PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. ALUNO-APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 5019732-84.2011.4.04.7100...

1. Determinado o prosseguimento apenas em relação à autora devidamente representada.

2. Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessária a demonstração de que estiveram presentes os seguintes requisitos: (1) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do orçamento público, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros.

3. Caso em que não restou comprovada a presença dos requisitos autorizadores do reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz.

4. Sentença de improcedência mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Gilberto Camargo da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (28-01-2010), mediante o reconhecimento do labor urbano no período de 20-02-71 a 20-12-74, na condição de aluno-aprendiz.

Da decisão que indeferiu a produção de prova oral, o autor interpôs agravo retido (evento 25).

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente a demanda, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, suspendendo os efeitos dessa condenação, em razão do benefício da justiça gratuita (Evento 4). Sem custas processuais.

Em seu apelo, o autor requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que é necessária ao deslinde do feito a oitiva de testemunhas. No mérito, reitera o pedido inicial.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

Após noticiado o óbito do autor, foram habilitados seus herdeiros (eventos 12 e 19).

Nesta instância, foi determinada a regularização da representação processual da Sra. Lúcia Marina Rosa da Silva, tendo em vista que não possuía procurador constituído (evento 31).

Devidamente intimada, a sucessoria Lúcia quedou-se silente.

É o relatório.

À revisão.

Inicialmente, registro que diante do silêncio da sucessora Lúcia Marina Rosa da Silva, resta evidenciado seu desinteresse pela habilitação no presente feito, devendo o feito prosseguir apenas com relação à herdeira devidamente habilitada, Sra. Vilma Maria dos Reis Sampaio.

Não procedem as alegações da parte autora com relação ao cerceamento de defesa, em vista da não realização de prova oral. Considerando que os documentos juntados aos autos se afiguram suficientes para o julgamento da lide, desnecessária a oitiva de testemunhas, providência que não seria útil ao andamento do feito. É pouco provável que as testemunhas consigam esclarecer sobre o funcionamento da Escola Técnica Estadual Parobé no período em que o autor frequentou aquela instituição. Nos termos do art. 130 do CPC, o julgador pode indeferir a produção de provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, mormente por que destinadas à formação de seu convencimento. Portanto, se entender encontrar-se munido de suficientes elementos de convicção, é dispensável a produção de outras provas.

Negado provimento, pois, ao agravo retido do autor.

A sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto Gustavo Pedroso Severo bem analisou a controvérsia, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

Como se observa, não há qualquer elemento que demonstre o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz no período controverso, sendo certo, ainda, que a própria certidão fornecida atesta que não há dotação orçamentária para atendimento das exigências da Súmula n. 96 do TCU.

Assim, carece de comprovação a tese defendida pela parte autora, razão pela qual merece ser mantida a sentença recorrida.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 529, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.