PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ART. 29-C. NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Alair da Conceição Alves contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (20-02-2015 - evento 1 - PADM12 - p. 1), mediante o reconhecimento da atividade rurícola nos intervalos de 01-02-1973 a 31-12-1979, 01-01-1981 a 31-12-1983, 01-01-1986 a 11-08-1988 e 22-12-1989 a 31-12-1990, bem como da averbação dos intervalos de labor rural e de urbano especial já reconhecidos administrativamente.

Sentenciando, o magistrado singular julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o labor rurícola nos intervalos de 01-02-1973 a 31-12-1979, 01-01-1981 a 31-12-1983, 01-01-1986 a 11-08-1988 e 22-12-1989 a 31-12-1990 e determinando ao INSS a averbação dos intervalos incontroversos e a conseqüente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em favor do autor, a contar da DER (20-02-2015). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora nos termos da Lei 11.960/09, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Sem custas processuais.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, por meio do qual pugna pela reafirmação da DER para o momento em que implementou o direito à aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário, nos termos da Lei 13.183/2015.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Não estando o feito submetido à remessa oficial, a controvérsia no plano recursal restringe-se à possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário, nos termos da Lei 13.183/2015.

 

 

No caso em exame, mantidos os períodos de labor reconhecidos em sentença, a parte autora alcança, na DER (20-02-2015), o tempo de serviço/contribuição total de 44 anos, 06 meses e 03 dias.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2015 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER (evento 1 - PROC14 - p. 84).

No entanto, postula o demandante a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos necessários à outorga do benefício sem a incidência do fator previdenciário, tendo por base a regra do art. 29-C, I, da Lei 8.213/91, ao fundamento de que já preenchia os requisitos quando do início de sua vigência.

A referida lei introduziu o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91, com a seguinte redação:

 

 

Dessa forma, na data da entrada em vigor da Medida Provisória em questão (DOU de 18-06-2015), a soma da idade do autor com o tempo total de contribuição deve ser igual ou superior a 95, com tempo mínimo de contribuição de 35 anos, para fins de outorga do benefício.

No caso dos autos, ainda que desconsiderando eventual tempo de serviço posterior à DER, tem-se que, quando do início da vigência da Lei 13.183/2015, em 18-06-2015, completara o autor mais de 98 pontos, resultantes da soma dos 54 anos e 04 meses de idade (nascido em 01-02-1961 - evento 1 - PROC14 - p. 84) com 44 anos e 06 meses de tempo de contribuição, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde tal data, sem a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI, nos termos do art. 29-C, I, da Lei 8.213/91.

O termo inicial do benefício com base no novo regramento é, no caso, o início da vigência da norma (18-06-2015), à medida que o processo administrativo ainda estava então em curso, sobrevindo decisão final apenas em 18-10-2016 (evento 1 - PROC15 - p. 52).

O próprio INSS, através do art. 623 da IN n.º 45/2010, reconhece a possibilidade de concessão do benefício caso preenchidos os requisitos para deferimento do benefício no curso do processo administrativo:

Assim, é de ser dado provimento à apelação da parte autora, para reconhecer seu direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, nos termos da Lei 13.183/2015, a contar de 18-06-2015.

Transcorridos menos de cinco anos entre a DER e o ajuizamento da ação (20-06-2017), não há de se falar em prescrição qüinqüenal.

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão).

Mantida a sentença, no ponto.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

 Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Provida a apelação da parte autora, para o fim de reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição conforme regramento introduzido pela MP n.º 676/2015, convertida na Lei n.º 13.183/15, a contar de 18-06-2015. Adequados os critérios de correção monetária e juros de mora. Determinada a implantação do benefício. Nos demais pontos, mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 199, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.