PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AVERBAÇÃO. TRF4...

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação do período reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Nelson Winck interpôs apelação contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

 

Em suas razões, o recorrente sustentou ter restado devidamente comprovado o exercício de atividades rurais, em regime de economia familiar, também no período não reconhecido pela sentença, de 1 de dezembro de 1990 a 31 de junho de 1996.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

 

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30 de junho de 2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7 de abril de 2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4 de novembro de 2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial. 

 

 

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, AC n. 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 19 de novembro de 2009; TRF4, EAC n. 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14 de junho de 2007; TRF4, EAC n. 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9 de novembro de 2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 do TRF4), constituem início de prova material (STJ, AR n. 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26 de fevereiro de 2007; TRF4, AC n. 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20 de maio de 2008; TRF4, AMS n. 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31 de maio de 2006).

Relativamente à extensão temporal do início de prova material, contudo, inclino minha orientação no sentido de ser indispensável apreciar conjuntamente todo o conjunto probatório para o seu maior ou menor aproveitamento.

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos sub judice, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação através do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existir premissas invariáveis como, aparentemente, poderiam constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/91, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Por isso, a disciplina do que se contém na Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Com estas considerações preliminares, prossigo para examinar as peculiaridades do caso concreto.

O autor pretende comprovar o trabalho rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 31 de janeiro de 1972 (quando completou doze anos de idade) a 31 de agosto de 1990 e de 1 de dezembro de 1990 a 31 de junho de 1996.

Foram juntados os seguintes documentos:

a) certidão de casamento do autor, celebrado em 2 de fevereiro de 1991, constando a sua qualificação profissional como "autônomo" (fl. 07);

b) certidões de nascimento dos irmãos do autor, lavradas em 20 de junho de 1966, 11 de janeiro de 1968 e 17 de fevereiro de 1971, constando a qualificação profissional do pai, Adalberto Winck, como agricultor (fls. 21-23);

c) certidão do Registro de Imóveis de Três Passos, referente a uma fração de terras adquirida pelo pai do autor, qualificado como agricultor, em 28 de fevereiro de 1962, e transmitida até 1968 (fl. 28);

d) ficha de inscrição do pai do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Chopinzinho, datada de 29 de janeiro de 1975 (fl. 29);

e) ficha de inscrição do pai do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Três Passos, com registro de pagamento de anuidades nos anos de 1995 e 1996 (fl. 30);

f) título eleitoral do autor, emitido em 18 de agosto de 1982, constando a sua qualificação profissional como lavrador (fl. 31);

g) informações referentes a benefícios previdenciários percebidos pelos pais do autor na condição de trabalhadores rurais (fl. 86).

 

Por ocasião da justificação administrativa (fls. 61-63) foram ouvidas quatro testemunhas, que confirmaram o exercício de atividades rurais pelo autor, em regime de economia familiar, conforme constou na sentença:

Da análise do conjunto probatório, restou devidamente comprovado o exercício de atividades rurais, em regime de economia familiar, no período de 31 de janeiro de 1972 a 31 de agosto de 1990. Já em relação ao período posterior, de 1 de dezembro de 1990 a 31 de junho de 1996, não há nos autos qualquer prova que indique o efetivo exercício de atividades rurais pelo autor. Com efeito, conforme depoimentos das testemunhas, em 1990 o autor saiu da propriedade dos pais, localizada no município de Chopinzinho/PR, e foi morar em Três Passos/RS, inclusive exercendo atividades urbanas no período de 1 de setembro de 1990 a 29 de novembro de 1990 (fl. 43).

Nesse contexto, deveria o autor ter comprovado o efetivo retorno às atividades agrícolas após a saída da propriedade dos pais e o exercício de atividades urbanas em Estado diverso, o que não ocorreu. Os únicos documentos juntados contemporâneos ao período em apreço consistem na sua certidão de casamento, constando a qualificação profissional como "autônomo", e na ficha de inscrição do genitor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Três Passos, insuficiente como prova do trabalho rural no período requerido.

Diante disso, restou comprovado o exercício de atividades rurais apenas no intervalo de 31 de janeiro de 1972 a 31 de agosto de 1990, não merecendo provimento a apelação da parte autora.

 

 

Considerando o presente provimento judicial e o tempo de trabalho reconhecido administrativamente (fls. 87-89) resta verificar se a parte autora atinge o tempo necessário à obtenção da aposentadoria: