PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO...

"1. O Direito Brasileiro veda o novorum iudicium na apelação, porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação (revisio prioriae instantiae). Em conseqüência, o art. 517 do CPC interdita a argüição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado.

"EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SUBSISTÊNCIA. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. SUPLENTE DE VEREADOR. DOCUMENTOS COLACIONADOS EM 2º GRAU. TRABALHO RURAL EM CARÁTER INDIVIDUAL.

1. Tendo a prolação da sentença ocorrido em 02.10.2001 (fl. 65), quando ainda vigia a redação original do art. 475, inciso II do CPC, que condicionava o trânsito em julgado das decisões contrárias à União, Estados, Distrito Federal e Municípios ao duplo grau de jurisdição e, tendo tal exigência sido estendida às autarquias e fundações públicas pelo art. 10 da Lei nº 9.469/1997, cabível a remessa oficial.

2. A prova documental trazida pela embargante juntamente com os presentes embargos deve ser aceita, pelos seguinte fundamentos: a) porque o INSS não fez prova do fato desconstitutivo do direito da autora; b) em razão de a jurisprudência deste Tribunal mostrar-se sensível no que pertine à fragilização das regras processuais nas demandas de natureza social, previdenciárias; c) em face do disposto no art. 399 do Código de Processo Civil, verdadeiro poder-dever do magistrado e, nessa linha, não haveria motivo de não se permitir à parte, em matéria de direito social, trazer a qualquer momento certidões relevantes ao deslinde da causa; e d) tendo em vista o princípio da verdade real.

3. Apenas em relação a um dos períodos comprovados o labor urbano do marido da autora se encontra dentro do período de carência e por curto lapso temporal, de modo que, por si só, não têm o condão de descaracterizar o regime de subsistência. Nem mesmo o exercício de mandato de vereador pelo marido da autora não lhe retira a condição de segurado especial para o efeito de descaracterização do regime de economia familiar. Precedentes citados.

4. Em havendo prova robusta do exercício de atividade rural pela autora no período correspondente à carência, em regime de economia familiar, ou, no mínimo, em caráter individual, não perde a embargante a sua condição de segurada especial, fazendo, portanto, jus à aposentadoria pretendida.

Ressalvo meu ponto de vista no que diz respeito à prejudicialidade do agente nocivo ruído em nível superior a 90 decibéis no período compreendido entre 05/03/97 (início da vigência do Decreto n. 2.171/97) e 18/11/2003 (edição do Decreto n. 4.882/03).

Considerando que o último critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, uma vez que passou a considerar deletéria à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis ; e, não mais, aqueles superiores a 90 decibéis como fazia a legislação anterior, bem como o caráter social do direito previdenciário, tenho eu que é cabível a aplicação do jus superveniens, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-03-1997, data da vigência do Decreto nº 2.172/97. Não se trata, aqui, de aplicar a lei retroativamente, segundo o princípio tempus regit actum; tem-se, sim, uma reavaliação de uma circunstância de fato: o ser ou não ser prejudicial aos ouvidos determinado grau de ruído. Espanca a lógica que a nocividade de determinado índice de decibéis guarde relação com o período de tempo em que se deu a agressão.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.398.260, sedimentou o entendimento de que não é possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, conforme se vê do acórdão a seguir transcrito da 1ª Seção:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE.

1. O acórdão rescindendo foi prolatado em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está firmada no sentido de não se poder atribuir força retroativa à norma, sem que haja expressa previsão legal. Assim, a contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais deve ocorrer de acordo com a legislação vigente à época em que efetivamente executado o trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum.

2. Na vigência do Decreto n. 2.172/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde do obreiro era superior a 90 decibeis, não merecendo amparo a tese autoral de que, por ser mais benéfico ao segurado, teria aplicação retroativa o posterior Decreto n. 4.882/2003, que reduziu aquele nível para 85 decibeis.

3. A matéria, inclusive, já foi submetida ao crivo da Primeira Seção que, na assentada do dia 14/5/2014, ao julgar o REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, sob o rito do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento já sedimentado nesta Corte, no sentido da irretroatividade do Decreto n. 4.882/2003.

4. Pedido rescisório julgado improcedente.

(AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 04/06/2014)

Assim, com ressalva do ponto de vista pessoal, acompanho o e. Relator, adotando entendimento do e. STJ, que considera especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 e 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003.

(Magistrado(a): Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON).