PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL...

1.  Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.

2. Relativamente à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade (TRF4, AC Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017; TRF4, AC Nº 5002835-30.2011.404.7213, 5a. Turma, LORACI FLORES DE LIMA, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/03/2017).

3. Caso concreto em que a requerente não acostou prova mínima segura para comprovar o exercício das atividades rurais no interregno de 08/10/1978 a 18/04/1983 e de 15/06/1985 a 31/05/1993 e de 01/01/2005 a 28/02/2010. Isso porque o único documento acostado que indicaria que a autora exerce atividades rurais seria a escritura pública em nome de seu genitor, datada de 1983. Contudo, trata-se de documento isolado, o qual não pode servir de amparo para o reconhecimento do labor compreendido entre 1978 a 1983. O documento datado de 1985 (Certidão de casamento da autora) indica que a mesma exercia a profissão de estudante, de modo que tal documento também não reforça a tese da autora.

4. Sentença mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo interposto pelo DIRCE FORLIN nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que objetiva a averbação do tempo de serviço rural na qualidade de segurado especial, no interregno de 08.10.1966 a 18.04.1983, de 15.06.1985 a 31.05.1993 e de 01.01.2005 a 28.02.2010, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER, em 21/03/2013.

 

Sentenciando, o magistrado singular julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (Evento 40 - SENT1).

 

Em razões recursais, a parte autora insurge-se em face do indeferimento da averbação do período rural. Afirma que diferentemnete do que sustentado pelo juízo singular, a prova do exercício do labor rural foi acostada pela ré na ocasião da juntada do processo administrativo. Menciona, ainda, que a prova testemunhal corroborou a prova documental, razão pela qual a sentença merece reforma. Pede pelo provimento do apelo (Evento 45 - PET1).

 

Sem contrarrazões, os autos subiram conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

A controvérsia diz respeito à possibilidade de reconhecimento e atividade rural nos períodos de 08.10.1966 a 18.04.1983, de 15.06.1985 a 31.05.1993 e de 01.01.2005 a 28.02.2010, com a consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, a contar da data do requerimento na via administrativa.

 

 

O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.

 

Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. STJ e do TRF4:

 

Destaca-se, a propósito, que esta Turma já firmou entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, , DE 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, DE de 20/5/2008). 

 

Relativamente à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade (TRF4, AC Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª Turma, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, publ. em 16/06/2017; TRF4, AC Nº 5002835-30.2011.404.7213, 5ª Turma, LORACI FLORES DE LIMA, publ. em 23/03/2017).

 

Finalmente, no que diz respeito aos denominados bóias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do período pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por robusta prova testemunhal.

 

A partir do exposto, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se:

 

 

A autora, nascida em 08/10/1964 pretende o reconhecimento do exercício de labor rural em regime de economia familiar no interregno compreendido entre 08.10.1966 a 18.04.1983, de 15.06.1985 a 31.05.1993 e de 01.01.2005 a 28.02.2010. Para tanto, acostou aos autos os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento da autora onde consta a qualificação de seu cônjuge como "técnico em agropecuária" e a sua como "estudante". Ano: 1985 (Evento 18- OUT4):

 

b) escritura pública onde consta que o genitor da autora adquiriu lote rural no ano de 1983 (Evento 18 - OUT4);

 

c) certidão de nascimento do filho da autora onde consta que a demandante exerce atividade no ramo do "comércio". Ano: 1995 (Evento 18 -OUT4);

 

d) certidão de óbito do filho da autora, datada de 1999, onde consta a qualificação da requerente como comerciante (Evento 18 - OUT4)

 

Inicialmente, esclareço que conforme destaquei anteriormente, não se admite o reconhecimento do labor rural, para fins de averbação, por aquele que possui menos de doze anos de idade. Deste modo, o pleito da autora deve ser limitado a 08/10/1978.

 

Ao que consta dos autos, a requerente não acostou prova mínima segura para comprovar o exercício das atividades rurais no interregno de 08/10/1978 a 18/04/1983, de 15/06/1985 a 31/05/1993 e de 01/01/2005 a 28/02/2010. Isso porque o único documento acostado que indicaria que a autora exerce atividades rurais seria a escritura pública em nome de seu genitor, datada de 1983. Contudo, trata-se de documento isolado, o qual não pode servir de amparo para o reconhecimento do labor compreendido entre 1978 a 1983.

 

No documento datado de 1985 (Certidão de casamento da autora) a mesma está qualificada como estudante, de modo que tal documento também não reforça a sua tese.

 

Já os documentos posteriores revelam que a autora já exercia atividades no ramo do comércio, de modo que o exercício do labor rural não restou comprovado.

Dessarte, não formado início razoável de prova material, desnecessária a análise da prova testemunhal colhida em juízo, que serviria apenas para corroborá-lo, porquanto não admitida a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação de atividade rural como segurado especial.

 

Portanto, pelos fundamentos anteriormente declinados, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 120, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 277, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.