PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial para afastar a conversão de tempo de contribuição em tempo de serviço especial, acolhendo o pedido subsidiário da parte autora de revisão de sua renda mensal inicial, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MOACIR JOSÉ MARTINIGUI ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2012, objetivando a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e, subsidiariamente, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de períodos em que laborou exposto a agentes nocivos em tempo de serviço comum.

Sobreveio sentença em 16/10/2014, julgando parcialmente procedente a pretensão da parte autora, para reconhecer seu direito à conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o computo dos períodos de 01-08-1991 a 30-06-1996, de 01-08-1996 a 31-08-1996, de 02-04-2001 a 22-11-2004 e de 16-08-2005 a 02-05-2007 como tempo de serviço especial, além daqueles já computados anteriormente, nos termos da fundamentação.

Inconformadas, apelaram as partes.

Em suas razões (Evento 102, APELAÇÃO1), o INSS alega não ser possível reconhecer como especial o interregno de 01/05/1991 a 30/06/1996 e de 01/08/1996 a 31/08/1996, tendo em vista que o autor exercia, no período, funções administrativas, não se podendo utilizar, ademais, laudos periciais referentes a empresas ou unidades diversas daquelas nas quais o trabalho foi prestado. Da mesma forma, em relação aos períodos de 02/04/2001 a 22/11/2004 e de 16/08/2005 a 02/05/2007, aduz que não havia permanência na exposição dos agentes químicos e tampouco prova de que a parte autora estava exposta aos mesmos em concentração superior aos limites de tolerância. Subsidiariamente, sustenta a impossibilidade de conceder-se o benefício da aposentadoria especial, tendo em vista que a mesma exige o prévio desligamento do emprego, nos termos dos arts. 57, § 8º, e 46 da Lei nº 8.213/31. Em relação à correção monetária e juros, requer a aplicação do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mormente tendo em vista que o STF ainda não decidiu sobre a modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, e que o STJ tem reconhecido a inaplicabilidade do quanto decidido em tais ações constitucionais em recursos especiais que tratam da matéria.

A parte autora, por seu turno (Evento 101, APELAÇÃO1), alega serem devidas as parcelas vencidas desde 02/05/2007, quando do requerimento administrativo, pois nessa data já computava tempo suficiente para a concessão do benefício aposentadoria especial. Em relação aos honorários, pugna pela sua fixação em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 76 desta Corte.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Ab initio, destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se, por parte do INSS, à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial dos períodos de 01/05/1991 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996, 02/04/2001 a 22/11/2004 e 16/08/2005 a 02/05/2007, bem como aos critérios de incidência da correção monetária e juros de mora. Já em relação ao autor, sua apelação pertine exclusivamente à data em que devidas as parcelas vencidas após o reconhecimento do direito pretendido e, por fim, aos honorários advocatícios.

Isso posto, cumpre analisar, primeiramente, a devolução recursal decorrente do reexame necessário.

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

Assim, em sede de reexame necessário, impõe-se reconhecer que, na hipótese em exame, como a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial, restando prejudicada, portanto, a análise da aplicação dos arts. 57, § 8º, e 46 da Lei nº 8.213/31.

Por outro lado, afastada tal possibilidade, cumpre ainda examinar o pedido subsidiário, consistente na revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Busca a parte autora, como pedido subsidiário, a conversão dos períodos de 10/06/1991 a 30/08/1996, e de 02/04/2001 a 02/05/2007, quando teria laborado com exposição a agentes nocivos, em tempo de serviço comum, com o emprego do fator de conversão de 1,4, e a consequente revisão da renda mensal inicial, com pagamento o das parcelas vencidas desde 02/05/2007.

Sobre o tema, tem-se a seguinte evolução legislativa:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Oportuno ressaltar que a desconfiguração da original condição de trabalho na empresa em que laborava o autor não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante. Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. Diga-se, ainda, que é irrelevante à possibilidade de produção da prova técnica o fato de não haver nos autos maiores especificações das atividades que realizou o autor nos estabelecimentos.

Wladimir Novaes Martinez (in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54) assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade:

Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta é admissível quando inexiste ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais.

Sobre o tema, o posicionamento da Seção Previdenciária deste Regional:

Admitindo a prova técnica por similaridade, cito outros precedentes desta Casa:

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, in verbis:

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de trabalho tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL).

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Com relação ao agente nocivo hidrocarbonetos (e outros compostos de carbono), o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, e o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, cuidando de detalhar os critérios para efeitos de concessão da aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, consideravam insalubres as atividades expostas a poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono nas operações executadas com derivados tóxicos do carbono (Códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19, na devida ordem).

Quanto ao uso de EPI, mostra-se pacífico o entendimento deste Tribunal (AC nº 2002.71.02.000135-7/RS, Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, DJU 28/3/2007) e também do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que os equipamentos de proteção não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Sobre a matéria, convém destacar recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Aquele Tribunal assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Passo, então, ao exame do período controvertido nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Em relação ao período de 10/06/1991 a 30/08/1996, cumpre registrar, inicialmente, ter restado incontroverso que os períodos de 10/06/1991 a 31/07/1991 e de 01/07/1996 a 31/07/1996 não podem ser reconhecidos para fins de cálculo revisional, tendo em vista que o autor era, a esse tempo, sócio da empresa e, por outro lado, não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias (EXTR6, evento 1).

Restaria, no tópico, a análise dos interregnos de 01/08/1991 a 30/06/1996 e de 01/08/1996 a 31/08/1996. No ponto, o INSS alega não ser possível reconhecer tais períodos como serviço prestado em condições especiais, tendo em vista que o autor exerceria, à época, funções meramente administrativas na empresa Metalúrgica Sultank Ltda.

Todavia, restou evidenciado, pelos depoimentos apostos aos autos (Evento 35), que o demandante, nesses períodos, desenvolvia atividades na área de produção da empresa, junto com os demais funcionários, incumbindo a seu sócio a gestão de fato da pessoa jurídica. Assim, o informante VANDERLEI ANTONIO GRILLO afirmou que o autor efetivamente trabalhava com o maquinário. Da mesma forma, a testemunha PAULO FRANCISCO PINHEIRO asseverou que, na época, a parte atuava junto aos demais funcionários que operavam os equipamentos da empresa, auxiliando-os em suas atividades.

No que pertine à exposição de agentes nocivos, a perícia judicial (Evento 15 da carta precatória) informou que, nas medições dos níveis de pressão sonora, realizadas em local de trabalho similar, foi obtido valor médio de ruído de 92,2 dB(A).

Quanto ao período de 02/04/2001 a 02/05/2007, a parte autora, conforme se depreende do Perfil Profissiográfico Previdenciário aposto aos autos (Evento 1, OUT9, pp. 2/4), exercia a função de "responsável técnico de montagem". Consoante o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (Evento 1, LAU10, p. 9) ficou exposto, durante o desempenho de suas atribuições, a nível de ruído correspondente a 82,5 decibéis, o que se encontra abaixo dos limites em que reconhecida a nocividade, e a hidrocarbonetos.

Em relação à exposição aos hidrocarbonetos, ao contrário do que afirma o Apelante, é possível o reconhecimento da especialidade do labor, conquanto não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalutífero, e ainda que o PPP refira possível intermitência. Com efeito, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral. Caso se admitisse o contrário, chegar-se-ia ao extremo de entender que nenhum trabalho faria jus àquela adjetivação. Entrementes, habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho, o que restou demonstrando no caso em apreço.

A propósito, a orientação da Seção Previdenciária deste Tribunal:

Observe-se, ainda, modelar precedente da 6ª Turma desta Corte:

Ademais, não restou documentalmente comprovada a entrega e reposição adequadas de equipamentos de proteção individual, já que não foram apostas aos autos do presente feito as fichas de controle de EPIs.

Em síntese, tem-se por reconhecido como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física da parte autora, o tempo de serviço relativo somente aos períodos de 01/08/1991 a 30/06/1996, de 01/08/1996 a 31/08/1996, de 02/04/2001 a 22/11/2004 e de 16/08/2005 a 02/05/2007.

Assim, resta analisar o direito à majoração da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que titulariza.

A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, que representou um marco divisor nas regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, expressamente garantiu, em seu artigo 3º (guardando sintonia com o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), o direito adquirido à concessão do referido benefício, a qualquer tempo, aos segurados que até a data de sua publicação (16/12/98) tenham cumprido todos os seus requisitos, com base nos critérios da legislação então vigente.

Desta forma, preenchidos os requisitos até 16/12/98, deve ser observada a legislação então vigente, em especial os artigos 29, caput (na redação anterior à Lei 9.876/99), 52 a 56 (ambos atualmente prejudicados em face da nova redação dada ao § 7º do Art. 201 da CF, pelo Art. 1º da EC 20/98) da Lei nº 8.213/91.

Registre-se que direito adquirido pressupõe preenchimento de todas as condições para a fruição de um direito. Ademais, por força do princípio tempus regit actum, resta claro que o tempo de serviço/contribuição posterior à emenda não está mais sob a égide do regramento anterior, submetendo-se à nova ordem, mesmo porque não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se o segurado quer agregar tempo posterior à Emenda nº 20/98, não pode pretender a incidência da legislação anterior ao referido normativo, pois estaria neste caso se valendo de regime híbrido, com aproveitamento das novas regras sem que observadas as restrições por elas trazidas. Se o segurado já tem tempo suficiente para a aposentadoria antes da publicação da EC nº 20/98, pode exercer o direito sem problema algum. Neste caso, todavia, somente pode ser computado o tempo de serviço/contribuição apurado até referido limite temporal. Se adquire o direito à aposentadoria após o advento da EC nº 20/98, ou se pretende agregar tempo posterior a tal marco, deve necessariamente submeter-se integralmente ao novo ordenamento, observadas as regras de transição.

Assim, utilizado somente tempo de serviço até 16/12/98, esses são os critérios a serem observados para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço:

- O segurado tem que comprovar no mínimo 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30, se homem;

- Deve ser cumprida a carência de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.212/91, fazendo-se o enquadramento de acordo com a DER ou com o último ano de contribuição computado, se anterior;

- A renda mensal inicial da aposentadoria terá coeficiente básico de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100%;

- O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

(- Não há idade mínima para a obtenção do benefício)

(- Não há necessidade de cumprimento de pedágio)

(- Não há incidência do fator previdenciário)

Como já afirmado, com o advento da EC nº 20/98, de 15/12/98, ocorreram profundas modificações no que concerne à aposentadoria por tempo de serviço, a qual passou a se denominar aposentadoria por tempo de contribuição, permitida tão-somente pelas novas regras na forma integral, aos 35/30 (homem/mulher) anos de contribuição, sem exigência de idade mínima. Foi extinta, pois, a aposentadoria proporcional.

Não obstante, além de ter resguardado o direito adquirido com base no tempo apurado até 16/12/98, como já esclarecido acima, previu a aludida Emenda em seu artigo 9º regras de transição para aqueles filiados ao RGPS até 16/12/98 (data da publicação).

Assim, ficou assegurada, transitoriamente, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional aos já filiados ao RGPS, desde que implementada uma idade mínima (53 anos se homem e 48 anos se mulher) e cumprido um período adicional de 40% sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 30 ou 25 anos de tempo de serviço (período este conhecido como "pedágio"). Da mesma forma, estabeleceu a regra de transição que o acréscimo por ano de contribuição passaria a ser de 5%, e não de 6%.

Por outro lado, dispondo sobre a transição do regime de tempo de serviço para tempo de contribuição, estabeleceu o artigo 4º da EC 20/98 que o tempo de serviço prestado nos termos da legislação até então vigente deverá ser contado como tempo de contribuição.

A Lei nº 9.876/99, de 26/11/99, publicada em 29/11/99, também interferiu nas regras para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alterando dispositivos da Lei 8.213/91, interessando-nos em especial a alteração promovida no artigo 29 da citada Lei de Benefícios. Por força da alteração promovida pela Lei 9.876/99, o período básico de cálculo (PCB) passou a abranger todos os salários-de-contribuição, e não mais apenas os últimos 36, tendo ainda sido introduzido no cálculo da renda mensal inicial o Fator Previdenciário. Foi assegurado pela Lei 9.876/99, em seu artigo 6º, todavia, o direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras vigentes até o dia anterior à sua publicação (28/11/99).

Ressalte-se que, computado tempo posterior a 28/11/99, não se cogita de não-aplicação da Lei 9.876/99, pois, como já esclarecido anteriormente, observado o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço/contribuição posterior à alteração legislativa é apanhado pelo novo regramento.

Desta forma, podemos estabelecer os seguintes critérios para os benefícios de aposentadoria proporcional deferidos com agregação de tempo posterior a 16/12/98, mas limitado o cômputo até 28/11/99:

- O segurado tem que comprovar no mínimo 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30, se homem;

- Deve ser cumprida a carência de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.212/91, fazendo-se o enquadramento de acordo com a DER ou com o último ano de contribuição computado, se anterior;

- A renda mensal inicial da aposentadoria terá coeficiente básico de 70% do salário-de-benefício, acrescido 5% a cada ano de contribuição além de 25 ou 30, conforme o caso, respeitado o limite de 100%.

- O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

- O segurado deve ter no mínimo 53 anos de idade se homem 48 anos de idade se mulher;

- Deve ser cumprido um período adicional de 40% sobre o tempo que faltava, em 16-12-98, para completar 30 ou 25 anos de tempo de serviço (período este conhecido como "pedágio");

(- Não há incidência do fator previdenciário)

O art. 9º da EC 20/98 também estabeleceu regras de transição para a aposentadoria integral (idade mínima e pedágio de 20%). Ocorre que a idade mínima para aposentadoria no regime geral, que constava no projeto de emenda constitucional não foi aprovada pelo Congresso Nacional na mesma ocasião, de modo que prejudicadas as disposições transitórias atinentes a esta modalidade, como aliás reconhecido pelo próprio INSS na Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001, e nas que lhe sucederam.

Assim, no caso de aposentadoria integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC nº 20/98), mas limitado a 28/11/99 (Lei 9.876/99), irrelevantes os critérios estabelecidos na regra constitucional de transição.

Consigne-se que, computado tempo posterior a 28/11/99, não se cogita de não-aplicação da Lei 9.876/99, pois, volta-se a frisar, observado o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço/contribuição posterior à alteração legislativa é apanhado pelo novo regramento.

Desta forma, podemos estabelecer os seguintes critérios para os benefícios de aposentadoria integral deferidos com agregação de tempo posterior a 16/12/98, mas limitado o cômputo até 28/11/99:

- Comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher;

- Ceve ser cumprida a carência de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.212/91, fazendo-se o enquadramento de acordo com a DER ou com o último ano de contribuição computado, se anterior;

- A renda mensal inicial corresponderá a 100% do salário-de-benefício;

- O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

(- Não há idade mínima para a obtenção do benefício)

(- Não há necessidade de cumprimento de pedágio)

(- Não há incidência do fator previdenciário)

Adquirido o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição após o advento da EC 20/98 e da Lei 9.876/99, os critérios previstos nos referidos Diplomas deverão ser respeitados, observadas as concessões das respectivas regras de transição.

As regras de transição da EC 20/98 já foram esclarecidas. Quanto à Lei 9.876/99, estabeleceu ela, em seu artigo 3º, que para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação (28/11/99), no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei, e que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Assim, no caso de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição a ser deferida com cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de 26/11/99, devem ser observados os seguintes critérios:

- O segurado tem que comprovar no mínimo 25 anos de contribuição, se mulher, e 30, se homem;

- Deve ser cumprida a carência de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.212/91, fazendo-se o enquadramento de acordo com a DER ou com o último ano de contribuição computado, se anterior;

- A renda mensal inicial da aposentadoria terá coeficiente básico de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% a cada ano de contribuição além de 25 ou 30, conforme o caso.

- O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

- O segurado deve ter no mínimo 53 anos de idade se homem 48 anos de idade se mulher;

- Deve ser cumprido um período adicional de 40% sobre o tempo que faltava, em 16-12-98, para completar 30 ou 25 anos de tempo de serviço (período este conhecido como "pedágio");

- Há incidência do Fator Previdenciário.

Implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral após o advento da EC 20/98 e da Lei 9.876/99, as regras dos referidos Diplomas deverão ser respeitadas.

Para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, como já esclarecido, a regra de transição da EC 20/98 (art. 9º) não tem aplicação, eis que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Deverá ser observada, todavia, para os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei 9.876/99 (28.11.99), a regra de transição prevista no seu artigo 3º, segundo a qual no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei, e que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Registre-se que para os segurados filiados após 28/11/99 não se aplica a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (que trata do período básico de cálculo). Trata-se, todavia, de hipótese que no momento não tem interesse prático, eis que só se aplicará para aposentadorias por tempo de contribuição deferidas em futuro ainda distante.

Assim, esses são atualmente os critérios para o deferimento de aposentadoria integral por tempo de contribuição com o cômputo de tempo posterior à Lei 9.876/99:

- Comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher;

- Deve ser cumprida a carência de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.212/91,fazendo-se o enquadramento de acordo com a DER ou com o último ano de contribuição computado, se anterior ;

- A renda mensal inicial corresponderá a 100% do salário-de-benefício;

- O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo;

- Há incidência do Fator Previdenciário

(- Não há idade mínima para a obtenção do benefício)

(- Não há necessidade de cumprimento de pedágio)

No caso em apreço, pois, considerando-se o tempo reconhecido na anterior demanda e o tempo ora reconhecido, possui a parte autora o seguinte tempo de serviço/contribuição na DER (02/05/2007 - Evento 1, PROCADM4):