PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação e, de ofício, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária, arbitrada em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 53).

 

Em suas razões, a autora argumenta que as provas coligidas aos autos permitem concluir pela especialidade do labor nos períodos de 01/04/1985 a 19/03/1991, 01/01/2005 a 01/02/2008 e 01/02/2008 a 12/08/2009, os quais pretende sejam convertidos em tempo de serviço comum, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar de 28/02/2011, data do requerimento administrativo (evento 59).

 

Sem contrarrazões (evento 60), subiram os autos a este Corte para julgamento do recurso.

 

É o relatório.

 

 

O julgador concluiu pela improcedência do pedido, por entender que as atividades prestadas pela autora não estão previstas nos decretos regulamentares como ensejadoras de aposentadoria especial e que os agentes biológicos aos quais a segurada estaria sujeita não estão indicados nos formulários PPPs acostados aos autos, não tendo sido produzida a prova pericial, pois não requerida pelas partes.

 

Com efeito, no que diz respeito à prestação laboral nos períodos de 01/04/1985 a 19/03/1991, 01/01/2005 a 01/02/2008 e 01/02/2008 a 12/08/2009, a prova constante dos autos é insuficiente para a análise judicial, tendo em vista que apenas foram juntados formulários PPPs (evento 01, OUT7, pp. 09-12, e OUT9, pp. 03-05), onde consta de forma vaga a exposição a agentes químicos e biológicos. E se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício, ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

 

É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

 

Nesse contexto, vale referir as disposições do artigo 130 do CPC:

 

 

Por ser pertinente ao caso, transcreve-se, também, a ementa de julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Outrossim, bem observa Theotônio Negrão:

 

 

Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

 

Contudo, eventual desconfiguração da original condição de trabalho na empresa empregadora do autor não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante.

 

Wladimir Novaes Martinez (in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54), assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade: Quando não mais existirem sinais do estabelecimento, se muitos anos passaram-se, se ele sofreu alterações, com novas instalações e modificações do meio ambiente, ou se a própria empresa materialmente desapareceu, somente restará ao segurado a prova por similaridade. (...) Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimento igual ou assemelhado, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta entende-se quando inexistente ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais.

 

Assim, faz-se necessária a realização de perícia para a demonstração dos agentes nocivos a que estava exposta a autora no desempenho de suas atividades nos intervalos de 01/04/1985 a 19/03/1991, 01/01/2005 a 01/02/2008 e 01/02/2008 a 12/08/2009, respectivamente, nas empresas Hospital São Vicente de Paulo, Waleservice Limpeza e Conservação Ltda. e Emparlim Limpeza Ltda..

 

Em vista disso, tenho que deve ser anulada a sentença, por cerceamento de defesa, considerando-se que a produção da perícia é essencial ao deslinde do processo.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/11/2015, na seqüência 312, disponibilizada no DE de 04/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.