PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOSE QUERINO MARQUES DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social em 09/12/2013, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data da entrada do requerimento administrativo (02/08/2013), mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial, a ser convertida em tempo comum pelo fator '1,4', nos períodos laborados nas empresas/empregadoras:

(i) Spal- Industrial de Refrescos S.A. (17/01/1978 a 09/02/1978, ajudante geral em fábrica de refrigerantes);

(ii) Cerâmica Cordeiro S.A. (23/02/1978 a 23/05/1978, auxiliar de produção IV em indústria de cerâmica);

(iii) Metalúrgica Abramo Eberle S.A. (22/08/1978 a 20/10/1980, ajudante produção II em metalúrgica);

(iv) Osmar Andriotti Empreiteiro de Mão de Obra (13/09/1979 a 08/11/1979, servente na construção civil);

(v) Companhia Zaffari de Supermercados (01/02/1980 a 29/04/1980, serviços gerais em supermercado);

(vi) Companhia Industrial Rio Guahyba (10/05/1980 a 23/05/1980, auxiliar de serviços gerais em indústria de fiação e tecelagem de lã);

(vii) Produtos Alimentícios Corsetti S.A. (15/10/1980 a 17/12/1980, auxiliar geral em indústria e comércio de cereais);

(viii) A.F. dos Reis & Cia. Ltda. (09/01/1981 a 04/03/1981, servente na construção civil);

(ix) J. Herni Harras Gouvea (10/03/1981 a 30/03/1981, servente na construção civil);

(x) Pilla, Guarita Engenharia Ltda. (16/06/1981 a 06/08/1981, servente na construção civil);

(xi) Jardim Itália Veículos e Peças Ltda. (01/10/1981 a 30/03/1982, controlador em empresa comercial de veículos e peças);

(xii) Transportadora Ijui Ltda. (07/05/1982 a 02/09/1982, auxiliar de depósito em empresa com ramo de atividade de transporte rodoviário de cargas);

(xiii) Construtora Sultepa S.A. (19/10/1982 a 11/05/1983, servente de obras na construção de estradas);

(xiv) Empreiteira de mão de obra Silmaia Ltda. (12/07/1983 a 29/06/1984, servente na construção civil);

(xv) Sanebrás Saneamento e Obras Ltda. (25/02/1985 a 24/05/1985, servente na construção civil);

(xvi) HD Construtora de Obras Ltda. (28/01/1986 a 20/07/1986, servente na construção civil);

(xvii) FG Empreiteira de Mão de Obra Ltda. (01/12/1986 a 25/09/1987 e 04/04/1988 a 11/08/1989, servente na construção civil); e

(xviii) Barmag S.A. Máquinas Industriais (21/08/1989 a 04/12/1995 e 05/06/1996 a 23/08/2013, trabalhador na indústria metalúrgica).

Sobreveio sentença em 21/03/2014, cujo dispositivo tem o seguinte teor (processo originário, evento 46):

Os embargos de declaração opostos pela parte autora (nos quais alegou a existência de contradições na sentença - uma referindo que ao mesmo tempo em que na fundamentação há conclusão no sentido de que a parte autora logrou tempo suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, há trecho em que refere que o autor não implementou tempo suficiente para o benefício, em que pese haver a concessão do mesmo na parte dispositiva, e a segunda afirmando que em um dos quadros da fundamentação o período considerado especial na Barmag S.A Máquinas Industriais estende-se até 30/04/99 e em outro quadro, bem como no dispositivo, finda em 09/06/2004) foram acolhidos, remediando-se os defeitos encontrados.

Ambas as partes interpuseram recurso de apelação (processo originário, eventos 37 e 41).

O INSS sustenta que não restou comprovado tempo especial de acordo com a legislação de regência à época da prestação do labor e que não é possível a conversão da atividade comum para especial, refere a utilização de EPI/EPC eficazes na neutralização dos agentes nocivos e, subsidiariamente, afirma que os juros e a correção devem observar os parâmetros da Lei 11.960/09.

Já a parte autora pede a reforma da r. sentença, para que seja reconhecido o interesse de agir em relação a todos os intervalos cuja especialidade é debatida, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, para que seja oportunizada dilação probatória, com a realização de perícia técnica, ainda que por similaridade, para a comprovação do labor exercido em atividades especiais.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

No que se refere à comprovação do tempo de serviço especial nos intervalos laborados junto às empresas/empregadoras (i) Spal- Industrial de Refrescos S.A. (17/01/1978 a 09/02/1978, ajudante geral em fábrica de refrigerantes); (ii) Cerâmica Cordeiro S.A. (23/02/1978 a 23/05/1978, auxiliar de produção IV em indústria de cerâmica); (iii) Metalúrgica Abramo Eberle S.A. (22/08/1978 a 20/10/1980, ajudante produção II em metalúrgica); (iv) Osmar Andriotti Empreiteiro de Mão de Obra (13/09/1979 a 08/11/1979, servente na construção civil); (v) Companhia Zaffari de Supermercados (01/02/1980 a 29/04/1980, serviços gerais em supermercado); (vi) Companhia Industrial Rio Guahyba (10/05/1980 a 23/05/1980, auxiliar de serviços gerais em indústria de fiação e tecelagem de lã); (vii) Produtos Alimentícios Corsetti S.A. (15/10/1980 a 17/12/1980, auxiliar geral em indústria e comércio de cereais); (viii) A.F. dos Reis & Cia. Ltda. (09/01/1981 a 04/03/1981, servente na construção civil); (ix) J. Herni Harras Gouvea (10/03/1981 a 30/03/1981, servente na construção civil); (x) Pilla, Guarita Engenharia Ltda. (16/06/1981 a 06/08/1981, servente na construção civil); (xi) Jardim Itália Veículos e Peças Ltda. (01/10/1981 a 30/03/1982, controlador em empresa comercial de veículos e peças); (xii) Transportadora Ijui Ltda. (07/05/1982 a 02/09/1982, auxiliar de depósito em empresa com ramo de atividade de transporte rodoviário de cargas); (xiii) Construtora Sultepa S.A. (19/10/1982 a 11/05/1983, servente de obras na construção de estradas); (xiv) Empreiteira de mão de obra Silmaia Ltda. (12/07/1983 a 29/06/1984, servente na construção civil); (xv) Sanebrás Saneamento e Obras Ltda. (25/02/1985 a 24/05/1985, servente na construção civil); (xvi) HD Construtora de Obras Ltda. (28/01/1986 a 20/07/1986, servente na construção civil); e (xvii) FG Empreiteira de Mão de Obra Ltda. (01/12/1986 a 25/09/1987 e 04/04/1988 a 11/08/1989, servente na construção civil), o juízo singular definiu:

A falta de requerimento administrativo do segurado perante o órgão previdenciário realmente implica, em princípio, a ausência de interesse de agir, uma das condições da ação e, como consequência processual legal, o indeferimento da inicial com a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 3º, 295, inc. III e 267, inc. I e IV, todos do CPC.

Aliás, assim se posiciona a jurisprudência deste Tribunal:

Na hipótese dos autos, entretanto, houve requerimento administrativo de aposentadoria (processo originário, evento 19), ocasião em que o INSS apurou o tempo de serviço a partir dos dados cadastrais e das carteiras profissionais do segurado, nelas constando o exercício de atividades na indústria de cerâmicas, em indústria de refrigerantes, em metalúrgicas, em indústria de fiação e tecelagem de lã, em indústria de alimentos e cereais, como servente na construção civil, entre outros ramos de atividades.

Diante de tal quadro, em relação aos lapsos quando o demandante laborou na Spal- Industrial de Refrescos S.A. (17/01/1978 a 09/02/1978, ajudante geral em fábrica de refrigerantes); Cerâmica Cordeiro S.A. (23/02/1978 a 23/05/1978, auxiliar de produção IV em indústria de cerâmica); Metalúrgica Abramo Eberle S.A. (22/08/1978 a 20/10/1980, ajudante produção II em metalúrgica); Osmar Andriotti Empreiteiro de Mão de Obra (13/09/1979 a 08/11/1979, servente na construção civil); Companhia Industrial Rio Guahyba (10/05/1980 a 23/05/1980, auxiliar de serviços gerais em indústria de fiação e tecelagem de lã); Produtos Alimentícios Corsetti S.A. (15/10/1980 a 17/12/1980, auxiliar geral em indústria e comércio de cereais); A.F. dos Reis & Cia. Ltda. (09/01/1981 a 04/03/1981, servente na construção civil); J. Herni Harras Gouvea (10/03/1981 a 30/03/1981, servente na construção civil); Pilla, Guarita Engenharia Ltda. (16/06/1981 a 06/08/1981, servente na construção civil); Construtora Sultepa S.A. (19/10/1982 a 11/05/1983, servente de obras na construção de estradas); Empreiteira de mão de obra Silmaia Ltda. (12/07/1983 a 29/06/1984, servente na construção civil); Sanebrás Saneamento e Obras Ltda. (25/02/1985 a 24/05/1985, servente na construção civil); HD Construtora de Obras Ltda. (28/01/1986 a 20/07/1986, servente na construção civil); e FG Empreiteira de Mão de Obra Ltda. (01/12/1986 a 25/09/1987 e 04/04/1988 a 11/08/1989, servente na construção civil), ainda que não tenha eventualmente havido pedido específico para reconhecimento de tempo especial (o que, registre-se, é praticamente impossível de ser verificado, uma vez que o processo administrativo é simplesmente formado pelos documentos que o servidor recebe do segurado, mediante assinatura de formulário padrão, sem que haja delimitação da exata pretensão por escrito), como era possível à autarquia vislumbrar, à luz da documentação apresentada na via administrativa (CTPS com anotações de vínculos de emprego especificando as atividades desenvolvidas), a possibilidade de reconhecimento de tempo especial, isso pelas espécies de atividades laborais desempenhadas, deveria orientar o segurado no sentido de buscar a documentação necessária à comprovação. Registre-se que é obrigação da autarquia esclarecer aos segurados/beneficiários acerca de seus direitos, e até mesmo sobre eventuais exigências de documentos necessários para o deferimento de seus pedidos, nos termos do art. 88 da Lei 8.213/91.

Nessas condições, reputo demonstrado o interesse processual do segurado no tocante ao reconhecimento do tempo especial nos períodos acima indicados (excluem-se, nesse contexto, os lapsos de 01/02/1980 a 29/04/1980, 01/10/1981 a 30/03/1982, 07/05/1982 a 02/09/1982, para os quais não há ao menos indícios de que a atividade desenvolvida pudesse ser insalutífera), atendendo o segurado às condições da ação (necessidade/utilidade).

Quanto aos lapsos ora mencionados, o autor requerera na petição inicial a produção de prova pericial, para demonstrar a atividade exercida sob condições especiais.

Tenho que, nos intervalos aos quais ora se reputa existente o interesse processual no reconhecimento da especialidade, a prova constante dos autos é insuficiente para a análise judicial (como já assinalado, existem apenas anotações dos vínculos em CTPS). E se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício, ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

Nesse contexto, vale referir as disposições do artigo 130 do CPC:

Por ser pertinente ao caso, transcreve-se, também, a ementa de recente julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Outrossim, bem observa Theotônio Negrão:

Oportuno ressaltar que a eventual desconfiguração da original condição de trabalho na empresa empregadora do autor não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante. Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Wladimir Novaes Martinez (in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54), assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade: Quando não mais existirem sinais do estabelecimento, se muitos anos passaram-se, se ele sofreu alterações, com novas instalações e modificações do meio ambiente, ou se a própria empresa materialmente desapareceu, somente restará ao segurado a prova por similaridade. (...) Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimento igual ou assemelhado, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta entende-se quando inexistente ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais.

Sobre o tema, o posicionamento da Seção Previdenciária desta Corte:

Admitindo a prova técnica por similaridade, cito outros precedentes desta Casa:

Assim, faz-se necessária a realização de perícia para a demonstração dos agentes nocivos a que estava exposto o segurado no desempenho das funções nos intervalos de 17/01/1978 a 09/02/1978, 23/02/1978 a 23/05/1978, 22/08/1978 a 20/10/1980, 13/09/1979 a 08/11/1979, 10/05/1980 a 23/05/1980, 15/10/1980 a 17/12/1980, 09/01/1981 a 04/03/1981, 10/03/1981 a 30/03/1981, 16/06/1981 a 06/08/1981, 19/10/1982 a 11/05/1983, 12/07/1983 a 29/06/1984, 25/02/1985 a 24/05/1985, 28/01/1986 a 20/07/1986, 01/12/1986 a 25/09/1987 e 04/04/1988 a 11/08/1989.

Em vista disso, tenho que deve ser anulada a sentença, por cerceamento de defesa, considerando-se que a produção da perícia requerida pelo demandante é essencial ao deslinde do processo.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 473, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA.