PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) reconhecer e computar o tempo de serviço urbano de 01.06.1982 a 30.04.1983 e como especiais os períodos de 11/02/1988 a 30/04/1990 e de 17/07/1990 a 07/06/2011; b) converter os períodos de serviço comum de 14/07/1981 a 13/07/1982, de 01/07/1983 a 30/09/1984 e de 01/01/1985 a 30/04/1987, correspondendo a 03 (três) anos, 03 (três) meses e 02 dias de tempo de serviço especial; c) conceder à parte autora aposentadoria especial, devendo ser implementadas e pagas as parcelas desde a data do requerimento administrativo (DER - 07/06/2011), acrescidas estas de correção monetária pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação; c) condenar o INSS ao pagamento de 70% das custas e emolumentos, por metade, e das despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, no valor de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença; d) condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais restantes e honorários advocatícios do patrono do réu, ficando suspensa a exigibilidade da condenação, diante da AJG concedida à parte.

É o relatório.

 

 

Considero interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimo (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavasck, DJ 23/11/2009).

 

Não procede o pedido de soma do período de serviço militar obrigatório (14/07/81 a 13/07/82) ao período já apurado pelo INSS, pois tais vínculos foram expressamente mencionados no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (fl. 114).

 

Também não procede o pedido de soma do período em que fez recolhimentos à Previdência Social como contribuinte individual (01/1985 a 06/1985 e 08/1985 a 04/1987) ao período já apurado pelo INSS, pois tais vínculos foram expressamente mencionados no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (fl. 114).

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º).

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95.

No que diz respeito à conversão do tempo de serviço comum para especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034, representativo de controvérsia, deixou assentado que, após a Lei nº 9.032, somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais. Assim, a conversão somente é permitida para o caso de implemento de todos os requisitos para o benefício de aposentadoria especial até 28/04/1995, uma vez que, a partir desta data, deixou de existir o benefício de aposentadoria especial mediante conversão de tempo comum.

Assim, deve ser dado provimento ao reexame necessário para excluir a conversão dos períodos de 14/07/81 a 13/07/82, 01/1985 a 06/1985 e 08/1985 a 04/1987 em atividade especial, tendo em vista que o segurado não implementou as condições para o benefício até 28.04.95.

 

Período: 11/02/1988 a 30/04/1990

Empresa: Duratex S.A.

Atividade/função: encarregado pátio de madeira

Agente nocivo: Ruído de 92,6 dB(A)

Enquadramento legal: Ruído: Item 1.1.6 do Decreto 53.831/64; Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99.

Prova: PPP (fls. 66/67) e Laudo Pericial Judicial (fls. 212/220);

Nos termos da legislação previdenciária, o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento histórico-laboral, individual do trabalhador, destinado a fornecer informações ao INSS, para comprovação do exercício de atividade especial.

Na hipótese dos autos, o formulário indica o Responsável pelos Registros Ambientais e serve como prova da especialidade do período.

Equipamento de Proteção Individual (EPI): A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, conforme já referido.

Conclusão: O agente nocivo (ruído) é elencado como especial e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Período: 17/07/1990 a 07/06/2011

Empresa: Milênia Agrociências S.A.

Atividade/função: 17/07/1990 a 28/02/1992 (auxiliar de segurança); 01/03/1992 a 31/08/1998 (fiscal de vigilância); 01/09/1998 a 07/06/2011 (operador de caldeira);

- 17/07/1990 a 28/02/1992: AMITRAZ (decreto 53831/64, anexo I, 1.2.11), PROPANIL (decreto 53831/64, anexo I, 1.12.6), TRICLORVET (decreto 53831/64, anexo I, 1.12.6);

- 01/03/1992 a 31/08/1998: DINITRO (Decreto 53.831/64, Código 1.2.9; Decreto 2.172/97, anexo IV, código 1.0.3), TRIFLURALINA (decreto 53831/64, anexo I, 1.2.11, Decreto 2.172/97, anexo IV, código 1.0.19, grupo II), XILENO (Decreto 53.831/64, Código 1.2.11; Decreto 2.172/97, anexo IV, código 1.0.3);

- 01/09/1998 a 07/06/2011: ÁLCALIS CÁUSTICOS (Códigos 1.2.10 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64; Códigos 1.2.12 do Anexo I do Decreto 83.080/79; Súmula 198 do Extinto Tribunal Federal de Recursos e NR15, anexo 13), BIOCIDAS (Decreto 2.172/97, anexo IV, código 1.0.9 e 1.0.12), AMÔNIA/MONOETILENOGLICOL/ÓLEO COMBUSTÍVEL E ÓLEO DIESEL (item 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3048/99), TRIMETILBENZENO (item 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 3048/99)

- RUÍDO (item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99): 01/10/05 a 30/09/06 (ruído de 95 dB), 01/10/06 a 30/09/07 (92,3 dB), 01/10/07 a 07/06/2011 (85 dB);

Prova: PPP (fls. 221/224) e Laudo Pericial Judicial (fls. 212/220);

O PPP indica a exposição apenas a ruído, álcalis cáusticos (98 a 2002), monóxido de carbono e trimetilbenzeno e isômeros (2007 a 2011).

O Laudo Pericial Judicial, por sua vez, indica a exposição por todo período, de modo habitual, permanente e não ocasional aos agentes químicos especificados no item anterior e também a ruído entre 01/10/05 e 07/06/2011.

Quando estamos diante de situações de incerteza científica relacionada aos efeitos nocivos do meio ambiente do trabalho na saúde humana, recomenda-se uma solução judicial acautelatória, de maneira a proteger o fundamental bem da vida que se encontra em discussão - direito à saúde -, direito este que se relaciona, no presente caso, com a contagem diferenciada do tempo de serviço e saída antecipada do trabalhador, mediante concessão de aposentadoria especial.

Nessa perspectiva, a probabilidade de que o meio ambiente laboral é nocivo já conduz à ação acautelatória, não se exigindo certeza, senão para reconhecer que o exercício do trabalho se dá em condições ambientais equilibradas.

O juízo de probabilidade relaciona-se com o princípio da precaução, expresso na Constituição da República no campo do direito ambiental (CF/88, art. 225), mas que se estende para outras searas do direito público, destacadamente nas relações mantém com particulares em torno de direitos fundamentais.

Segundo o princípio da precaução, em situações de incerteza técnico-científica, deve-se acautelar o direito fundamental ou, para utilizar a expressão de Juarez Freitas, deve-se evitar a ocorrência de danos juridicamente injustos que podem advir dos riscos (que não necessariamente ambientais) (FREITAS, Juarez. O Princípio Constitucional da precaução e o Dever Estatal de Evitar Danos Juridicamente Injustos (In: htttp://www.oab.org.br/editora/-revista/users/revista/1205505615174218181901.pdf.//Acesso em 09/06/2014).

Em se tratando de risco social com potencialidade de afetar a saúde do trabalhador, deve-se, portanto, adotar juízos de probabilidade - e não de certeza. Opera-se, em verdade, uma inversão: Se não há certeza de que o direito fundamental ao mínimo existencial não será injustamente negado, o princípio da precaução deve informar a decisão judicial, acautelando-se as condições de existência do cidadão.

Em outras palavras, quando a ciência não consegue declarar a existência ou não de efeitos maléficos de uma dada atividade, a proteção social deve ser outorgada, aplicando-se, no campo previdenciário, o princípio constitucional da precaução, acautelando-se a saúde do trabalhador.

Uma das consequências dessas premissas é a de que, uma vez identificada situação de divergência entre as conclusões periciais, retratadas no PPP e laudo pericial, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador.

Equipamento de Proteção Individual (EPI):

- No caso em análise, embora o PPP ateste a implementação de EPI eficaz, não há sequer a descrição dos equipamentos utilizados e tampouco a intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador, razão pela qual não há comprovação de que o agente nocivo fosse efetivamente eliminado/neutralizado.

- Consta no laudo pericial que "enquanto trabalhou como auxiliar de Segurança e Fiscal de Vigilância, de 17.07.90 a 31.08.98, nenhum EPI lhe foi fornecido além de capacete e botinas. No restante do período contratual ainda usa capacete, óculos de segurança convencional, óculos de segurança de visor, luvas vinílicas e máscara semifacial." Não há considerações do perito sobre a efetiva entrega e utilização, e nem mesmo qualquer consideração sobre a eficácia dos equipamentos.

- Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE 664335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 12/02/2015 - grifado).

Conclusão: Os agentes nocivos são elencados como especiais e a prova é adequada. Não há prova de neutralização de seus efeitos pelo EPI. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

 

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 11/02/1988 a 30/04/1990 e 17/07/1990 a 07/06/2011, totalizando 23 anos, 01 mês e 11 dias.

 

 

No caso dos autos, tem-se que o autor, por ocasião do requerimento administrativo (DER 07/06/2011), contava com 23 anos, 01 mês e 11 dias de tempo atividade especial. Por essa razão, não preenche os requisitos para implementação do benefício de aposentadoria especial.

Contudo, considerando-se o tempo reconhecido administrativamente e o tempo reconhecido como especial judicialmente, possui a parte autora o seguinte tempo de serviço/contribuição na DER: