PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. REAFIRMAÇÃO DA DER EM PROCESSO ANTERIOR EM QUE O...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de remessa oficial e apelações interpostas da sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da sentença. Informa que requereu a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição na via administrativa pela primeira vez em 2003, ocasião em que seu pedido foi inferido, ensejando o ajuizamento da ação anterior. Alega que, ao fim da mencionada ação, lhe fora reconhecido um tempo de contribuição total de 32 anos, 11 meses e 27 dias, insuficiente, portanto, à concessão do benefício postulado, tomando-se por base a data do requerimento administrativo. Após o trânsito em julgado da referida ação, requereu novamente a concessão do benefício junto à Autarquia Previdenciária, em 2011, tendo sido, dessa vez, deferido seu pedido.

 

Aduz que em 25/11/2005 (data reafirmada, posterior a primeira DER), se computados os períodos que posteriormente foram reconhecidos na via judicial, já fazia jus à concessão da inativação. Entretanto, afirma que não lhe fora concedida naquele julgamento essa possibilidade de reafirmação da DER, à qual entende ter direito, porquanto se trata de entendimento pacífico adotado por esta Corte.

 

Desse modo, requer a reforma da sentença para que os efeitos financeiros sejam fixados a contar de 25-11-05 e não somente a contar da reabertura do procedimento administrativo (09-07-13), pois aí já se encontrava aposentado, perdendo-se o objeto da presente ação. Além disso, requer percepção dos atrasados de 25-11-05 até 22-02-11 (quando teve deferido o benefício na via administrativa), bem como a opção, a partir de então, pelo benefício mais vantajoso. Requer também o afastamento da Lei 11.960/09.

 

O INSS, por sua vez, requer a reforma total da sentença, diante do pedido manifestamente improcedente, que importaria em desaposentação. Refere que não há direito adquirido, e sim mera expectativa de direito não consumada. Aduz que deve ser aplicada na totalidade a Lei 11.960/09.

 

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Da remessa necessária 

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

 

 

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de admissão da reafirmação da DER em 25-11-05, tendo como balizador o primeiro processo de concessão de benefício de aposentadoria movido pela parte autora, indeferido tanto administrativa quanto judicialmente, com o objetivo de postergar-se a DER original de 2006 para 25-11-05, data em que completaria 35 anos de contribuição, com o conseqüente pagamento das parcelas atrasadas desde tal data até 22-02-11, data em que a autarquia concedeu-lhe o benefício de aposentadoria, podendo optar a partir de então, pelo benefício mais vantajoso.

 

 

Postula o autor a revisão do ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário requerido em 2003, o qual já foi objeto de anterior ação judicial com decisão de mérito transitada em julgado, não tendo sido reconhecido seu direito à inativação naquela data.

 

Em que pese o entendimento desta Corte pela possibilidade de reafirmação da DER, com vistas à colmatação do período contributivo necessário à concessão de aposentadoria, computando-se vínculos posteriores à data da entrada do requerimento administrativo como fato superveniente, enquanto durar o exame do procedimento, tal requerimento deveria ter sido feito pelo autor no curso da anterior ação judicial na qual discutia a possibilidade de concessão da inativação desde aquele marco, uma vez que se trata de desdobramento da situação fático-jurídica então mantida com a Autarquia, objeto daquela ação.

 

A reafirmação da DER não é um pedido autônomo que o segurado possa deduzir contra a Autarquia de forma desvinculada de um processo de concessão de benefício previdenciário, seja na via administrativa, seja judicialmente. Tal procedimento possui natureza meramente acessória e perece ante a extinção do pedido do qual é dependente.

 

Ademais, quer me parecer que a pretensão da parte autora não é propriamente a reafirmação da DER, mas sim a concessão retroativa do benefício previdenciário que lhe foi deferido, procedimento que não pode ser admitido, porquanto, embora anteriormente presentes as condições suficientes à inativação, é o ato do requerimento administrativo que exsurge como marco a partir do qual os efeitos financeiros da concessão do benefício são devidos, de acordo como o disposto no art. 54 c/c o art. 49, II, da Lei nº 8.213/91, bem como em consonância com a Súmula 33 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

 

De qualquer forma, impõe-se a improcedência do pedido.

 

 

Sendo sucumbente a parte autora, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados esses em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento de tais verbas por litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça.

 

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 459, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.