PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS, e manter o deferimento da tutela antecipada, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Marilda de Moura da Silva ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a concessão de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado nos interregnos de 03/01/1986 a 09/03/1994, 01/07/1994 a 29/08/1995 e 12/02/1996 a 21/07/2012, ou, alternativamente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, com o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, ou, ainda, a averbação para futuro requerimento na via administrativa (fls. 02/13).

Na sentença, proferida em 17/12/2014, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: "a) reconhecer a especialidade das atividades exercidas pela autora nos períodos de 03/01/1986 a 09/03/1994, 01/07/1994 a 29/08/1995 e 12/02/1996 a 21/07/2012; b) condenar o réu a conceder em favor da autora o benefício de aposentadoria especial no valor correspondente a 100% (cem por cento) de seu salário-de-benefício desde a data do requerimento administrativo (27/01/2012), incluindo o tempo de atividade especial ora reconhecido; c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas a partir do protocolo do requerimento administrativo (27/01/2012), com juros e atualização monetária, observada a prescrição qüinqüenal (parcelas anteriores a 28.02.2008); d) até 30.06.2009, as parcelas vencidas são acrescidas de atualização monetária, (...) INPC (a partir de 04/2006). (...) A partir de 30.06.2009, por força da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança; e) condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa, em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 20, § 4º, do CPC), excluídas as parcelas vincendas (súmula 111 do STJ), além das despesas processuais pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/97); f) determinar, com fundamento no art. 461 e seu § 4º do Código de Processo Civil, que o réu implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento do benefício em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser revertida à autora, haja vista o caráter alimentar do benefício e o considerável transcurso de tempo desde o ajuizamento até a presente."

Irresignada, apela a autarquia previdenciária. Postula, inicialmente, a revogação da antecipação de tutela, tendo em vista que a mesma pode causar lesão grave e de difícil reparação ao INSS em face da possível irreversibilidade do provimento (desconhecido o patrimônio da parte apelada). Destaca que nos períodos de 03/01/1986 a 09/03/1994 e 01/07/1994 a 29/08/1995 o contato com os agentes biológicos não era habitual e permanente. Relativamente ao período de 12.02.96 a 27.01.2012, sustenta que o PPP aponta o exercício de atividades eminentemente burocráticas, não havendo exposição da segurada a agentes nocivos. Aduz que não é possível acolher a pretensão da autora de considerar como especiais atividades exercidas posteriormente ao Decreto 2.172/97 sujeitas a agentes biológicos não infecto-contagiosos, tendo em vista que os mesmos foram excluídos da regulamentação. No período de 10.05.2007 a 14.07.2010 houve utilização de EPI eficaz, o que afasta a insalubridade no período. Pelo princípio da eventualidade, requer que os efeitos financeiros da procedência do pedido, caso haja conversão de atividade especial, se dêem a partir da citação.

Com as contrarrazões (fls. 285/290), subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra contida no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil. (Embargos de Divergência no Resp nº 934.642/PR, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Pargendler, DJe de 26/11/2009).

Sobre o reconhecimento da atividade exercida como especial, é de ressaltar-se que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Assim, uma vez prestado o labor sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. É a ilação que se extrai do art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003.

No que diz respeito ao trabalho prestado até 28/04/1995, ou seja, na vigência da Lei nº 3.807/60 (LOPS) e, posteriormente, da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), na sua redação original (artigos 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do labor quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes agressivos. O enquadramento dar-se-á em conformidade com o Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e com os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, admitindo-se qualquer meio de prova do caráter nocivo da atividade (formulário preenchido pela empresa, CTPS, LTCAT), exceto para o ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica ou, então, noticiada em formulário emitido pela empresa com base em laudo pericial.

Quanto ao trabalho prestado a partir de 29/04/1995, inclusive, tendo com conta as inovações trazidas pela Lei nº 9.032 ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, descabido o enquadramento por categoria profissional, exigindo-se a demonstração efetiva da exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente (§ 3º), a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (§ 4º), por qualquer meio de prova, sem a exigência de embasamento em laudo técnico.

Com relação ao labor prestado sob a égide do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela MP nº 1.523/96, tem-se que, a partir de 06.03.1997 e até 28/05/1998 (data imediatamente anterior à vigência da MP nº 1.663/98 (convertida na Lei nº 9.711/98), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Ainda, foi alterado o rol dos agentes agressivos, cuja previsão encontra-se no Anexo IV do Decreto nº 2.172, e abolido o enquadramento pela penosidade e periculosidade da atividade.

A partir de 28/05/1998, data de início da vigência da MP nº 1.663 (convertida na Lei nº 9.528/97), inadmissível a conversão de tempo de serviço especial em comum. Não obstante, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Nesse sentido: AgRg no REsp 739107/SP, Relator Ministro Og Fernandes, 6ª Turma, DJe 14/12/2009 e AgRg no REsp 1104011/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, DJe 09/11/2009.

Com o advento do Decreto nº 3.048/99, o elenco de agentes nocivos a ensejar a concessão de aposentadoria especial, após 06/05/1999, encontra adequação no seu Anexo IV.

Por fim, registro que a possibilidade e a sistemática de conversão de tempo especial em comum serão disciplinadas pela lei vigente à data em que implementados todos os requisitos para a concessão do benefício, eis que não se pode confundir critério para reconhecimento de especialidade do trabalho com critério para concessão de benefício.

Quanto ao uso de EPI, mostra-se pacífico o entendimento deste Tribunal (AC nº 2002.71.02.000135-7/RS, Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, DJU 28/3/2007) e também do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que os equipamentos de proteção não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Sobre a matéria, convém destacar recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Aquele Tribunal assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE 664335, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 12/02/2015 - grifado).

Quanto ao fator de conversão, deve ser observada a relação existente entre os anos de trabalho exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição na data do implemento das condições, e os anos exigidos para a obtenção da aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos de tempo de atividade, conforme o caso).

Em se tratando de benefício a ser deferido a segurado que implementou as condições já na vigência da Lei nº 8.213/91, como sabido, a concessão do benefício depende da comprovação de 35 anos de tempo de serviço ou de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. Nesse contexto, a relação a ser feita para a obtenção do fator aplicável para a conversão do tempo de serviço especial para comum, quando se trata de enquadramento que justifica aposentadoria aos 25 anos de atividade, é de 25 anos para 35, se homem, e 25 anos para 30, se mulher, resultando, assim, num multiplicador de 1,4 para aquele e 1,2 para esta.

Note-se que não há qualquer contradição entre este entendimento e aquele acima externado, no sentido de que o reconhecimento da atividade especial deve observar a disciplina da lei em vigor à época em que exercido o trabalho. É que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o qualifica como especial, o segurado adquire o direito à consideração como tal até quando possível a conversão. A conversão, todavia, só pode ser disciplinada pela lei vigente à data em que implementados todos os requisitos para a concessão do benefício. Não se pode confundir critério para reconhecimento de especialidade com critério para concessão de benefício, aí incluídas a possibilidade e a sistemática de conversão de tempo especial pretérito.

Note-se que o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 70, estabelece:

 

Na hipótese dos autos, os períodos alegadamente laborados sob condições especiais estão assim detalhados: