PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADA NA DER ANTERIOR. TRF4. 5000867-31.2012.4.04.7212

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADA NA DER ANTERIOR.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Fátima Lourdes Dalle Laste, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando, inclusive em sede de antecipação de tutela, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da segunda DER (21-01-2004) ou, alternativamente, da terceira DER (26-07-2011), mediante o cômputo do período de labor rurícola previamente reconhecido na esfera judicial.

Intimada, a Autarquia Previdenciária, em cumprimento à decisão transitada em julgado na ação n.º 068.05.000553-4, implementou o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em favor da autora desde a terceira DER (26-07-2011), conforme documento constante do evento 22 -OUT2.

Sentenciando, o juízo a quo reconheceu a perda superveniente do objeto da ação quanto ao pedido alternativo de concessão do benefício desde a terceira DER (26-07-2011), extinguindo o feito sem julgamento de mérito no ponto. No mérito, julgou improcedente o pedido, deixando de fixar condenação em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.

A parte autora apela, sustentando já contar com mais de 141 contribuições computáveis para efeito de carência da segunda DER (21-01-2004), pelo que faz jus à concessão do benefício desde então.

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do cumprimento da carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a segunda DER (21-01-2004);

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da segunda DER (21-01-2004).  

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO:

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

No caso em exame, considerando a o cálculo realizado pelo INSS na esfera administrativa (evento 20 - PROCADM3 - fl. 14), a parte autora somava, na segunda DER (21-01-2004) 132 contribuições computáveis para efeitos de carência.

Saliente-se que não se pode confundir os conceitos de tempo de serviço e tempo de contribuição, no caso. O tempo de serviço da autora, relativo aos períodos de labor rurícola exercido em regime de economia familiar e previamente reconhecidos judicialmente, não pode ser computado para efeitos de carência.

Por tal motivo a autora perfaz tempo de serviço superior ao de carência.

Portanto, a adição de tal período não acarretará qualquer modificação no período de carência da parte autora.

Estabelecida tal premissa, verifica-se que, em 2004, consoante art. 142 da Lei n.º 8.213/91, a autora necessitava contar com 138 contribuições para preenchimento da carência. Contando a parte autora com apenas 132, resulta hígida a sentença no ponto, não fazendo jus à obtenção do benefício pleiteado na segunda DER (21-01-2004).

 

Mantida a sentença, hígido o julgado também quanto aos honorários advocatícios.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Integralmente mantida a sentença.

 

  

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 392, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.