Apelação Cível Nº 5006664-56.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: LIDOVINO MERIB DOS SANTOS
ADVOGADO: ULISSES MELO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença publicada na vigência do novo CPC, cujo dispositivo tem o seguinte teor:
"(...)
Diante do exposto, ACOLHO a alegação de coisa julgada e, com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o pedido de cômputo do tempo de serviço reconhecido em sentença no processo nº 057/1.12.0000417-1 e como consequência, os demais pedidos, cabendo a parte autora a adoção do correto procedimento a fim de averbar o tempo já reconhecido, para posterior pedido de aposentadoria. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do Instituto réu, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Suspensa a exigibilidade, contudo, em razão do benefício da gratuidade da justiça já concedido à fl. 25. Em caso de interposição de recurso de apelação, diante da inexistência de juízo de admissibilidade na sistemática do art. 1.010, §3º, NCPC, proceda-se na intimação da parte apelada para que, querendo, apresente contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...)"
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que o processo judicial anterior reconheceu o tempo de serviço até a DER de 30-01-2012, no montante de 31 anos, 03 meses e 25 dias. Na presente ação, requer o cômputo do tempo entre 2012 e 2016, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do novo requerimento administrativo, de setembro de 2016. Pede a condenação do INSS em averbar o tempo rural reconhecido no processo anterior, e a concessão do benefício.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
A apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Da coisa julgada
No processo judicial nº 057/1.12.0000417-1 (AC 0002808- 43.2016.4.04.9999/RS) a parte autora postulou a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER de 2012. Naqueles autos foi reconhecido, em favor da parte autora, o tempo de labor rural de 01/10/1966 a 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/05/1991, sem a concessão da aposentadoria, por falta de tempo suficiente.
Nesta ação, a parte autora requer a averbação e o cômputo dos períodos reconhecidos naqueles autos para que, somados ao tempo constante do CNIS, complete os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do pedido administrtivo de 2016.
O juízo a quo reconheceu a coisa julgada com fundamento na decisão transitada em julgado nos autos do processo 057/1.12.0000417-1, e ao argumento de que caberia à parte autora a adoção de procedimentos a fim de averbar o tempo já reconhecido, para posterior pedido de aposentadoria.
Entretanto, não há falar em coisa julgada, uma vez que esta não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda. Com efeito, após o trânsito em julgado do primeiro processo, a parte autora continuou trabalhando, e completou o tempo necessário para a aposentadoria, portanto, nada impede que postule judicialmente tal pretensão, a qual não está acobertada pela coisa julgada porque não discutida naquela ação anterior.
Do mesmo modo, a averbação requerida não foi objeto de apreciação naqueles autos, mas sim o reconhecimento do labor rural.
Assim, deve ser reformada a sentença para afastar o reconhecimento da existência de coisa julgada, e, estando o processo pronto para julgamento, passo ao enfrentamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015 (art. 515, § 3º, CPC/1973).
Caso Concreto
A parte autora requereu administrativamente, aposentadoria por tempo de contribuição, em 11-10-2016, pois computando-se o tempo de labor rural reconhecido no processo judicial n° 057/1.12.0000417-1 (AC 0002808- 43.2016.4.04.9999/RS), e o tempo trabalhado posteriormente, até 2016, completaria mais de 35 anos de tempo de contribuição. Narra o autor que a aposentadoria não lhe foi deferida, pois o tempo reconhecido judicialmente não foi computado na esfera administrativa.
Examinando a apelação cível nº 0002808- 43.2016.4.04.999/RS, a qual transitou em julgado em 30-11-2016, denota-se que este Tribunal confirmou a sentença com relação ao tempo rural, sendo reconhecido em favor da parte autora, os períodos de 01/10/1966 a 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/05/1991, como tempo de labor rural, exercido em regime de economia familiar.
O voto condutor daquele acórdão concluiu que:
"No caso dos autos, somando-se o tempo reconhecido na via administrativa pelo INSS (06 anos, 04 meses e 25 dias - fl. 15), com o que restou considerado em juízo a título de atividade rural (23 anos, 08 meses e 02 dias), e as contribuições vertidas pelo autor como contribuinte individual, no período de 11/2010 a 01/2012 (01 ano e 03 meses) tem-se que o autor, por ocasião do requerimento administrativo (DER 30/01/2012), contava com 31 anos, 03 meses e 25 dias de tempo de contribuição."
Em consulta ao CNIS, verifico que não consta a averbação dos referidos interrregnos.
Portanto, cumpre ao INSS averbar os períodos de atividade rural, de 01/10/1966 a 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/05/1991, reconhecidos no processo judicial n° 057/1.12.0000417-1 (AC 0002808- 43.2016.4.04.9999/RS).
Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição
No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço/contribuição da parte autora:
- tempo de serviço rural reconhecido no processo 057/1.12.0000417-1: 01/10/1966 a 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/05/1991, totalizando 23 anos, 8 meses e 2 dias;
- tempo de serviço constante do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição: 12 anos, 3 meses e 25 dias (evento 3, ANEXOS PET4, fl. 16).
Somados os tempos rural e urbano, a parte autora computa 35 anos, 11 meses e 27 dias de tempo de contribuição.
No entanto, a carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) não restou cumprida, tendo computado apenas 153 meses para fins de carência.
Registre-se que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 não conta para a carência na aposentadoria por tempo de contribuição, quando não recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.
Nesse contexto, inviável a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que, mesmo somados mais de 35 anos de tempo de serviço, a parte autora não conta com os 180 meses necessários à carência no ano de 2016.
Contando com menos de 65 anos na data da DER, também não faz jus à aposentadoria por idade híbrida.
Assim, cumpre ao INSS averbar, no CNIS da parte autora, os períodos de labor rural de 01/10/1966 a 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/05/1991, reconhecidos no processo judicial n° 057/1.12.0000417-1 (AC 0002808- 43.2016.4.04.9999/RS).
Das custas e dos honorários advocatícios
Considerando que o proveito econômico da parte autora não é mensurável, pois determinada apenas a averbação de períodos como trabalhador rural, reconheço a ocorrência de sucumbência recíproca, não equivalente, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo 2º, do art. 85 do NCPC, a ser paga na proporção de 70% pela parte autora e 30% pelo INSS. Suspensa a execução em relação à parte autora, pois beneficiária da AJG, sem prejuízo, todavia, da exigibilidade da parcela devida pela requente quando deixar de perdurar a situação que lhe proporcionou o deferimento da gratuidade da justiça.
Na mesma proporção as custas deverão ser pagas, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça deferida à apelante e a isenção legal de que goza a autarquia previdenciária, em face da Lei 13.471/2010.
Prequestionamento
O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.
Conclusão
- parcialmente provido o recurso da parte autora para determinar a averbação do tempo labor rural, exercido em regime de economia familiar, nos períodos de 01/10/1966 a 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/05/1991;
- ônus da sucumbência fixado na proporção de 70% a ser pago pela parte autora e 30% pelo INSS.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5006664-56.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: LIDOVINO MERIB DOS SANTOS
ADVOGADO: ULISSES MELO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. coisa julgada. afastamento. TEMPO RURAl para fins de carência.
1. Formulado novo pedido de concessão de aposentadoria na via administrativa, com pretensão ao cômputo de período distinto e início de benefício em data posterior, não há falar em coisa julgada. No sistema processual brasileiro, especialmente nas ações individuais típicas, não fazem coisa julgada a verdade dos fatos e os motivos, ainda que importantes para determinar a parte dispositiva da sentença.
2. Não computado tempo suficiente para fins de carência, não faz jus, a parte autora, à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/12/2018
Apelação Cível Nº 5006664-56.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: LIDOVINO MERIB DOS SANTOS
ADVOGADO: ULISSES MELO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2018, na sequência 595, disponibilizada no DE de 26/11/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
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