Agravo de Instrumento Nº 5008835-10.2018.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ALAIR OTELAKOSKI
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó/SC que, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 5007636-12.2017.4.04.7202 (evento 18), ordenou a implantação imediata do benefício concedido pela sentença ao Agravado.
O INSS alega que, por ocasião do cumprimento do julgado, constatou que o segurado não preencheu o tempo de serviço necessário para a aposentadoria, mesmo na DER reafirmada, razão pela qual argumenta ser indevida a implantação da referida benesse previdenciária. Requer a correção do erro material apontado.
Sobreveio decisão monocrática indeferindo o efeito suspensivo vindicado (evento 3).
Apresentada resposta ao presente recurso, os autos retornaram conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Por ocasião da análise do pedido para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, assim se manifestou a MM. Juíza Federal Convocada Gabriela Pietsch Serafin:
Compulsando os autos originários (e-proc nº 5007225-37.2015.4.04.7202), verifico que o juiz sentenciante reconheceu o exercício de atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, nos períodos de 22-09-71 a 31-12-77 e de 01-01-89 a 30-08-90, julgando procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 02/12/2009 (NB 149.013.630-1), bem como pagar as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária (evento 33).
Da sentença, o INSS interpôs recurso de apelação, visando exclusivamente à modificação dos critérios legais para apuração e atualização dos valores devidos (evento 39).
Antes mesmo do julgamento do recurso, o autor propôs o cumprimento provisório do julgado (e-proc nº 5007636-12.2017.4.04.7202) visando à implantação do seu benefício (evento 1), o que foi deferido pelo juízo, tendo em vista a inexistência de recurso do INSS quanto ao seu cabimento (evento3).
Intimado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, o INSS alegou que, após nova contagem do tempo de contribuição, mesmo considerando a reafirmação da DER para 02-12-2009, o autor não havia implementado o requisito temporal necessário, deixando assim de cumprir a ordem judicial (evento 14 - INF1).
Razão não lhe assiste, entretanto, uma vez que os cálculos efetuados pela Autarquia Previdenciária, que apuraram um tempo de serviço total de 34 anos, 8 meses e 8dias (evento 14 - CTEMPSERV2 - p. 6), deixaram de somar os meses posteriores à DER original, que era 02-07-2009.
Oportuno destacar que consta do processo originário (e-proc nº 5007225-37.2015.4.04.7202) documento comprobatório de que o próprio INSS homologou o vínculo trabalhista do autor relativo à empresa Aunar Indústria e Comércio de Móveis Ltda., com início em 02-07-2009 (evento 14 - PROCADM12 - p. 30), tendo a sentença executada reconhecido a possibilidade de reafirmação da DER para 02-12-2009 bem como a validade do vínculo acima referido, deixando o INSS de aprestar qualquer irresignação quanto a este ponto.
Desse modo, devem ser somados ao tempo de serviço apurado pela Autarquia mais 4 meses, referentes ao período entre 02-07-2009 e 02-12-2009, perfazendo o autor, na DER reafirmada, o total de 35 anos e 8 dias de contribuição.
Assim, preenchidos os requisitos necessários à implantação do benefício, não vislumbro a verossimilhança necessária ao deferimento do efeito suspensivo postulado pelo INSS, razão pela qual indefiro a tutela de urgência pleiteada.
Diante disso, não vejo razões para alterar o posicionamento então adotado.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5008835-10.2018.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ALAIR OTELAKOSKI
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAçÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO POSTERIOR À DER ORIGINAL. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL DE 35 ANOS. CONCESSÃO.
1. Reconhecida a possibilidade de reafirmação da DER, deve ser somado ao tempo de serviço já computado, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o período posterior à DER original.
2. In casu, devem ser adicionados ao tempo de serviço apurado pela Autarquia Previdecniária mais 4 meses, referentes ao período entre 02-07-2009 e 02-12-2009, perfazendo o autor, na DER reafirmada, o total de 35 anos e 8 dias de contribuição.
3. Agravo de Instrumento improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de novembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/11/2018
Agravo de Instrumento Nº 5008835-10.2018.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ALAIR OTELAKOSKI
ADVOGADO: FABIO LUIZ DOS PASSOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2018, na sequência 78, disponibilizada no DE de 09/11/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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