PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL. TRF4. 5009293-41.2012.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS e dar provimento ao apelo da parte autora, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pelo INSS contra sentença que: 1. Declarou: a) o direito da parte autora ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 08/04/91 a 25/09/95, 02/05/00 a 24/07/03, 04/02/04 a 30/08/06, 01/09/06 a 22/07/11, com possibilidade de conversão em comum; b)  o direito do autor a conversão em especial do período comum para fins de concessão de aposentadoria especial, nos termos da fundamentação; c) o direito do autor a percepção da aposentadoria especial desde a DER (22/07/2011), nos termos da fundamentação; d) o direito do autor a percepção da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, nos termos da fundamentação; 2. Condenou: e) o INSS a conceder o benefício de aposentadoria mais vantajosa, nos termos da fundamentação; f) o réu ao pagamento dos valores correlatos desde a DER, observado o prazo prescricional, até a efetiva implementação nos termos desta sentença, devidamente atualizados pelo IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR) e com juros (incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial de remuneração aplicado à caderneta de poupança); g) as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 76 do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, ficando compensados entre elas, independentemente de AJG; h) as partes ao reembolso dos honorários periciais, devendo cada parte arcar com metade do valor adiantado pela Justiça Federal; i) a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais, suspenso em razão da AJG. Foi interposto o reexame necessário.

 

 A parte autora requer: a) seja condenada, a Autarquia, ao ressarcimento da integralidade dos honorários periciais adiantados pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; b) A condenação da autarquia ao pagamento de custas e honorários na forma da lei. 

 

A autarquia previdenciária, por sua vez, elenca os seguintes argumentos: a) a exposição à periculosidade em razão de contato com inflamáveis não caracteriza a especialidade do labor; b) considerando a inexistência de amparo legal à conversão de tempo comum em especial a partir de 1995, é de ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido realizado nesse sentido; c) relativamente à correção monetária, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; d) subsidiariamente, requer que a concessão do benefício não retroaja à data do requerimento administrativo, porque a eventual decisão judicial que o conceder se embasará, inevitavelmente, em documentos não-constantes do processo administrativo. Assim, requer seja fixada a DIB (data de início de benefício) na data da citação da autarquia. 

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º).

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95.

i) Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).

 

Período: 08/04/1991 a 25/09/1995

Empresa: Construtora Zocolotto Ltda.

Atividade/função: Auxiliar de serviços gerais

Agentes nocivos: hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleos minerais)

Enquadramento legal: Químico: item 1.2.11 do Decreto 53.831/64; item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3048/99;

Prova: CTPS (ev.1, CTPS8), Laudo técnico oriundo de pericia judicial (ev.71, LAUDPERI1).

De acordo com os documentos acostados aos autos o autor mantinha contato de modo habitual e permanente com óleos minerais, ou seja, hidrocarbonetos.

Quanto aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho.

Equipamento de Proteção Individual (EPI): A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91.

Conclusão: Os agentes nocivos (químicos) são elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor no período apontado, devendo ser mantida a sentença no ponto.

Período: 02/05/2000 a 24/07/2003

Empresa: Batista e Souza Ltda.

Atividade/função: Ajudante

Agentes nocivos: GLP/Periculosidade

Enquadramento legal: Periculosidade: súmula 198 do TFR;

Prova: CTPS (ev.1, CTPS8); Laudo técnico oriundo de pericia judicial (ev.71, LAUDPERI1);

Além das hipóteses de enquadramento dos agentes nocivos conforme previsão nos decretos regulamentares, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, através de perícia técnica confirmatória da condição insalutífera, por força da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento).

A propósito, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia, já decidiu que "à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013).

A periculosidade decorrente do contato com substâncias inflamáveis, prevista na NR 16, anexo 2 - atividades e operações perigosas com inflamáveis -, item 1, alíneas a e l, dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da função porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes que poderiam causar-lhe danos à sua saúde ou à sua integridade física. Tratando-se de circunstância perigosa, é ínsito o risco potencial de acidente, em face do que não é exigível a exposição de forma permanente. Nesse sentido orientam-se ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. Confiram-se os seguintes julgados: TRF4, APELREEX 2002.70.01.009057-4, Quinta Turma, Relator João Batista Lazzari, D.E. de 29/06/2009); TRF4, APELREEX 2007.71.00.032829-6, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 23/08/2012; TRF4, APELREEX 5005210-52.2011.404.7003, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Ricardo) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 05/08/2015;

Observa-se do laudo pericial judicial que no período em análise o autor trabalhou como ajudante, carregando e descarregando produtos inflamáveis (botijões e cilindros de GLP), organizando o depósito, abastecendo os caminhões. Desse modo, a especialidade é devida em razão da periculosidade da função exercida, a qual continua válida mesmo após a entrada em vigor do Decreto 2.172/97, de 05-03-1997, devendo a sentença ser confirmada.

Equipamento de Proteção Individual (EPI): O STF, em regime de repercussão geral, deixou assentado que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (ARE nº 664.335, Plenário, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 12/02/2015). Porém, esta Corte já decidiu que é possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. Todavia, a exposição do segurado a agentes periculosos sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. (APELREEX nº 5003826-50.2013.404.7208, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 10/07/2015).

Conclusão: É cabível o reconhecimento da natureza especial do labor no período apontado, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Período: 04/02/2004 a 30/08/2006 

Empresa:  Central Gás Comércio e Distribuição de Gás Ltda.

Atividade/função: Ajudante 

Agentes nocivos: GLP/Periculosidade

Enquadramento legal: súmula 198 do TFR

Prova:  PPP (ev.1, PROCADM7); CTPS (ev.1, CTPS8); Laudo técnico oriundo de pericia judicial (ev.71, LAUDPERI1)

Além das hipóteses de enquadramento dos agentes nocivos conforme previsão nos decretos regulamentares, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, através de perícia técnica confirmatória da condição insalutífera, por força da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento).

A propósito, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia, já decidiu que "à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013).

A periculosidade decorrente do contato com substâncias inflamáveis, prevista na NR 16, anexo 2 - atividades e operações perigosas com inflamáveis -, item 1, alíneas a e l, dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da função porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes que poderiam causar-lhe danos à sua saúde ou à sua integridade física. Tratando-se de circunstância perigosa, é ínsito o risco potencial de acidente, em face do que não é exigível a exposição de forma permanente. Nesse sentido orientam-se ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. Confiram-se os seguintes julgados: TRF4, APELREEX 2002.70.01.009057-4, Quinta Turma, Relator João Batista Lazzari, D.E. de 29/06/2009); TRF4, APELREEX 2007.71.00.032829-6, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 23/08/2012; TRF4, APELREEX 5005210-52.2011.404.7003, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Ricardo) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 05/08/2015;

Observa-se do laudo pericial judicial que no período em análise o autor trabalhou como ajudante, carregando e descarregando produtos inflamáveis (botijões e cilindros de GLP), organizando o depósito, abastecendo os caminhões. Desse modo, a especialidade é devida em razão da periculosidade da função exercida, a qual continua válida mesmo após a entrada em vigor do Decreto 2.172/97, de 05-03-1997, devendo a sentença ser confirmada.

Equipamento de Proteção Individual (EPI): O STF, em regime de repercussão geral, deixou assentado que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (ARE nº 664.335, Plenário, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 12/02/2015). Porém, esta Corte já decidiu que é possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. Todavia, a exposição do segurado a agentes periculosos sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. (APELREEX nº 5003826-50.2013.404.7208, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 10/07/2015).

Conclusão: Os agentes nocivos (ruído e químicos) são elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor nos períodos apontados, devendo ser reformada a sentença no ponto.

Período: 01/09/2006 a 22/07/2011

Empresa:  Comercial de Gás Cidade Ltda.

Atividade/função: Ajudante 

Agentes nocivos: GLP/Periculosidade

Enquadramento legal: súmula 198 do TFR

Prova:  PPP (ev.1, PROCADM7); PPRA (ev.1, PROCADM7); CTPS (ev.1, CTPS8); Laudo técnico oriundo de pericia judicial (ev.71, LAUDPERI1).

Além das hipóteses de enquadramento dos agentes nocivos conforme previsão nos decretos regulamentares, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, através de perícia técnica confirmatória da condição insalutífera, por força da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento).

A propósito, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia, já decidiu que "à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013).

A periculosidade decorrente do contato com substâncias inflamáveis, prevista na NR 16, anexo 2 - atividades e operações perigosas com inflamáveis -, item 1, alíneas a e l, dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da função porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes que poderiam causar-lhe danos à sua saúde ou à sua integridade física. Tratando-se de circunstância perigosa, é ínsito o risco potencial de acidente, em face do que não é exigível a exposição de forma permanente. Nesse sentido orientam-se ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. Confiram-se os seguintes julgados: TRF4, APELREEX 2002.70.01.009057-4, Quinta Turma, Relator João Batista Lazzari, D.E. de 29/06/2009); TRF4, APELREEX 2007.71.00.032829-6, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 23/08/2012; TRF4, APELREEX 5005210-52.2011.404.7003, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Ricardo) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 05/08/2015;

Observa-se do PPRA e do laudo pericial judicial que, no período em análise, o autor trabalhou como ajudante, onde desempenhava as seguintes funções: "carregava e descarregava o caminhão no depósito da empresa. Fazia as entregas programadas diariamente. Retirava os vasilhames vazios e instalava os cheios (botijões e cilindros), testando para ver se havia vazamentos." Desse modo, a especialidade é devida em razão da periculosidade da função exercida, a qual continua válida mesmo após a entrada em vigor do Decreto 2.172/97, de 05-03-1997, devendo a sentença ser confirmada.

Equipamento de Proteção Individual (EPI): O STF, em regime de repercussão geral, deixou assentado que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (ARE nº 664.335, Plenário, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 12/02/2015). Porém, esta Corte já decidiu que é possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. Todavia, a exposição do segurado a agentes periculosos sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. (APELREEX nº 5003826-50.2013.404.7208, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 10/07/2015).

A par disso, destaco que o Laudo Pericial Judicial informou que "os EPI's recebidos (...) foram insuficientes para neutralizar os efeitos dos agentes insalubres a que o trabalhador esteve exposto pela via respiratória. Não há registros de entrega, treinamento ou fiscalização do uso de EPI's por parte das empresas em que o autor laborou."

Conclusão: O agente nocivo é elencado como especial e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor nos períodos apontados, devendo ser reformada a sentença no ponto.

No que diz respeito à conversão do tempo de serviço comum para especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034, representativo de controvérsia, deixou assentado que, após a Lei nº 9.032, somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais. Assim, a conversão somente é permitida para o caso de implemento de todos os requisitos para o benefício de aposentadoria especial até 28/04/1995, uma vez que, a partir desta data, deixou de existir o benefício de aposentadoria especial mediante conversão de tempo comum.

Assim, deve ser acolhido o apelo do INSS para excluir a conversão dos períodos de 15/10/80 A 07/05/86 (Viação Ouro e Prata S.A), 21/07/86 a 09/07/90 (Transportes Luft Ltda.), 31/08/99 a 05/10/99 (Gelre Trabalho Temporário S.A.) em atividade especial, tendo em vista que o segurado não implementou as condições para o benefício até 28.04.95. Excluem-se do cômputo de tempo especial 06 anos, 10 meses e 30 dias, portanto.

 

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 08/04/1991 a 25/09/1995, 02/05/2000 a 24/07/2003, 04/02/2004 a 30/08/2006 e 01/09/2006 a 22/07/2011.

 

No caso dos autos, somando-se o tempo especial reconhecido em sede administrativa pelo INSS (04 anos, 04 meses e 03 dias - evento 1, procadm7, p. 65) com o lapso reconhecido em sede judicial (15 anos e 02 meses) tem-se que o autor, por ocasião do requerimento administrativo (DER -22/07/2011), contava com 19 anos, 06 meses e 03 dias de atividade especial. Por essa razão, não preenche os requisitos para implementação do benefício de aposentadoria especial.

Resta analisar a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

No caso em apreço, considerando-se o tempo reconhecido administrativamente e o tempo reconhecido judicialmente, possui a parte autora o seguinte tempo de serviço/contribuição na DER (22/07/2011):