PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. TRF4. 5017508-13.2015.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Roberto Delmar Braun contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (22-03-2010), mediante o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 01-09-1975 a 05-02-1981, 19-09-1983 a 09-04-1986, 05-05-1986 a 22-09-1986, 24-10-1988 a 24-05-1990, 01-10-1990 a 16-08-1991, 02-09-1991 a 02-03-1993, 10-05-1993 a 10-02-1994 e 01-03-1994 a 24-10-1996. Caso não preencha os requisitos para obtenção do benefício da DER, requer o cômputo de tempo de labor posterior ao requerimento.

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de cômputo de tempo de serviço posterior à DER, bem como quanto aos períodos de 18-09-1983 a 09-04-1986 e 05-05-1986 a 22-09-1986. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos intervalos de 01-09-1975 a 05-02-1981, 24-10-1988 a 24-05-1990, 01-10-1990 a 16-08-1991, 02-09-1991 a 02-03-1993, 10-05-1993 a 10-02-1994 e 01-03-1994 a 24-10-1996. Condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, resultando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em decorrência da AJG concedida.

Apela a parte autora postulando o reconhecimento da possibilidade de cômputo do tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo, com a consequente reafirmação da DER para a data de 08-06-2013, quando, alegadamente, preenche os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Não estando o feito submetido ao reexame necessário, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- à possibilidade de reafirmação da DER;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data do preenchimento dos requisitos necessários para tanto.

 

 

O julgador singular reconheceu ao autor o total, na DER (22-03-2010), de 30 anos e 08 meses de tempo de serviço/contribuição. Contudo, o demandante, nascido em 08-06-1960, não preenchia o requisito etário necessário à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional à época, tampouco o pedágio, equivalente a 01 ano e 10 meses.

Assim, não alcançava o autor, na DER, tempo de serviço suficiente para obter a aposentadoria almejada.

No entanto, postula o demandante a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos necessários à outorga do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional, ao fundamento de que continuou vertendo contribuições ao INSS após requerer a aposentadoria.

A esse respeito, consigno que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203). Em casos tais, deve-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, uma interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, sempre que respeitados os demais princípios constitucionais.

A autarquia previdenciária, mesmo em juízo, não se desveste de sua condição de Estado (na forma descentralizada), o qual tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (Constituição Federal, art. 194), devendo fazê-lo em toda a oportunidade que se apresente propícia para tal, inclusive no curso de processo judicial.

Ademais, nas ações previdenciárias compreende-se o pedido como sendo o do melhor benefício a que o segurado ou beneficiário tem direito. Correlatamente, para a análise do melhor benefício, sempre que não for possível a sua concessão na DER, deve-se considerar a implementação de seus requisitos até o momento do ajuizamento da ação ou mesmo no curso do processo, sem que, com isso, haja violação aos princípios da adstrição (da decisão ao pedido) ou da estabilização da lide.

A relação jurídica previdenciária é, por natureza, continuativa, cabendo ao Judiciário, ao decidir sobre os direitos e deveres que dela decorrem, reportar-se à situação existente por ocasião da entrega da prestação jurisdicional, considerando os fatos ocorridos no curso do processo, se tais fatos interferem no direito postulado à inicial. A possibilidade vem expressa nos arts. 342, I e III e 933 do NCPC, e já existia sob a égide do CPC de 1973.

Ressalto que, em assim considerando, tampouco há qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o INSS, por ocasião da contestação, pode (e deve) manifestar-se sobre a pretensão deduzida em juízo. No caso dos autos, ainda que o pedido tenha sido formulado no curso do processo, dele o INSS teve ciência, manifestando sua posição (evento 79).

Quanto à suposta carência de ação por falta de interesse de agir no que tange ao período posterior à DER, evidentemente que não se sustenta. Estando a questão judicializada, situações posteriores à lesão que deu ensejo à propositura da ação, pertinentes ao mesmo direito que se pretende ver reconhecido em juízo, devem ser objeto de análise, sob pena de proferir-se sentença em abstrato, concedendo-se tutela jurisdicional incompleta. Nem se poderia esperar que o autor reiterasse pedido administrativo de aposentadoria sem que antes lhe fosse assegurada judicialmente a contagem de tempo especial, nos períodos anteriores à DER. Evidente, pois, a presença de interesse processual.

Obviamente que em casos tais o início do benefício não coincidirá com a data de entrada do requerimento administrativo. Adota-se, aqui, como marco inicial, a data do implemento dos requisitos, quando ainda pendente o processo administrativo, ou a data do ajuizamento, observando-se o princípio de que quando implementa os requisitos é o segurado quem decide o momento de seu jubilamento. Implementado o requisito após o término do processo administrativo, se o momento em que o segurado decide-se pela aposentadoria, formulando o respectivo pedido, é o da propositura da ação, este deve ser o marco inicial do benefício. Assim, inclusive, é o posicionamento da Terceira Seção (AR n. 2009.04.00.034924-3, Rel. Des. Federal Celso Kipper, julgada em 06-09-2012).

Contudo, se a implementação das condições para obtenção do benefício ocorrer em data posterior ao ajuizamento, deve coincidir o início da aposentação com a data de preenchimento dos requisitos para tanto.

No caso concreto, na DER (22-03-2010) o autor completou 30 anos e 08 meses de tempo de serviço, faltando-lhe 01 ano e 02 meses para alcançar o tempo de serviço necessário para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional, considerando-se o pedágio de 01 ano e 10 meses.

Pelos documentos juntados no evento 50 - CNIS2, está demonstrado que após a DER o autor verteu contribuições ao INSS, na condição de contribuinte individual, nos intervalos de 01-05-2010 a 31-07-2010, 01-05-2012 a 31-05-2012, 01-09-2012 a 31-12-2012 e 01-11-2013 a 30-11-2014. Assim, em 27-04-2014, completou o autor 31 anos e 10 meses de tempo de serviço, cumprindo o pedágio.

Ademais, o autor completou o requisito etário (53 anos) em 08-06-2013.

Dessa forma, faz jus o autor à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional.

Conforma acima delineado, tendo implementado os requisitos para tanto entre a data da decisão final expedida na seara administrativa (06-01-2011 - evento 8 - PROCADM1 - fl. 85) e do ajuizamento da ação (20-08-2015), a DIB deve ser fixada na propositura da demanda.

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre essa possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

 

Tendo havido modificação da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Assim, considerados os pressupostos dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, caberá ao INSS o pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente.

Contudo, em decorrência da sucumbência recíproca, resulta a parte autora também condenada ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor do proveito econômico objetivado na petição inicial e aquele efetivamente deferido. Registro ser vedada a compensação.

A exigibilidade da verba pertinente ao autor, contudo, resulta suspensa em decorrência do benefício de AJG deferido (evento 3).

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada. 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Parcialmente provido o apelo do autor para reconhecer a possibilidade de reafirmação da DER, bem como seu direito à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional desde a data do ajuizamento da demanda. Consectários legais e ônus sucumbenciais conforme parâmetros acima determinados. Nos demais pontos, mantida a sentença.

  

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 367, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.