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017; TRF4, AC Nº 5002835-30.2011.404.7213, 5a. Turma, LORACI FLORES DE LIMA, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/03/2017).

Finalmente, no que diz respeito aos denominados boias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do período pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por robusta prova testemunhal.

A partir do exposto, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se:

A parte autora, nascida em 03/12/1952 pretende o reconhecimento do exercício de labor rural em regime de economia familiar no interregno compreendido entre 03/12/1964 a 20/04/1990. Para tanto, acostou aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento da parte autora onde consta a qualificação de seu genitor como "lavrador". Data 03/12/1952 (fl.20);

b) documento escolar em nome da demandante onde consta a qualificação de seu genitor como "lavrador", datada de 1961 (fl. 21);

c) certidão de casamento em nome da requerente onde consta a sua qualificação como "doméstica". Ano: 1976 (fl. 23);

d) certidão de nascimento do filho da requerente onde consta a qualificação da autora como "doméstica". Ano: 1977 (fl. 24);

e) certidão emitida pelo registro de imóveis onde consta que o esposo da autora adquiriu imóvel rural no ano de 1963 (fl. 25);

Compulsando os autos, diferentemente do que sustentado pela requerente, tenho que a mesma não acostou início de prova material para comprovação do exercício da atividade rural. Isso porque a parte autora pretende o reconhecimento do labor rural de 1964 a 1990. As certidões de casamento da autora e nascimento do seu filho indicam que a requerente exercia, à época (1976/1977) a profissão de domestica, o que, obviamente, afasta o reconhecimento do labor rural no referido período.

A meu ver, o documento em nome do genitor da autora, datado de 1952 e 1961 - extemporâneos - não podem servir como prova material.

No que tange ao suposto período rural exercido pela requerente após o seu casamento, também entendo que carece a autora de conjunto probatório, pois embora a prova dos autos indique que o seu conjugue adquiriu imóvel rural, o mesmo está qualificado como "funcionário público" no referido documento, e a autora como "doméstica".

Desse modo, entendo que a prova dos autos não é suficiente para comprovar o labor rural, de maneira que a sentença que julgou improcedente o pedido merece ser integralmente mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 190, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.