PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por TEREZINHA SARAIVA PEREIRA contra o INSS, postulando (1) a conversão de atividade exercida em especial no período de 01/01/1976 a 27/01/1980; (2) a conversão de atividade comum em especial nos períodos de 01/03/1980 a 30/09/1984, 01/11/1984 a 22/04/1993 e 01/12/1993 a 28/4/1995; (3) a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que titulariza, mediante a sua conversão em aposentadoria especial, bem como o pagamento dos valores em atraso, com acréscimo de juros e correção monetária. A inicial foi instruída com os documentos constantes do evento 01.

A sentença, prolatada em 13/09/2016 (ev. 27 - SENT1), julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, inciso VI), com relação ao pedido formulado pela autora de reconhecimento de atividade especial no período de 01/01/1976 a 27/01/1980; e IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A autora interpôs recurso de apelação (eventos 41 e 43), buscando o reconhecimento como especial do período de 01/01/1976 a 27/01/1980, trabalhado em exposição a agentes nocivos, bem como a conversão dos períodos de atividades comuns em especiais, a fim de que seja concedida a aposentadoria especial. Alega que deveria o Julgador ter oportunizado prazo não inferior a 30 (trinta) dias para que a recorrente efetivasse o pedido administrativo. Refere que a Previdência Social agendou o atendimento para três meses após o requerimento, agendamento em 03/10/2016 para 24/01/2017. Pede a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 50).

É o relatório.

O autor ingressou com a presente ação objetivando o reconhecimento de atividade especial no período de 01/01/1976 a 27/01/1980, a conversão em tempo especial do tempo de serviço comum e a transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

O Magistrado sentenciante acolheu a preliminar levantada pelo INSS e extinguiu o feito sem análise de mérito, porquanto o autor não apresentou requerimento administrativo do período pretendido:

A propósito do prévio requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240 (em 27-08-2014), estabeleceu que a exigência do prévio requerimento administrativo não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no art. 5º, XXXV, da CF, pois sem pedido administrativo anterior não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Consta na ementa:

Destarte, no caso concreto, considerando que não houve contestação de mérito por parte do INSS e que a presente ação foi proposta em data posterior a 03-09-2014, há que ser mantida a sentença, não sendo cabível a determinação de realização de pedido administrativo em 30 dias, como ocorre em relação às ações ajuizadas anteriormente ao julgamento no Supremo.

Deveria ter havido prévio pedido administrativo, e a parte apenas formulou pedido na esfera administrativa em data posterior à publicação da sentença recorrida.

No mais, não é cabível a conversão de tempo de serviço comum em especial, senão vejamos.

Conforme a redação original do §3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, nos períodos em que não havia agente insalubre, admitia-se a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Tal possibilidade foi vedada a partir da vigência da Lei nº 9.032/1995, em 29/04/1995, que modificou a redação desse dispositivo.

Apesar de a antiga jurisprudência do TRF da 4a Região autorizar a conversão para o tempo de trabalho prestado até 28/04/1995, o STJ, em recurso representativo da controvérsia (CPC 1973, art. 543-C), estabeleceu que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço".

A Corte Superior definiu, portanto, não ser lícita a conversão de tempo comum para especial a fim de surtir efeito em benefícios com data de início a partir de 29/04/1995. Confiram-se os fundamentos no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012 e nos EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015.

Atualmente, esta Corte Regional ajustou a sua jurisprudência para seguir o STJ, por exemplo: TRF4, APELREEX 5043463-41.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Osni) Hermes S. da Conceição Jr, juntado aos autos em 18/12/2015.

Na presente lide, não há direito à conversão, pois é pretendido benefício com DER em 03/10/2016.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 351, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.