PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, proposta por José Renato Nunes dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, desde a DER (12-03-2007), mediante o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido no período de 29-05-1998 a 12-03-2007.

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento de mérito¸ reconhecendo a incidência da coisa julgada. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais, resultando, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba em decorrência da AJG concedida. Sem condenação em honorários, porquanto não citado o INSS.

Apela a parte autora sustentando não estar o pedido abarcado pela coisa julgada. No mérito, alega ter resultado comprovada sua exposição a agentes nocivos no período de 29-05-1998 a 12-03-2007, pelo que faz jus à conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, desde a DER (12-03-2007).

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Dispõem os arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, §3º, do NCPC, respectivamente:

 

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do NCPC:

 

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 505, inciso I, do NCPC.

 

 

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

Passo à análise do caso concreto.

Examinando os autos do processo n.º 5010184-23.2016.4.04.7112 (evento 1 - OUT11), percebe-se que naquela ação o autor postulou o reconhecimento, como labor especial, dos intervalos de 14-12-1977 a 20-02-1982, 24-02-1982 a 14-10-1985 e 08-05-1989 a 12-03-2007, devidamente convertidos para tempo de serviço comum, tendo obtido pronunciamento judicial que transitou em julgado determinando a averbação do labor especial exercido nos períodos de 14-12-1977 a 20-02-1982, 24-02-1982 a 14-10-1985 e 08-05-1989 a 28-05-1998. Naqueles autos o pedido era de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

No presente processo, o pedido consubstancia-se no reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido no intervalo de 29-05-1998 a 12-03-2007, perfazendo, assim, o tempo necessário à obtenção de aposentadoria especial. Trata-se, pois, de pedidos distintos.

Em casos análogos esta Corte vem decidindo no mesmo sentido. Trago ao exame, para exemplificar, o julgamento da AC 5001581-68.2010.404.7112, cujo voto condutor, de lavra do Des. Rogerio Favreto, bem delineia a questão:

 

 

Em tais condições, não havendo identidade de pedidos, não há falar em ocorrência de coisa julgada.

Por fim, inexistindo citação da Autarquia Previdenciária e, consequentemente, a necessária angularização processual, é caso de anulação da sentença, com a determinação do retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito, nos moldes ora delineados.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Provido o apelo do autor para afastar a incidência da coisa julgada em relação ao período de 29-05-1998 a 12-03-2007, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do autor, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.