PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. ALUNO-APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 5071268-03.2012.4.04.7100...

1. Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessária a demonstração de que estiveram presentes os seguintes requisitos: (1) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do orçamento público, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros.

2. Caso em que não restou comprovada a presença dos requisitos autorizadores do reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz.

3. Sentença de improcedência mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por RONALDO BRIGONI DEL PINO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (10-11-2011), mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como aluno-aprendiz nos períodos de 01-03-76 a 22-12-76, 01-03-77 a 22-12-77, 01-03-78 a 21-12-78 e 01-03-79 e 27-12-79.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Custas, na forma da lei (Evento 88).

O autor apela sustentando ser possível o reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz, uma vez comprovada a frequência à escola pública profissional, na qual exercia atividade laboral mediante retribuição pecuniária. Requer a reforma da sentença com o reconhecimento do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz para concessão do benefício de pleiteado (Evento 95- apelação 1).

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade urbana desempenhada na condição de aluno aprendiz nos períodos de 01-03-76 a 22-12-76, 01-03-77 a 22-12-77, 01-03-78 a 21-12-78 e 01-03-79 e 27-12-79.

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER.

Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, o Egrégio STJ, reiteradamente, tem aplicado a Súmula 96 do Tribunal de Contas da União, verbis:

No mesmo sentido, o Enunciado n. 24 da Advocacia Geral da União:

É necessária, portanto, a comprovação da presença dos seguintes requisitos: (1) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de (a) alimentação, (b) fardamento, (c) material escolar ou (d) parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros.

Nesse sentido os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Este também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que já firmou entendimento no sentido de que o período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica federal, pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração recebida. Nesse sentido o seguinte precedente:

No caso concreto, a certidão fornecida pela Escola Técnica Federal Parobé assim dispôs:

Frisa-se que, para que seja possível o reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz, faz-se necessário que no período o aluno esteja recebendo remuneração, mesmo que de forma indireta, por conta do Estado. Ocorre que as provas carreadas aos autos não mencionam que o aluno recebia retribuição à conta do Poder Público.

A prova testemunhal não é robusta no sentido de confirmar a retribuição pecuniária à conta do orçamento público no período em que o autor frequentou a Escola Técnica Estadual Parobé (Evento 79).

Como se observa, não há qualquer elemento que demonstre o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz no período controverso, sendo certo, ainda, que a própria certidão fornecida (Evento 1, PROCADM15) atesta que não há dotação orçamentária para atendimento das exigências da Súmula n. 96 do TCU.

Assim, carece de comprovação a tese defendida pela parte autora, razão pela qual merece ser mantida a sentença recorrida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 185, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.