PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AVERBAÇÃO. TRF4...

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação do período já reconhecido pelo INSS, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

 

Em suas razões, o recorrente sustentou, em síntese, a ausência de comprovação, mediante início de prova material, do exercício de atividades rurais no período em questão, especialmente porque não foi juntado qualquer documento em que a autora ou seu marido estejam qualificados como lavradores. Alternativamente, requereu a fixação da correção monetária conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

 

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30 de junho de 2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7 de abril de 2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4 de novembro de 2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial. 

 

 

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, AC n. 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 19 de novembro de 2009; TRF4, EAC n. 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14 de junho de 2007; TRF4, EAC n. 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9 de novembro de 2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 do TRF4), constituem início de prova material (STJ, AR n. 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26 de fevereiro de 2007; TRF4, AC n. 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20 de maio de 2008; TRF4, AMS n. 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31 de maio de 2006).

Relativamente à extensão temporal do início de prova material, contudo, inclino minha orientação no sentido de ser indispensável apreciar conjuntamente todo o conjunto probatório para o seu maior ou menor aproveitamento.

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos sub judice, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação através do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existir premissas invariáveis como, aparentemente, poderiam constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/91, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Por isso, a disciplina do que se contém na Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Com estas considerações preliminares, prossigo para examinar as peculiaridades do caso concreto.

A autora pretende comprovar o trabalho rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 8 de dezembro de 1976 (quando completou doze anos de idade) a 31 de dezembro de 1977 e de 13 de março de 1987 a 31 de outubro de 1991. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o INSS reconheceu o tempo de serviço rural no período de 8 de dezembro de 1976 a 31 de dezembro de 1977 (fl. 133), restando controverso, portanto, o período de 13 de março de 1987 a 31 de outubro de 1991.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 16 de setembro de 2014, foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas duas testemunhas, conforme constou na sentença:

Foram juntados os seguintes documentos:

a) certidão do INCRA, referente ao registro de imóvel rural em nome do pai da autora, Attilio Dallabona, no período de 1978 a 1991, sem registro de assalariados (fl. 28);

b) certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó/SC, referente à metade de um lote de terras rural adquirido pelo pai da autora, qualificado como lavrador, em 13 de outubro de 1954 (fl. 29);

c) certidão de casamento dos pais da autora, celebrado em janeiro de 1967, constando a qualificação profissional do genitor como lavrador (fl. 30);

d) certidões de nascimento dos irmãos da autora, lavradas em 25 de junho de 1956, 6 de abril de 1963 e 9 de dezembro de 1964, constando a qualificação profissional do pai como lavrador (fls. 31-33);

e) ficha de matrícula do pai da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Timbó, constando o registro de pagamento de mensalidades no período de 1971 a 1993 (fls. 34-36);

f) certidão de casamento da autora, celebrado em 14 de outubro de 1983, constando a sua qualificação profissional como "operária" e a de seu marido, Ivo Bell, como "motorista" (fl. 50);

g) certidão do INCRA, referente ao registro de imóvel rural em nome do marido da autora no período de 1987 a 1991, sem registro de assalariados (fl. 51);

h) certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó/SC, referente a terreno rural adquirido pelo marido da autora, qualificado como "motorista", em 23 de abril de 1987, e transmitido em 2 de outubro de 1998 (fls. 53-54, 58-59);

i) certificados de cadastro do ITR, em nome do marido da autora, referentes aos exercícios de 1988 e 1989 (fl. 57);

j) registros referentes ao recebimento de benefício de aposentadoria por idade rural pelos pais da autora (fls. 62, 65);

l) certidões de nascimento dos filhos da autora, lavradas em 12 de agosto de 1986 e 31 de outubro de 1990, sem a qualificação profissional dos pais (fls. 140-141).

 

Pelo conjunto probatório acostado aos autos, restou devidamente comprovado o exercício de atividades rurais pela autora no período anterior ao seu casamento, de 8 de dezembro de 1976 a 31 de dezembro de 1977, período este já reconhecido pelo INSS na audiência de instrução e julgamento.

Já em relação ao período posterior ao casamento, a prova material existente mostra-se insuficiente para comprovar o exercício de atividades rurais. Com efeito, busca a autora o reconhecimento das atividades agrícolas com base apenas em documentos em nome do marido, pois não possui qualquer documento em nome próprio; todavia, não há nos autos qualquer prova que qualifique o cônjuge como lavrador/agricultor. Foram apresentados apenas documentos que apontam a sua profissão como a de "motorista", bem como a da autora como "operária". Nesse contexto, os demais documentos, como certidões do INCRA e de aquisição de imóvel rural, são insuficientes para a comprovação do tempo de serviço requerido, pois comprovam apenas a existência de propriedade rural, e não o efetivo exercício de atividades agrícolas pelos membros do grupo familiar.

A prova testemunhal, por sua vez, mostra-se vaga e contraditória. A testemunha Hércules afirmou que a autora permaneceu na propriedade rural com o marido por aproximadamente dez anos. A testemunha Laudila, por sua vez, não recordou o período em que a autora permaneceu lá, mas disse achar que teriam ficado em torno de três a cinco anos. Além disso, afirmou ter visto um caminhão na propriedade, afirmação que vai de encontro ao afirmado pela autora e pela outra testemunha, no sentido de que, após a aquisição do imóvel rural, o esposo da autora não tinha mais exercido a profissão de motorista.

Ante a escassez da prova documental e a fragilidade da prova testemunhal, entendo que o conjunto probatório não permite a obtenção de um juízo seguro acerca das atividades rurais da autora no período posterior ao casamento, impossibilitando assim o cômputo do tempo de serviço respectivo.

 

 

Considerando o tempo de trabalho reconhecido pelo INSS na esfera administrativa e também por ocasião da presente ação (fls. 104-109 e 133) resta verificar se a parte autora atinge o tempo necessário à obtenção da aposentadoria: