PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. TRF4. 5008070-53.2012.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a coisa julgada com o seguinte dispositivo:

A parte autora, em seu recurso, pretende a reforma da sentença para afastar a coisa julgada e obter o reconhecimento do direito à reafirmação da DER de sua aposentadoria por tempo de contribuição para 01/02/2005, com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data.

O INSS apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Pretende o apelante a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (NB 42/133.752.412-0) a contar da data em que atingiu 35 anos de contribuição, com o pagamento das parcelas vencidas desde então. O requerimento administrativo é de 01/10/2004.

Na Ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível nº 2005.71.12.001418-1(RS)/0001418-52.2005.4.04.7112, que tramitou no JEF da 2ª Vara Federal de Canoas/RS, houve o reconhecimento, no acórdão (transitado em julgado em 11 de junho de 2008) proferido no julgamento do Recurso Cível nº 2007.71.95.007472-9 (RS) / 0007472-08.2007.4.04.7195, pela 4ª TR do Rio Grande do Sul, do tempo de serviço total do autor até a DER (01/10/2004) de 34 anos e 08 meses, insuficiente para a concessão do benefício, pois o segurado não cumpriu o requisito etário, sendo determinado que o INSS averbasse os períodos de atividade especial de 25/05/1976 a 19/04/1977 e 17/02/1992 a 01/09/1992. Por conta disso, o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição foi julgado improcedente.

Observo, ainda, que o autor está recebendo aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde 11/05/2011 (NB 156.645.889-4), conforme carta de concessão juntada aos autos (Evento 1, PROCADM5, p. 5).

Não ignoro que a 3ª Seção admite o cômputo do tempo até a data do ajuizamento da ação, como meio de reafirmação da DER:

No caso presente, porém, compreendo não ter o apelante razão, pois a reafirmação da DER poderia e deveria ter sido postulada na ação em que buscou a concessão do benefício, no caso, processo n.º 2005.71.12.001418-1(RS)/0001418-52.2005.4.04.7112.

O acolhimento da pretensão da parte recorrente, na presente demanda, por via oblíqua, implicaria a desconstituição da decisão transitada em julgado naquele processo, com base nos mesmos fundamentos de fato já existentes naquela ocasião, inclusive o tempo posterior à DER (01/10/2004) e anterior ao ajuizamento (05/04/2005), para alcançar uma reafirmação que, repita-se, não foi objeto de postulação pela parte ou de análise naquele feito.

O art. 474 do CPC não permite que a todo momento da marcha processual possa ser deduzida nova pretensão, mercê do instituto da preclusão e da limitação até a citação do réu, como expressão do princípio da demanda (CPC, art. 128 e 460, do CPC).

Todavia, na ação anterior, houve oportunidade para a formulação do pedido de reafirmação da DER, tendo em perspectiva a amplitude da pretensão originalmente deduzida no sentido da concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, configurando questão prejudicial a análise do tempo especial e possível conversão da atividade em tempo de serviço comum. Com o trânsito em julgado daquele feito, não é mais viável um novo pronunciamento jurisdicional em ação própria a respeito da reafirmação da DER, diante da eficácia preclusiva do que já fora lá decidido.

Com efeito, a decisão proferida no julgamento anterior não deferiu o benefício. Assim, se a parte autora entende que há vício no julgado, consistente em não analisar a possibilidade de reafirmação da DER, e que tal fato seria passível de assegurar a sua desconstituição, deve ajuizar a ação competente para tanto.

Agora, transitada em julgado aquela ação e tendo o segurado formulado novo pedido administrativo (11/05/2011), entendo não ser possível retroagir a DER para quando completados 35 anos de labor, o que se deu em 01/02/2005. Isso porque não é concebível reabrir o primeiro processo administrativo, tampouco interferir na coisa julgada operada na ação anterior.

Por outro lado, a reafirmação da DER implica a concessão do benefício a contar do ajuizamento da demanda em que reconhecida. Se fosse reconhecida naquela ação de 2005, poderia ser concedida desde o respectivo ajuizamento. Como não foi, antepõe-se o óbice à formulação do pedido em outro processo. Cabe notar que o presente feito foi ajuizado em 27/06/2012, caso em que a DER somente poderia ser reafirmada para concessão a partir desta data, conclusão que retira do autor o interesse processual e material, pois já vem recebendo o benefício administrativamente desde 11/05/2011.

Deve, portanto, ser mantida a sentença recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 755, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.