PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5009980-93.2013.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do autor para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária, proposta por Brasilicio Luz Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (30-03-2012), mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 06-08-1984 a 21-09-1988 e 18-10-1988 a 17-01-1989, devidamente convertidos para tempo comum.

Sentenciando, o juízo a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito em decorrência do reconhecimento da coisa julgada.

Apela o autor sustentando a inexistência da coisa julgada, porquanto o período de 18-10-1988 a 17-01-1989 não fora objeto do processo n.º 2009.71.58.011791-8/RS, bem como por mencionada ação versar sobre requerimento administrativo diverso. Ademais, alega ser a presente pretensão baseada em novas provas, inexistentes á época do primeiro processo.

É o relatório.

 

 

Dispõem os arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, §3º, do NCPC, respectivamente:

 

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do NCPC:

 

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 505, inciso I, do NCPC.

 

 

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

Passo à análise do caso concreto.

Examinando os autos do processo n.º 2009.71.58.011791-8/RS (evento 9 - DEC2), percebe-se que naquela ação o autor postulou o reconhecimento, como labor especial, de diversos intervalos, entre eles o de 06-08-1984 a 21-09-1988, cuja especialidade resultou afastada, em decisão já transitada em julgada.

Dessa forma, a natureza especial das atividades desenvolvidas no período de 06-08-1984 a 21-09-1988 encontra-se atingida pela coisa julgada, independentemente do fato de tratar-se de requerimentos administrativos diversos. Ademais, não merece guarida o argumento do autor de que baseia sua pretensão em novas provas, inexistentes à época do primeiro processo, uma vez que, conforme afirmado pela própria parte autora, o documento carreado aos presentes autos com o fito de demonstrar a suposta especialidade do labor data de 2001, anterior, portanto, ao ajuizamento da ação n.º 2009.71.58.011791-8/RS.

Todavia, a natureza especial do labor prestado no intervalo de 18-10-1988 a 17-01-1989 não fora objeto do processo n.º 2009.71.58.011791-8/RS, não estando, portanto, atingida pela coisa julgada.

Em tais condições, deve ser afastada a incidência da coisa julgada apenas quanto ao período de 18-10-1988 a 17-01-1989.

Por fim, inexistindo citação da Autarquia Previdenciária e, consequentemente, a necessária angularização processual, é caso de anulação da sentença, com a determinação do retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito, nos moldes ora delineados.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Parcialmente provido o apelo do autor para afastar a incidência da coisa julgada em relação ao período de 18-10-1988 a 17-01-1989, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do autor para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 635, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.