PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AVERBAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e cassar a antecipação de tutela deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões, a autarquia previdenciária sustentou, em síntese, a ausência de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período reconhecido na sentença. Alegou que o autor não se enquadra nos requisitos de economia familiar da Lei n.º 11.718/08, a qual fixa a extensão máxima da terra em quatro módulos fiscais. Aduziu a impossibilidade de reconhecimento do período de tempo urbano compreendido entre 09/1994 e 12/2007, em razão de a filiação ao RGPS ter ocorrido somente em 01/07/2002, tendo o autor trabalhado antes como autônomo, conforme documento juntado à fl. 64. Sustentou, ainda, que o autor não preencheu os requisitos necessários para concessão do benefício em 2007, visto que não cumprida a carência exigida (artigo 142 da Lei 8.213/91).

Apresentadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30/6/2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7/4/2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4/11/2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil de 1973, aos recursos dirigidos contra sentenças, proferidas na vigência daquele código, que sejam (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31/5/2006).

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Essa compreensão está sintetizada na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

O autor, nascido em 27/09/1950, postulou o reconhecimento do período de trabalho rural compreendido entre 1960 e o final de 1991. Na sentença foi reconhecido o período de 27/09/1962 (doze anos) a 31/12/1991.

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos alguns documentos, dentre os quais se destacam:

a) Certidão de casamento do autor, celebrado em 27/03/1971, constando a sua profissão como lavrador (fl. 17);

b) Certidão de nascimento da filha do autor, datada de 11/10/1977, constando a profissão de agricultor (fl. 27);

c) Transcrição da Matrícula de nº 4.836 do Registro de Imóveis em que consta a aquisição de uma propriedade rural pelo autor em São João do Ivaí, no ano de 1985 (fl. 28/29);

d) Certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Ivaíporã/PR atestando a propriedade de um lote de terras de Matrícula nº 5.589, em nome do pai autor no ano de 1966, constando a qualificação deste como lavrador (fl. 30);

e) Notas fiscais de produtos rurais, emitidas em nome do autor, entre os anos de 1975 e 1992 (fls. 35/38; 40/41 e 45/51)

f) Comprovante de pagamento de ITR, dos anos 1979, 1981 e 1982 (fls. 39; 42/44).

No que se refere à prova oral, as duas testemunhas ouvidas em juízo confirmaram o trabalho rural do autor, desde a infância, juntamente com os pais e irmãos, em terras próprias, plantando arroz, feijão, milho e café. Afirmaram que em 1971 o autor casou e se mudou para a cidade de Godoy Moreira, indo trabalhar na propriedade de Jorge Martins, onde tocava um alqueire de roça para o sustento de sua família. Aduziram que em 1976 a parte autora comprou um sítio de cinco alqueires, onde trabalhava sem maquinários e apenas com a ajuda da família.

Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material do labor rural no período indicado porque denotam a vinculação do autor e de sua família ao meio rural e, para complementá-los, foram ouvidas testemunhas, cujos depoimentos confirmaram de modo coerente e seguro o desempenho de atividade agrícola, em regime de economia familiar, no lapso temporal em questão.

De resto, não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar, vez que a atividade rural pressupõe a idéia de continuidade e não de eventualidade, sendo ilógico exigir um documento para cada ano trabalhado.

Neste sentido, inclusive, já foi decidido pela Terceira Seção desta Corte, que "é possível o cômputo da atividade agrícola em todo o período anterior ao primeiro documento juntado nos autos" (Embargos Infr, ingentes nº 2004.71.00.045760-5, 3ª Seção, Des. Federal CELSO KIPPER, por unanimidade, D.E. 15/12/2011), mormente nos casos em que, como o dos autos, há prova testemunhal confirmando o labor rural no período postulado.

Registre-se, por oportuno, que nos casos em que a forma de exploração for suficientemente esclarecedora, o tamanho da propriedade rural não pode ser utilizado como empecilho ao reconhecimento do labor rural exercido em regime de economia familiar.

Diante disso, a prova material existente serve de suporte à coerente prova testemunhal, restando comprovado, portanto, o exercício da atividade rural pelo autor no intervalo de 27/09/1962 a 31/12/1991.

Contudo, a partir de 01/11/1991, ainda que comprovado o labor agrícola, não é possível a contagem do período para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas.

É que com o advento da Lei 8.213/91, passaram os trabalhadores rurais, nos termos do artigo 11, VII, a serem considerados segurados obrigatórios do RGPS. Em razão disso, passaram a possuir os mesmos direitos de qualquer segurado obrigatório, assim como as mesmas obrigações, ou seja, é imprescindível a contribuição a partir da data de entrada em vigor da referida lei.

Assim, a partir de 01/11/1991 a inclusão do período ora reconhecido para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição fica condicionado à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias ou a respectiva indenização, fato inocorrente nestes autos, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei nº. 8.213/91 c/c artigo 45, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 8.212/91 e artigo 15, II, da IN 45/2010, caso em que poderá o autor pleitear nova concessão/revisão a fim de que este interregno seja também computado como tempo de serviço.

Portanto, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 27/09/1962 a 31/12/1991. Todavia, pode ser computado, sem necessidade de aporte contributivo, para efeito de aposentadoria, o período de 27/09/1962 a 31/10/1991, devendo ser reformada a sentença no ponto.

O autor postulou na inicial o cômputo do período de 01/03/1992 a 30/06/2002, tendo em vista que manteve contratos de prestação de serviço de autônomo com a Prefeitura Municipal de Godoy Moreira/PR. Aduziu que o período a partir de 01/07/2002 foi admitido pela municipalidade em cargo em comissão, devidamente vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Na sentença foi reconhecido o período a partir de 01/09/1994, sob o fundamento de que houve comprovação dos recolhimentos no CNIS. Contudo, verifica-se que não foram juntados aos autos comprovantes dos recolhimentos em relação ao período reconhecido.

Com efeito, o extrato do CNIS juntado às fls. 23-24 demonstra o pagamento das contribuições a partir da competência 09/2002. Ademais, as declarações emitidas pela Prefeitura Municipal de Godoy Moreira/PR (fls. 18 e 64) apenas informam que o autor prestou serviços ao Município na função de protético a partir de 03/1992, sendo que os recolhimentos foram objeto de parcelamento, o qual está sendo pago.

Além disso, os contratos celebrados com a Prefeitura Municipal de Godoy Moreira/PR (fls. 19-22) evidenciam que o autor prestou serviço de autônomo no período de 01/03/1992 a 30/06/2002.

Conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (fls. 155-156), na análise administrativa somente foi computado o período de 01/07/2002 a 21/08/2007. Da mesma forma, em consulta ao CNIS, verifica-se que atualmente consta o registro das contribuições no intervalo de 2002 a 2008.

Assim, não havendo prova nos autos de que o autor tenha efetuado o recolhimento das contribuições, tampouco certidão de tempo de contribuição expedida pela Prefeitura Municipal de Godoy Moreira/PR, inviável o cômputo do período postulado, merecendo reforma a sentença, no tópico.

Considerado o presente provimento judicial (tempo rural) e o tempo reconhecido administrativamente, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

Embora a autora tenha computado tempo de serviço/contribuição suficiente para a concessão do benefício na DER (21/08/2007), observo que não foi preenchido o requisito carência, conforme tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Com efeito, em 2007 exigia-se a carência de 156 contribuições, ao passo que a autora computava apenas 62 contribuições (fl. 155, verso). Por oportuno, destaca-se que o período ora reconhecido na condição de segurado especial não pode ser computado para fins de carência.

Salienta-se que esta Turma admite a contagem de tempo posterior a DER para o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, todavia, no presente caso, entre a DER (21/08/2007) e o ajuizamento da ação (09/01/2012) não há tempo suficiente para completar a carência necessária à concessão da aposentadoria pretendida.

Portanto, não cumprindo todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito apenas à averbação do intervalo ora reconhecido, para o fim de obtenção de futura aposentadoria.

Diante da sucumbência recíproca, distribuem-se e compensam-se em igual proporção os honorários de advogado.

No que diz respeito às custas processuais, suspensa a execução em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50 (fl. 104).

Tendo em vista que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição concedido na sentença não foi mantido, restando configurado apenas o direito à averbação do período rural reconhecido, deve ser cassada a antencipação de tutela deferida (fl. 195).

No âmbito da 3ª Seção desta Corte, a matéria da devolução dos valores recebidos em virtude de antecipação de tutela revogada foi examinada por ocasião do julgamento da AR 200304010305740, ocorrido em 12.11.2014, firmando-se o entendimento pela irrepetibilidade de tais valores, como se vê da seguinte passagem do voto do Relator, então Juiz Federal Roger Raup Rios, verbis:

A jurisprudência, incluindo a do STJ, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

Na linha do entendimento de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em virtude de decisão judicial, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar, também se firmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, como se vê da ementa que segue:

Não obstante, sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418 e 1.401.560. Este último, representativo de controvérsia (artigo 5543- C do CPC/73) e firmando entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Outrossim, importante destacar decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente:

Assim sendo, por se tratar de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários e, ainda, pelo fato de se verificarem decisões em sentidos opostos no âmbito do próprio STJ, tenho que deve ser prestigiado o entendimento consolidado da jurisprudência do STF para a questão em exame, ou seja, pela irrepetibilidade dos valores em exame.

Nesse sentido, os seguintes julgados, do pretório Excelso:

Mantida a sentença quanto ao reconhecimento do labor rural no período de 27/09/1962 a 31/10/1991.

O apelo da autarquia e a remessa oficial restam parcialmente providos para afastar o reconhecimento de tempo urbano no período de 01/09/1994 a 30/06/2002 e, consequentemente, afastar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, cassada a antencipação de tutela deferida na sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e cassar a antecipação de tutela deferida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 44, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E CASSAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.