PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, e negar provimento ao apelo do autor, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para: a) reconhecer e computar como especiais os períodos de 14/03/1985 a 30/10/1990 e 05/11/1990 a 25/06/1997, 02/12/1997 a 01/08/2008, 20/03/2012 a 14/09/2012; b) converter em especiais os períodos comuns de 14/01/2009 a 01/07/2009 e 06/07/2009 a 19/03/2012, pelo fator 0,71, totalizando 02 anos, 07 meses e 18 dias de atividade especial; c) conceder à parte autora aposentadoria especial, devendo ser implementadas e pagas as parcelas desde a data do requerimento administrativo (DER - 12/11/2012), acrescidas estas de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de acordo com a caderneta de poupança, estes a contar da citação; c) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios (10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença) e custas processuais. Foi interposto o reexame necessário.

A parte autora destaca que interpôs agravo retido contra cerceamento de defesa, em face da impugnação dos formulários PPP juntados aos autos, bem como do indeferimento da prova pericial, razão pela qual postula a anulação da sentença. Aponta equívoco do Juiz singular ao converter períodos comuns posteriores a 28/04/1995. Relativamente aos interregnos de 14/01/2009 a 01/07/2009 e 06/07/2009 a 19/03/2012, insurge-se contra as informações contidas nos PPPs, destacando que estava submetido a ruídos superiores e também a agentes químicos. Busca aplicação dos laudos de empresas congêneres para referidos períodos. Destaca, alternativamente, que sem a conversão dos interregnos de 14/01/2009 a 01/07/2009 e 06/07/2009 a 19/03/2012 a parte autora não atinge tempo mínimo para auferir a aposentadoria na modalidade especial, razão pela qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário. Postula ser inconstitucional o § 8º do art. 57 da Lei 8213/91. Relativamente aos consectários, requer a aplicação da correção monetária pelo INPC, a incidência de juros de 1% ao mês e a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 76 do TRF da 4ª Região.

A autarquia previdenciária, nas razões recursais, elencou os seguintes argumentos: nos períodos de 14/03/1985 a 30/10/1990 e 05/11/1990 a 25/06/1997, a parte autora exercia a atividade de serviços gerais, o que obviamente afasta a especialidade do labor e recebia EPI eficaz; relativamente ao período de 02/12/1997 a 01/08/2008, em parcela do período a intensidade do ruído não ultrapassava 90 dB, devendo ser afastado o reconhecimento da especialidade. Os agentes químicos, presentes apenas em parcela do período, não ultrapassavam os níveis de ação e havia fornecimento de EPI eficaz; no período de 06/07/2009 a 19/03/2012, havia fornecimento de EPI eficaz, afastando a especialidade dos agentes; a lei 9.032/95 não prevê a possibilidade de conversão de tempo comum em especial; no que pertine à correção monetária, permanece hígida a sistemática prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tendo em vista que o Acórdão das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF ainda não foi publicado, não tendo ainda sido definida a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Considero interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimo (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavasck, DJ 23/11/2009).

Com relação à arguição de necessidade de anulação da sentença, para que seja confeccionado laudo pericial no tocante à parte do período controverso, tenho que não assiste razão à parte autora. Conforme preceitua o art. 130 do CPC, ao juiz compete dizer quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso.

No caso dos autos, entendo desnecessária a produção da prova em questão, constatando que há nos autos elementos suficientes ao desfecho da lide (PPP assinado por responsável técnico), não se cogitando assim de cerceamento de defesa ou ofensa à ampla defesa e/ou contraditório.

Veja-se que não é suficiente, para a desconsideração dos referidos documentos, a mera irresignação da parte com o parecer técnico contrário a seus interesses.

Desse modo, nego provimento ao agravo retido.

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º).

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95.

i) Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).

Período: 14/03/1985 a 30/10/1990 e 05/11/1990 a 25/06/1997

Empresa: H Kuntzler e Cia Ltda.

Atividade/função: Serviços Gerais - Asperador - Colador de solas

Agente nocivo: Ruído médio de 88,7 dB(A) e hidrocarbonetos aromáticos (toluol)

Enquadramento legal: Ruído: Item 1.1.6 do Decreto 53.831/64; Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99. Químico: item 1.2.11 do Decreto 53.831/64; item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3048/99;

Prova: Informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fl. 42), Laudo de Avaliação de Riscos Ambientais (fls. 44/50);

Relativamente aos hidrocarbonetos aromáticos, é pacífico o entendimento no sentido de que "é possível o reconhecimento como especiais as atividades desempenhadas com exposição a hidrocarbonetos de forma qualitativa até 02/12/1998, data do advento da Medida Provisória 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alteraram a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91". (5019901-13.2012.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 17/09/2013)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, conforme já referido.

Conclusão: Os agentes nocivos (ruído e químicos) são elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor por todo período em razão da exposição a agentes químicos e até 05/03/1997 por exposição a ruído acima do limite de tolerância (80 dB), devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Período: 02/12/1997 a 01/08/2008

Empresa: Calçados Maide Ltda

Atividade/função: montagem

Agente nocivo: ruído de 89,3 dB(A) e hidrocarbonetos aromáticos

Enquadramento legal: Ruído: Item 1.1.6 do Decreto 53.831/64; Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99. Químico: item 1.2.11 do Decreto 53.831/64; item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97;

Prova: PPP (fls. 51/54), Levantamento de Riscos Ambientais (fls. 184/189) e Laudo Ambiental de Condições do Trabalho (218/226)

Relativamente aos intervalos de 02/12/1997 a 18/11/2003 a exposição a ruído não ultrapassa os limites legais de tolerância para o período, devendo ser acolhido o recurso do INSS no ponto.

Nada obstante, embora não conste do PPP, durante todo o período o requerente, no setor de montagem, esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos, conforme pode ser depreendido do Levantamento de Riscos de fl. 187 e LTCAT de fls. 222/225.

Relativamente aos hidrocarbonetos aromáticos, previstos no anexo 13 da NR-15, conforme já referido alhures, basta a análise qualitativa, não merecendo abrigo a insurgência do INSS.

Equipamento de Proteção Individual (EPI): Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE 664335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 12/02/2015 - grifado).

Relativamente aos agentes químicos, embora o PPP e o Laudo indiquem o uso de EPI, não há elementos que demonstrem a intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador e certifiquem o uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador, razão pela qual não há falar em EPI eficaz.

Conclusão: Os agentes nocivos (químicos, todo período; ruído, de 19/11/2003 a 01/08/2008) são elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Período: 14/01/2009 a 01/07/2009

Empresa: Calçados Albertina Ltda

Atividade/função: montador

Agente nocivo: ruído de 84 dB(A) no período de 14/01/09 a 20/01/09 e 77 dB (A) de 21/01/09 a 01/07/2009

Enquadramento legal: Ruído: Item 1.1.6 do Decreto 53.831/64; Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99.

Prova: PPP (fl. 58/59).

Nos termos da legislação previdenciária, o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento histórico-laboral, individual do trabalhador, destinado a fornecer informações ao INSS, para comprovação do exercício de atividade especial.

O nominado formulário deve obrigatoriamente ser emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A sua validade, portanto, depende da fidelidade em relação às informações extraídas do laudo técnico, o que pode ser presumido, ainda que de forma relativa.

Na hipótese dos autos, conforme já referido, o formulário aponta o "Responsável pelos Registros Ambientais", o que indica que foi preenchido com fundamento em laudo técnico e, portanto, serve como prova da especialidade.

Considerando que não foi demonstrada qualquer falha ou inconsistência no formulário referente às condições de trabalho do autor, não há, em princípio, justa causa para utilização de prova técnica emprestada.

Equipamento de Proteção Individual (EPI): Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE 664335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 12/02/2015 - grifado).

Conclusão: Embora o documento indique exposição a ruído, a mesma ocorreu em patamar inferior aos limites de tolerância, não caracterizando a especialidade.

Período: 06/07/2009 a 19/03/2012

Empresa: Calçados Pegada

Atividade/função: montador a mão

Agente nocivo: ruído de 81,5 dB(A) no período de 06/07/09 a 19/03/12 e 85,3 dB(A) no período de 20/03/12 a 14/09/12.

Enquadramento legal: Ruído: Item 1.1.6 do Decreto 53.831/64; Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99.

Prova: PPP (fls. 66/67).

Nos termos da legislação previdenciária, o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento histórico-laboral, individual do trabalhador, destinado a fornecer informações ao INSS, para comprovação do exercício de atividade especial.

O nominado formulário deve obrigatoriamente ser emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A sua validade, portanto, depende da fidelidade em relação às informações extraídas do laudo técnico, o que pode ser presumido, ainda que de forma relativa.

Na hipótese dos autos, conforme já referido, o formulário aponta o "Responsável pelos Registros Ambientais", o que indica que foi preenchido com fundamento em laudo técnico e, portanto, serve como prova da especialidade.

Considerando que não foi demonstrada qualquer falha ou inconsistência no formulário referente às condições de trabalho do autor, não há, em princípio, justa causa para utilização de prova técnica emprestada.

Equipamento de Proteção Individual (EPI): Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE 664335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 12/02/2015 - grifado).

Conclusão: A exposição a ruído ocorreu em patamar inferior aos limites de tolerância no período de 06/07/09 a 19/03/12, não caracterizando a especialidade. No que tange ao período de 20/03/12 a 14/09/12, o agente nocivo (ruído, de 85,3 dB) é elencado como especial e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial de parte do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 14/03/1985 a 30/10/1990 e 05/11/1990 a 25/06/1997, 02/12/1997 a 01/08/2008, 20/03/12 a 14/09/12, totalizando 23 anos, 05 meses e 03 dias.

No que diz respeito à conversão do tempo de serviço comum para especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034, representativo de controvérsia, deixou assentado que, após a Lei nº 9.032, somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais. Assim, a conversão somente é permitida para o caso de implemento de todos os requisitos para o benefício de aposentadoria especial até 28/04/1995, uma vez que, a partir desta data, deixou de existir o benefício de aposentadoria especial mediante conversão de tempo comum.

Assim, deve ser dado provimento ao apelo da autarquia previdenciária para excluir a conversão dos períodos de 14/01/2009 a 01/07/2009 e 06/07/2009 a 19/03/2012 em atividade especial, tendo em vista que o segurado não implementou as condições para o benefício até 28.04.95.

No caso dos autos, tendo-se em conta o tempo de atividade especial reconhecido judicialmente, tem-se que o autor, por ocasião do requerimento administrativo (DER 14/09/2012), contava com 23 anos, 05 meses e 03 dias de tempo atividade especial. Por essa razão, não preenche os requisitos para implementação do benefício de aposentadoria especial.

Resta analisar a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Considerando-se o tempo reconhecido administrativamente e o tempo reconhecido como especial judicialmente, possui a parte autora o seguinte tempo de serviço/contribuição na DER: