PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS e negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de recurso interposto pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para: a) reconhecer e computar o tempo de serviço urbano de 01/01/1992 a 15/01/1993 e como especiais os períodos de 24/09/1982 a 10/04/1987; 01/09/1997 a 29/06/1999; 01/07/1999 a 03/08/1999; 04/08/1999 a 01/06/2001; 05/11/2001 a 27/09/2005; 15/08/2006 a 31/10/2007; 25/10/2010 A 08/7/2013; b) conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser implementadas e pagas as parcelas vencidas, desde a data do primeiro requerimento administrativo (DER - 08/07/2013), acrescidas estas de correção monetária desde o vencimento das parcelas pelo IGP-DI (05/96 a 03/2006), INPC (de 04/2006 a 29/06/2009) e - TR (a partir de 30/06/2009) e juros legais a contar da citação; c) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios (10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença) e custas processuais pela metade. Foi interposto o reexame necessário.

 

A parte autora requer a conversão do tempo especial reconhecido pelo fator 1,4, e a alteração da sentença a fim de que a correção monetária aplicada às parcelas devidas se dê pelo INPC e sejam fixados juros de mora de 1% ao mês.

 

A autarquia previdenciária, nas razões recursais, elencou os seguintes argumentos: não restou comprovado tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria; o tempo de serviço urbano reconhecido na sentença está anotado de forma incompleta na CTPS e não consta no CNIS, devendo ser excluído; no caso em apreço, não comprovou o requerente o atendimento à legislação previdenciária para caracterização dos períodos solicitados como especiais, nos termos do indeferimento administrativo; há neutralização dos agentes nocivos pelo uso de EPI eficaz.

É o relatório.

 

Considero interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimo (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavasck, DJ 23/11/2009).

 

 

De fato, ao tempo de serviço administrativamente reconhecido pelo INSS às fls. 106/107 deve ser acrescido o período em que o autor continuou trabalhando na empresa Rissi Calçados Ltda. (01/01/1992 a 15/01/1993), tendo em vista os contratos de trabalho anotados em sua CTPS (fl. 16), onde estão registradas as datas de admissão (01/06/87) e de saída (15/01/1993) do emprego citado.

A justificativa de que o período de saída da empresa não consta no CNIS é absolutamente insuficiente para refutar o período de labor. É pacífica na jurisprudência pátria a orientação no sentido de que, Havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante da CTPS da autora, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere (TRF/4, APELREEX nº 0006957-58.2011.404.9999, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 26/01/2012).

Dito isso, deve ser somado 01 ano e 15 dias àquele cálculo procedido pela Autarquia Previdenciária às fls. 106/107.

 

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º).

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95.

i) Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).

 

Período: 24/09/1982 a 10/04/1987

Empresa: Famastil Ferramentas Ltda.

Atividade/função: auxiliar de forjaria

Agente nocivo: ruído de 101 dB

Enquadramento legal: Ruído: Item 1.1.6 do Decreto 53.831/64; Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99.

Prova: CTPS (fl. 16); PPP (fl. 199/200), devidamente assinado por responsável técnico. Consta no PPP que apenas a partir de 2002 os dados passaram a ser coletados por responsável técnico, ou seja, posteriormente ao período que o requerente pretende reconhecer como insalubre. Tal fato, no entanto, não é óbice à pretensão do segurado, uma vez que o referido documento indica a presença do agente insalubre/perigoso em épocas mais atuais, sendo razoável assumir que, no período da vigência do contrato de trabalho do autor, as condições de trabalho eram piores, e não melhores do que o atestado nos laudos técnicos.

Equipamento de Proteção Individual (EPI): A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, conforme já referido.

Conclusão: O agente nocivo é elencado como especial e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Período: 01/09/1997 a 29/06/1999; 04/08/1999 a 01/06/2001

Empresa: Calçados CBR Ltda.

Atividade/função: Serviços Gerais

Agente nocivo: hidrocarbonetos aromáticos

Enquadramento legal: Químico: item 1.2.11 do Decreto 53.831/64; item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97;

Prova: CTPS (fl. 17); Informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fl. 99) indicando a exposição a hidrocarbonetos aromáticos (cola). Embora haja menção de exposição a ruído, não há qualquer medida. A menção a hidrocarbonetos aromáticos é genérica e não vem respaldada por qualquer análise técnica, não se revestindo o elemento de valor probatório.

Por fim, embora seja possível a utilização de prova emprestada na hipótese de a empresa já ter encerrado suas atividades, é necessário que a mesma demonstre similaridade de funções e condições do trabalho. No caso dos autos, a defesa pede seja considerada como prova a perícia realizada na empresa Ortopé Calçados em 1993, enquanto que as funções do autor se estenderam entre 99 a 2001. Deste modo, não acolho a prova, tendo em vista que a análise técnica se refere a período anterior, não se podendo afirmar com certeza que as condições ambientais/tecnológicas a serem comparadas eram semelhantes.

Conclusão: Não havendo prova adequada da exposição a agentes nocivos, o período não deve ser reconhecido como especial.

Período: 01/07/1999 a 03/08/1999

Empresa: Calçados Ortopé Ltda.

Atividade/função: Operador de Serviços Sênior

Agente nocivo: hidrocarbonetos aromáticos

Enquadramento legal: Químico: item 1.2.11 do Decreto 53.831/64; item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97;

Prova: CTPS (fl. 17); Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fl. 47), e Relatório de Levantamento de Riscos Ambientais de 1993 (fls. 48/96), indicando que havia exposição aos agentes nocivos indicados, de forma habitual e permanente

Equipamento de Proteção Individual (EPI): No caso em análise, embora o Laudo ateste a implementação de EPI eficaz, não há descrição da intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador e não há certificação do uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador, razão pela qual não há comprovação de que o agente nocivo fosse efetivamente eliminado/neutralizado

Conclusão: Embora os documentos indiquem exposição a ruído, a mesma ocorreu em patamar inferior aos limites de tolerância (82 dB), não caracterizando a especialidade. Porém, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor em razão da exposição a agentes químicos, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Período: 05/11/2001 a 27/09/2005

Empresa: H. Kuntzler

Atividade/função: Colador de solas

Agente nocivo: Ruído de 88,2 dB(A)

Enquadramento legal: Ruído: Item 1.1.6 do Decreto 53.831/64; Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99.

Prova: CTPS (fl. 17); PPP (fl. 100), devidamente assinado por responsável técnico, indicando a exposição a ruído de 88,2 dB.

Equipamento de Proteção Individual (EPI): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE 664335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 12/02/2015 - grifado).

Conclusão: 05/11/2001 a 18/11/2003: não é possível o reconhecimento da especialidade do labor, pois o ruído a que estava exposto o autor não superava o limite de tolerância (90 dB (A)). Relativamente ao outro período (19/11/2003 a 27/09/2005), comprovado o exercício de atividade especial em virtude da exposição do autor a ruído acima dos limites tolerados e, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Período: 15/08/2006 a 31/10/2007

Empresa: Gramado Indústria e Comércio de Calçados Ltda. ME

Atividade/função: colador de solas

Agente nocivo: hidrocarbonetos aromáticos

Enquadramento legal: Químico: item 1.2.11 do Decreto 53.831/64; item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97;

Prova: CTPS (fl. 17); PPP firmado pelo representante legal da empresa (fl. 44), atestando que a função do autor era passar cola no setor de costura.

Nos termos da legislação previdenciária, o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento histórico-laboral, individual do trabalhador, destinado a fornecer informações ao INSS, para comprovação do exercício de atividade especial.

O nominado formulário deve obrigatoriamente ser emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A sua validade, portanto, depende da fidelidade em relação às informações extraídas do laudo técnico, o que pode ser presumido, ainda que de forma relativa.

Na hipótese dos autos, conforme já referido, o formulário não indica o "Responsável pelos Registros Ambientais", o que indica que não foi preenchido com fundamento em laudo técnico e, portanto, não serve como prova da especialidade do período.

Por fim, embora seja possível a utilização de prova emprestada na hipótese de a empresa já ter encerrado suas atividades, é necessário que a mesma demonstre similaridade de funções e condições do trabalho. No caso dos autos, a defesa pede a utilização de perícia realizada na empresa Ortopé Calçados em 1993. As funções do autor se estenderam entre 2006 a 2007, ou seja, mais de uma década depois. Assim, não acolho a prova, tendo em vista que a análise técnica se refere a período anterior, não se podendo afirmar com certeza que as condições ambientais/tecnológicas a serem comparadas eram semelhantes.

Conclusão: Não havendo prova adequada da exposição a agentes nocivos, o período não deve ser reconhecido como especial.

Período: 25/10/2010 a 08/07/2013

Empresa: Ferramentas Schneider

Atividade/função: Operador de prensa

Agente nocivo: Ruído de 84 dB(A) e químico (insumo industrial -klintex);

Enquadramento legal: Ruído: Item 1.1.6 do Decreto 53.831/64; Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99. Quanto aos agentes químicos, não havendo especificação de quais eram os agentes químicos a que o segurado ficava exposto, não há como fazer o enquadramento nos parâmetros legais.

Prova: PPP (fl. 116), LCAT (fls. 224/240). O PPP está incompleto, tendo sido apresentada apenas a primeira página, razão pela qual não pode ser considerado. O Laudo técnico, por sua vez, indica exposição a ruído e agentes químicos, contudo não especifica a quais substâncias o autor ficava exposto, de forma que não há como avaliar se estão elencadas na legislação de regência.

Conclusão: Não é possível o reconhecimento da especialidade do labor, pois o ruído a que estava exposto o autor não superava o limite de tolerância (85 dB (A)). Por sua vez, não há prova de exposição a agentes químicos previstos na legislação de regência. Não havendo prova adequada da exposição a agentes nocivos, o período não deve ser reconhecido como especial.

A sentença deve ser reformada, por não se configurar atividade especial nos seguintes períodos: 01/09/1997 a 29/06/1999; 04/08/1999 a 01/06/2001, 05/11/2001 a 18/11/2003, 15/08/2006 a 31/10/2007, 25/10/2010 a 08/07/2013.

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 24/09/1982 a 10/04/1987, 01/07/1999 a 03/08/1999, 19/11/2003 a 27/09/2005, devendo ser acrescentado ao tempo já computado pelo INSS o período de  02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias.

 

No caso em apreço, considerando-se o tempo reconhecido administrativamente e o tempo reconhecido judicialmente, possui a parte autora o seguinte tempo de serviço/contribuição na DER (08/07/2013):