PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO EM NÍVEIS INFERIORES AOS LIMITES LEGAIS DE...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO EM NÍVEIS INFERIORES AOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE.

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. Havendo a comprovação, por meio de laudo pericial, de que a parte autora não estava exposta a ruído ocupacional em intensidade superior aos limites normativos de tolerância, no exercício de suas atividades, inviável o reconhecimento do tempo especial pretendido.

4. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, não tem o segurado direito ao benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Suzana Mergen Flores, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (13-01-2015), mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial no intervalo de 09-03-1987 a 10-12-2014, devidamente convertido para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,2. Requer, também, a condenação do INSS ao pagamento de indenização a título de reparação de danos morais.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Apela a autora postulando, inicialmente, o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a anulação da sentença e determinação de realização de prova pericial. No mérito, argumenta ter resultado demonstrada sua sujeição a agentes nocivos químicos e à periculosidade, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER (13-01-2015). Caso não preencha os requisitos para tanto, requer a reafirmação da DER.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Preliminarmente, não procedem as alegações da parte autora com relação ao cerceamento de defesa, em vista da não realização da prova pericial. Nos termos do art. 370 do Novo CPC, como já previa o CPC/1973 no art. 130, cabe ao julgador, inclusive de ofício, determinar a produção das provas necessárias ao julgamento de mérito. Portanto, se entender encontrar-se munido de suficientes elementos de convicção, é dispensável a produção de outras.

 

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do labor especial no intervalo de 09-03-1987 a 10-12-2014, devidamente convertido para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,2;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (13-01-2015).

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Passo, então, ao exame do período controvertido nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Período: 09-03-1987 a 10-12-2014.

Empresa: Alstom Grid Energia Ltda.

Atividade/função: 09-03-1987 a 31-07-1989: auxiliar de escritório; 01-08-1989 a 31-05-1991: controlador de estoque júnior; 01-06-1991 a 31-03-2002: controlador de estoque pleno; 01-04-2002 a 31-05-2006: analista de recebimento de materiais; 01-06-2006 a 31-03-2013: analista fiscal pleno; 01-04-2013 a 10-12-2014: coordenador de fluxo físico.

Agentes nocivos: não há.

Prova: PPP - Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1 - PROCADM12 - fls. 01-02) e levantamento de riscos ambientais (evento 1 - PROCADM12 - fls. 05-14).

Enquadramento legal: não há.

Conclusão: o PPP trazido aos autos registra como agentes nocivos ruídos em níveis inferiores aos limites legais de tolerância. Pretende a parte autora o aproveitamento do levantamento de riscos ambientais carreado ao processo. Todavia, em relação às medições de ruído informadas no documento, registro que todas se relacionam a setores diversos daqueles em que a demandante exerceu suas atividades. Ainda, inviável a consideração do labor como perigoso em decorrência da estocagem de combustíveis no local. A descrição das atribuições da segurada não deixa dúvidas de que se tratava de serviços burocráticos, consistentes no controle de estoque realizado de forma documental. A formação da parte autora, inclusive, corrobora tal conclusão, uma vez que formada em curso técnico de contabilidade, conforme registrado no PPP. Dessa forma, não estando a parte autora sujeita a qualquer agente nocivo, ou mesmo a condições laborais perigosas, inviável o reconhecimento da natureza especial do labor, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Não fazendo jus a parte autora ao reconhecimento como especial de qualquer período, afigura-se correta a totalização de tempo de serviço/contribuição realizada pelo INSS em sede administrativa (evento 25 - CTEMPSERV2), bem como o indeferimento do benefício. Registro, ainda, ser inviável a reafirmação da DER, uma vez que totalmente improcedente a demanda, não havendo qualquer vício na conduta administrativa adotada pela Autarquia, incumbindo à parte autora, portanto, realizar novo requerimento administrativo caso preencha o tempo de serviço necessário à aposentação após a DER objeto deste processo.

 

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

A exigibilidade da verba, contudo, resulta suspensa, porquanto deferido à autora o benefício de AJG. Pelo mesmo motivo, sem custas processuais.

 

 

Majorados os honorários advocatícios por conta da incidência do §11 do art. 85 do NCPC. Suspensa a exigibilidade da verba por conta da AJG concedida. Nos demais pontos, mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 337, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.